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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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204
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.891.359-**, EOE1I39, FRMEP00173752023, 683-12; 28.670.958/0001-09,
KVJ6F30, 
FRMEP00242512023, 
683-11;
KNO4322, 
FRMEP00243692023, 
683-13;
23.373.000/0003-02, 
rvn2c00,
FRMEP00252812023, 
683-11;
RUY7B08,
FRMEP00278562023,
683-13; 
RVE4F15,
FRMEP00280852023, 
683-12;
RNQ8J40,
FRMEP00280952023, 
683-12; 
RUY7D23,
FRMEP00282192023, 
683-12; 
RVW5H58,
FRMEP00278812023, 
683-12;
RVW6F83, 
FRMEP00155602023,
683-12; 
RVG8J71,
FRMEP00153402023, 
683-12; 
RUT2D13,
FRMEP00288312023, 
683-12; 
RUK9E81,
FRMEP00291322023, 683-12; 26.238.757/0001-01, DBC7342, FRMEP00218042023, 683-13;
76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; ***.745.829-**, MIR7F61,
FRMEP00270002023, 683-13; 21.208.016/0001-64, OBD2C61, FRMEP00296932023, 683-
12; 33.626.981/0001-36, QKF6I40,
FRMEP00299022023, 683-11; 61.084.018/0001-03,
GDR5E73, FRMEP00274542023, 683-11; ECq0719, FRMEP00275002023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.521.052/0001-10, IBF5452, FRMEV00654122024, 606-82; 31.497.348/0002-
40, RVU0H71, FRMEV00677042024, 606-82; RVW2D63, FRMEV00639602024, 606-82;
76.667.682/0006-67,
SFB3F68, 
FRMEV00679552024,
606-82;
SFB3F68,
FRMEV00680012024, 
606-82; 
SFA5I27,
FRMEV00680032024, 
606-82; 
SFB1E03,
FRMEV00708922024,
606-82;
BAN9943, 
FRMEV00754942024,
606-82;
BAY8848,
FRMEV00762962024, 606-82; BEI7G30, FRMEV00764382024, 606-82; 88.651.500/0001-34,
JCK0B48, FRMEV00630552024, 606-82; FWU5E96, FRMEV00690312024, 606-82; JC J7H36,
FRMEV00691172024,
606-82;
FUD4I70, 
FRMEV00692632024,
606-82;
JBD6F69,
FRMEV00709552024, 606-82; JCL8D43, FRMEV00616072024, 606-82; 00.568.986/0001-09,
RWF8F69,
FRMEV00700052024, 
606-82;
14.526.365/0001-69,
RDU1A07,
FRMEV00700132024, 606-82; 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV00700562024, 606-82;
31.497.348/0003-21, RFW9E48, FRMEV00753732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.927.702/0001-03, LKT6437, FRMEV00803702021, 606-82; 84.696.178/0009-
66,
AQA4689, 
FRMEV00810582021,
606-82; 
23.850.588/0001-78,
GJS7A68,
FRMEV00810732021, 606-82; IUF5885, FRMEV00805422021, 606-82; 30.281.783/0001-90,
QJN7J65, 
FRMEV00807592021, 
606-82;
06.134.767/0001-90, 
AWI2995,
FRMEV00804942021, 606-82; 14.347.347/0001-10, FSX5754, FRMEV00007812020, 606-82;
17.483.211/0002-06, 
RBA8F97, 
FRMEV00896362021, 
606-82; 
13.677.816/0001-04,
lrt9350, 
FRMEV00022382021,
606-82; 
LRT9349,
FRMEV00020752022, 
606-82;
07.677.301/0001-01, 
EFZ5629,
FRMEV00804332021, 
606-82;
17.432.342/0001-83,
GXS0860, 
FRMEV00004862020,
606-82; 
11.065.837/0001-35,
RBA8G67,
FRMEV00885172021, 606-82; 31.793.964/0001-68, QUL5A03, FRMEV00895702021, 606-
