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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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209
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.736.480-**,
OEH5C22, FRMEV00543612024,
606-82;
***.123.809-**,
ALK5B64, FRMEV00558422024, 606-82; ***.076.371-**, AII6E98, FRMEV00607872024,
606-82; ***.752.729-**, ISV3J59, FRMEV00609982024, 606-82; 04.886.150/0001-03,
RYS3H20, FRMEV00588882024, 606-82; ***.590.005-**, OEJ1D89, FRMEV00620802024,
606-82; 
***.245.598-**,
GYS7528, 
FRMEV00500562024,
606-82; 
***.791.690-**,
IRI2G23, FRMEV00489502024, 606-82; ***.516.669-**, MIP3803, FRMEV00609662024,
606-82; ***.023.219-**, ABE5461, FRMEV00582842024, 606-82; 08.530.955/0001-62,
RAJ7D80, FRMEV00575322024, 606-82; ***.612.139-**, MEJ5A97, FRMEV00625302024,
606-82; 47.685.526/0001-16, MNP2E00, FRMEV00520662024, 606-82; 23.191.655/0001-
90, 
IVO6D23, 
FRMEV00581032024, 
606-82; 
50.802.342/0001-01, 
RFB6G49,
FRMEV00545292024, 606-82; 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00626462024, 606-
82;
***.107.179-**,
IUJ3G50, 
FRMEV00653762024,
606-82;
10.177.297/0001-19,
RDV6G54,
FRMEV00592722024, 
606-82;
***.360.229-**,
MCD1595,
FRMEV00660092024, 606-82; 07.063.607/0001-60, CUD4A79, FRMEV00723812024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.000/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.272.866-**, 
OCZ1H56, 
FRMEP00012132024,
683-13; 
***.495.311-**,
OBO3F76, FRMEP00311202023, 683-13; ***.763.908-**, DPF8C88, FRMEP00086942024,
683-13; 07.249.531/0001-61, FYG0H66, FRMEP00053092024, 683-12; 36.327.313/0001-04,
SQV6D76, 
FRMEP00091522024, 
683-12;
04.827.730/0001-11, 
QBB3639,
FRMEP00036102024, 683-12; QBB3639, FRMEP00040842024, 683-12; 10.591.684/0001-05,
RNA3J36, 
FRMEP00087192024,
683-12; 
10.223.573/0001-38,
QKC5B80,
FRMEP00275582023, 683-13; QKC5B80, FRMEP00237532023, 683-11; 08.168.990/0001-83,
QCO4374, 
FRMEP00169552023,
683-11; 
15.380.245/0001-69,
RAX2B12,
FRMEP00272892023, 683-12; 37.258.307/0001-05, PRX3D90, FRMEP00279682023, 683-13;
05.988.286/0001-89, 
BOT9943, 
FRMEP00305062023,
683-12; 
18.850.621/0001-20,
PWX5J40,
FRMEP00305292023, 
683-12;
05.326.766/0002-65,
ANF2781,
FRMEP00003042024, 683-11; ***.057.308-**, MQY4B07, FRMEP00041792024, 683-11;
27.376.901/0001-39, 
RBU8C43,
FRMEP00248822023, 
683-13;
14.456.704/0002-69,
RCG9G25, 
FRMEP00255052023, 
683-12; 
06.309.794/0001-56, 
JAM8B32,
FRMEP00289872023, 683-11; 10.655.370/0001-10, JBF4I30, FRMEP00301682023, 683-13;
JBE0E22, 
FRMEP00047732024, 
683-12;
07.395.224/0001-99, 
DTA6C46,
FRMEP00047782024, 683-11; 01.638.623/0001-57, EWM0050, FRMEP00058772024, 683-
12; 20.474.877/0001-21, JBP8B87, FRMEP00223682023, 683-12; ***.353.199-**, MKC2E28,
FRMEP00245882023, 683-13; 29.072.328/0001-03, FRG2B00, FRMEP00298472023, 683-13;