82; 19.328.911/0001-70, ATR1349, FRMEV00026992019, 606-82; 06.071.745/0001-28,
MSB7C12, 
FRMEV00895042021, 
606-82; 
10.490.734/0001-50, 
PTM0331,
FRMEV00003822022, 606-82; 22.051.985/0001-17, LUB9C07, FRMEV00028252021, 606-
82; 09.105.380/0003-65, FML1E88, FRMEV00896622021, 606-82; 09.331.101/0001-10,
BET2H48, 
FRMEV00868552021,
606-82; 
36.177.273/0001-53,
BXE3500,
FRMEV00897522021, 606-82; 41.976.111/0001-15, BWD5B46, FRMEV00876172021, 606-
82; 12.445.480/0001-83, KZX5F71, FRMEV00894882021, 606-82; 19.659.943/0001-59,
LRT7948, 
FRMEV00898132021, 
606-82;
29.149.470/0001-01, 
OUN0g46,
FRMEV00014772020, 606-82; 12.149.470/0001-09, PPA4629, FRMEV00010122020, 606-
82; 08.512.037/0002-91, QRC4297, FRMEV00019452020, 606-82; 26.118.751/0001-09,
EWJ4192, 
FRMEV00014982020,
606-82; 
10.312.737/0001-01,
lrb5559,
FRMEV00024602019, 606-82; 34.847.651/0001-33, EVU3994, FRMEV00021462020, 606-
82; 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEV00021512020, 606-82; 28.622.033/0001-92,
KTI6865, 
FRMEV00020472020,
606-82; 
28.324.904/0001-91,
HNV7b86,
FRMEV00020302020, 606-82; 16.933.502/0001-05, FSV0074, FRMEV00019712019, 606-82;
03.715.223/0001-23, 
FUF1456, 
FRMEV00012612019, 
606-82; 
09.139.260/0001-17,
IIA3059, 
FRMEV00010432020, 
606-82; 
IIA3059, 
FRMEV00008382020, 
606-82;
85.272.607/0001-83, MIZ4890, FRMEV00019642019, 606-82; ***.632.579-**, MJM6458,
FRMEV00012962019, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00013312019, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.743.649-**,
QMM7A38, FRMEV00480602024,
606-82;
***.531.146-**,
EWU9B10, FRMEV00572182024, 606-82; ***.682.869-**, BAY3H62, FRMEV00561162024,
606-82;
BAY3H62,
FRMEV00561262024, 
606-82;
***.634.500-**,
MCY8I62,
FRMEV00595102024, 606-82; 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEV00620942024, 606-82;
92.180.983/0001-03, 
IZH2B75, 
FRMEV00621942024,
606-82; 
21.723.348/0001-87,
RUT1H48, 
FRMEV00507782024,
606-82; 
39.830.947/0001-65,
GCC2C15,
FRMEV00564022024, 606-82; 13.497.396/0001-76, BDL8B65, FRMEV00671662024, 606-82;
20.382.965/0001-01, ESU2312, FRMEV00584852024, 606-82; ***.236.098-**, BUA7D68,
FRMEV00418282024, 606-82; ***.720.225-**, OZE7D87, FRMEV00525022024, 606-82;
28.633.141/0001-60, 
BUP4449, 
FRMEV00693872024, 
606-82; 
19.324.338/0001-27,
MME9J14, FRMEV00611502024, 606-82; RDV2E81, FRMEV00613772024, 606-82; MIV7893,
FRMEV00618032024, 606-82; 37.185.943/0001-46, DTB9J26, FRMEV00723972024, 606-82;
21.765.371/0001-34, QVD4050, FRMEV00709992024, 606-82; ***.506.071-**, NLA2E28,
FRMEV00723942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.450.458/0001-10, MHD8793, FRMEV00979192021, 606-82; 19.975.313/0001-
93,
RIV1J15, FRMEV00935582021,
606-82;
LTQ7I84, FRMEV00974772021,
606-82;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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