07.100.672/0001-18, 
BDR8A83, 
FRMEP00065772024,
683-12; 
08.144.374/0001-92,
AVU0F62,
FRMEP00070072024, 
683-12;
11.770.893/0001-70,
DDR0139,
FRMEP00093322024, 683-12; 02.653.799/0001-40, RJP5H71, FRMEP00213022023, 683-13;
11.100.753/0001-95, SEA5J72, FRMEP00166362023, 683-13; 27.745.320/0001-27, RTE3H58,
FRMEP00202252023, 683-12; QAX1E99, FRMEP00244132023, 683-12; 01.746.769/0002-05,
NBV4561, 
FRMEP00241402023, 
683-12;
07.280.705/0001-59, 
AZR6E88,
FRMEP00261232023, 683-12; 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEP00275782023, 683-12;
***.557.071-**, JZU7099, FRMEP00029722024, 683-12; 20.726.982/0001-00, QKD9J78,
FRMEP00065122024, 683-12; 10.530.485/0001-89, LSD9870, FRMEP00263042023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.763.018-**, 
HHF5099, 
FRMEV00613552024,
606-82; 
***.791.690-**,
IRI2G23, FRMEV00502022024, 606-82; 12.991.318/0001-60, RYK0J64, FRMEV00518872024,
606-82; 32.137.765/0001-64, IOU7I39, FRMEV00536162024, 606-82; 11.704.171/0001-18,
JDG1F14, FRMEV00546652024, 606-82; ***.948.630-**, IDN0G22, FRMEV00588692024,
606-82; 10.894.195/0001-14, MGN6A60, FRMEV00420842024, 606-82; 19.410.224/0003-
61, FMU4F01, FRMEV00661932024, 606-82; FMU4F01, FRMEV00661982024, 606-82;
***.048.875-**, FDC9F74,
FRMEV00700612024, 606-82;
***.382.759-**, MEH6B33,
FRMEV00702072024,
606-82; ***.834.180-**,
IVR0E00, FRMEV00508542024,
606-82;
22.447.684/0007-00, 
FCP8J71, 
FRMEV00713242024,
606-82; 
22.447.684/0029-08,
SRU4C41, 
FRMEV00721952024,
606-82; 
27.067.763/0001-06,
HFD8645,
FRMEV00478492024, 606-82; ***.314.549-**, LZQ9C05, FRMEV00734452024, 606-82;
03.591.919/0001-95,
JBH1F86, 
FRMEV00417392024,
606-82;
22.447.684/0008-83,
LTQ6E08, 
FRMEV00535082024, 
606-82; 
29.405.740/0001-90, 
QHI6I52,
FRMEV00418162024, 606-82; 33.907.869/0001-73, ARX0F03, FRMEV00587702024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.002/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.292.196-**, GUN0664, FRMEP00029632024,
683-13; ***.641.657-**,
GXS3H50, 
FRMEP00045932024, 
683-12; 
20.811.915/0001-94, 
PUA4653,
FRMEP00026952024, 683-12; 05.950.799/0001-09, JBU0J79, FRMEP00063712024, 683-13;
***.705.657-**, MRZ6B75, FRMEP00275732023, 683-13; 21.942.425/0001-90, ESN4D92,
FRMEP00153282023, 683-12; 08.168.990/0001-83, QCO4394, FRMEP00195262023, 683-13;
QCJ9880, 
FRMEP00173252023,
683-12; 
31.688.343/0001-14,
GFT8E41,
FRMEP00029492024, 683-11; BBG3320, FRMEP00290312023, 683-13; 34.958.091/0001-94,
RKZ0D20, 
FRMEP00062012024,
683-13; 
02.372.131/0001-25,
GBU0E56,
FRMEP00277572023, 683-11; 11.504.615/0001-71, JAT5E44, FRMEP00281972023, 683-13;
***.264.501-**, ONI3A80, FRMEP00040872024, 683-13; 19.685.157/0001-26, EVA4G69,
FRMEP00282332023, 683-11; 20.032.312/0001-94, OBI4F13, FRMEP00025942024, 683-11;
05.031.652/0001-07, RXQ4I82, FRMEP00045352024, 683-12; 14.297.468/0001-02, RCP7I80,
FRMEP00055942024, 683-12; 10.466.983/0008-86, jba9e71, FRMEP00185202023, 683-12;
JBI1F12, 
FRMEP00186252023, 
683-13;
JAZ5D56, 
FRMEP00186842023, 
683-13;
30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEP00034562024, 683-11; 64.178.536/0001-84, EGK1242,
FRMEP00059442024, 683-12; 08.695.459/0001-69, FED2F80, FRMEP00173382023, 683-12;
01.920.934/0001-04, 
BZF5288, 
FRMEP00305822023, 
683-12; 
BPQ4410,
FRMEP00306522023, 683-12; 10.982.448/0001-01, RCB6F31, FRMEP00288252023, 683-12;
SCU2H86, 
FRMEP00045262024, 
683-12; 
41.767.647/0001-20, 
KNV2H16,
FRMEP00279732023, 683-12; 32.467.332/0001-77, BEK7C09, FRMEP00306762023, 683-12;
***.704.766-**, SJA4A60, FRMEP00000532024, 683-12; 13.350.862/0001-96, JAX0F76,
FRMEP00060512024, 683-11; 25.634.551/0050-16, QQM5443, FRMEP00051182024, 683-
11;
17.877.334/0021-94,
SLJ6B76, FRMEP00295102023,
683-12;
08.437.008/0001-21,
AXW4B44,
FRMEP00058602024, 
683-12;
05.505.330/0001-52,
RTX2H13,
FRMEP00060872024, 683-12; rtx2h13, FRMEP00064432024, 683-12; 64.290.752/0001-17,
QXR9D97, 
FRMEP00073282024, 
683-12;
18.137.039/0001-10, 
RRV0J68,
FRMEP00002062024, 683-12; 25.634.569/0021-83, PAX3A25, FRMEP00007742024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.003/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.189.479-**, 
NFE3C21, 
FRMEP00058262024,
683-12; 
***.195.650-**,
IWF2B05, 
FRMEP00004372024,
683-12; 
18.842.597/0001-87,
RAW5C32,
FRMEP00057372024, 683-12; 43.101.011/0001-70, FUD8G78, FRMEP00066642024, 683-13;
13.989.651/0001-06, 
MEH7A58, 
FRMEP00039012024,
683-12; 
10.313.718/0001-91,
EXV1440, 
FRMEP00073212024, 
683-13;
07.899.773/0001-09, 
FED0904,
FRMEP00077192024, 683-13; ***.737.251-**, NPG0J09, FRMEP00257842023, 683-12;
***.381.608-**, FPF6D00, FRMEP00020552024, 683-12; 31.702.515/0001-67, KAR7F71,
FRMEP00186052023, 683-12; 04.608.500/0001-61, EDI9I41, FRMEP00225412023, 683-12;
10.412.573/0001-86, Bvn2958, FRMEP00022122024, 683-12; ***.648.206-**, RTP3B20,
FRMEP00199042023, 683-11; 32.919.238/0001-01, EXX6E41, FRMEP00050732024, 683-12;
***.954.351-**, QOL4J08, FRMEP00084742024, 683-12; 06.876.765/0001-76, QQT1G30,
FRMEP00058052024, 683-12; 07.452.156/0001-52, FCO3083, FRMEP00214612023, 683-13;
BAI2164, FRMEP00069762024, 683-12; ***.450.688-**, RHE5I48, FRMEP00232612023, 683-
12; ***.197.638-**, ILM3728, FRMEP00266852023, 683-12; 01.126.097/0001-46, RIM5I70,
FRMEP00036582024, 683-12; 08.755.999/0001-90, RRU8D59, FRMEP00052502024, 683-12;
12.765.131/0015-44, 
SPC8D65, 
FRMEP00067152024, 
683-12; 
16.734.288/0001-68,
KQX6192, 
FRMEP00051862024, 
683-11;
04.335.814/0003-08, 
RJM7C49,
FRMEP00215232023, 
683-12; 
LMW6C14,
FRMEP00216502023, 
683-12; 
EJX6A65,
FRMEP00219792023, 
683-12; 
RJS6H41,
FRMEP00032872024, 
683-12; 
LLD8A14,

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