DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Art. 11 - As convenções partidárias municipais previstas nesta Resolução
sortearão, em cada Município, os números com que cada candidato e candidata
concorrerão, consignando nas respectivas atas os resultados dos sorteios realizados,
observando-se os seguintes critérios, bem como, a legislação eleitoral vigente:
I - os candidatos(as) aos cargos de prefeito(a), bem como seus respectivos
vices, concorrerão com o número identificador do partido político a que o titular estiver
filiado;
II - os candidatos(as) aos cargos de vereador(a) concorrerão com o número
identificador do Partido Liberal - 22 - acrescido de três algarismos à sua direita;
III - o direito de preferência do número é dos candidatos e candidatas, que
concorrem ao mesmo cargo pelo partido e que poderão manter os números que lhes
foram atribuídos na eleição anterior, conforme autoriza a legislação vigente;
IV - é direito da pessoa detentora de mandato de vereador(a) a fazer uso da
prerrogativa indicada no inciso III ou a requerer novo número ao Órgão de Execução
Municipal, conforme sua conveniência eleitoral.
Art. 12 - Caberá à Comissão Executiva Nacional deliberar sobre normas e
critérios para distribuição dos recursos financeiros, para fins eleitorais, no interesse
partidário com a devida observância das diretrizes estabelecidas do disposto na legislação
vigente, diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada Estado da Federação,
adotando-se critérios políticos, tais como: pesquisas eleitorais, potencial e a densidade
político-eleitoral de candidatos e candidatas e/ou coligações, além de outros critérios
pertinentes.
Art. 13 - Nos termos do artigo 51, do Estatuto Partidário, os programas
eleitorais de rádio e televisão serão planejados e dirigidos pela Comissão Executiva
Municipal cabendo a esta Executiva, por maioria absoluta de seus membros, a inclusão ou
não de candidatos e candidatas, no tempo que lhe parecer oportuno, em conformidade
com os termos da legislação eleitoral vigente.
Parágrafo Único - A Comissão Executiva Nacional poderá intervir na distribuição
dos programas eleitorais de rádio e televisão diante do interesse partidário e a seu
exclusivo critério, podendo ainda delegar poderes às Comissões Executivas Estaduais, para
o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 14 - O objeto da presente Resolução traduz-se em diretriz da linha de
atuação político-partidária fixada pelo Órgão de Execução Nacional do Partido Liberal, no
real interesse partidário e, com fundamento nas diretrizes legitimamente estabelecidas,
devendo ser observados compulsoriamente o disposto nos artigos supracitados na
condução do processo eleitoral de 2024, sob pena, de assim não o fazendo, os
responsáveis incorrerem nas sanções previstas nos artigos 45, 46, 47 e 48, do Estatuto
Partidário c/c artigos 4º, 6º, 7º, 8º 9º e 10, do Código de Ética do Partido Liberal.
Art. 15 - Os casos omissos ou duvidosos, da presente Resolução, serão
resolvidos, soberanamente, pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2024.
VALDEMAR COSTA NETO
Presidente Nacional
Comissão Executiva Nacional - Partido Liberal (PL)
ANEXO I
ATO DE COMUNICAÇÃO DAS PRETENSÕES, PARA COLIGAÇÃO E INDICAÇÃO
DE CANDIDATAS E CANDIDATOS, QUE VÃO DISPUTAR CARGOS ELETIVOS NAS ELEIÇÕES DE
2024, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO
DO PL ESTADUAL
. P R OT O CO LO /PL ESTADUAL
Nº___________,_____/_____________/2024
ES T A D O :
MUNICÍPIO:
DATA DA CONVENÇÃO:
NOME DO RESPONSÁVEL DESIGNADO:
NÚMERO DE TELEFONE:
EMAIL:
COLIGAÇÃO ELEIÇÃO PREFEITO:
(INDICAÇÃO DE TODOS OS PARTIDOS QUE IRÃO COMPOR A COLIGAÇÃO E O
NOME DO(A) CANDIDATO(A) E SEU (SUA) VICE DEVENDO SER INDICADOS OS PARTIDOS AO
QUAL ESTÃO FILIADOS. DEVERÁ AINDA SER INDICADO DE FORMA CLARA O SEXO E
R AÇ A )
ELEIÇÃO VEREADOR:
(NOMINATA COMPLETA DOS NOMES DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS DO
PARTIDO LIBERAL. DEVERÁ AINDA SER INDICADO DE FORMA CLARA O SEXO E RAÇA)
O presente formulário deverá obrigatoriamente ser preenchido digitalmente.
Cidade - Estado , dia , mês de 2024.
Fulano de Tal
Presidente da Comissão Executiva Municipal Provisória do Partido Liberal
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2024 SENAC - DR/TO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma dos
prédios do Centro de Educação Profissional do Senac em Palmas Tocantins. TIPO DE
LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. DATA DA ABERTURA: 15/04/2024 às 09h. VALOR
TOTAL ESTIMADO: R$ 5.402.701,44 (cinco milhões quatrocentos e dois mil setecentos e um
reais e quarenta e quatro centavos). O Edital e seus Anexos estão disponíveis no endereço
https://www.to.senac.br/ ou solicitado através do e-mail cpl@to.senac.br.
Em 27 de março de 2024
NICODEMOS BARBOSA NETO
Presidente CPL
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do
Distrito Federal - Senac-AR/DF realizará um Leilão Público Online de bens móveis,
mobiliários e equipamentos em geral, conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial e Rural
Fernando Gonçalves Costa. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir de
01/04/2024 com encerramento em 19/04/2024, às 14hs através da página do leiloeiro
www.multleiloes.com
A visitação para a vistoria dos lotes iniciará a partir 16/04/2024 a 18/04/2024
conforme os locais, horários e lotes descritos no edital.
Maiores informações, edital, fotos e leilão online: www.multleiloes.com,
telefones:
(61)
3465-2203,
3465-2542
ou
3465-2074,
ou
através
do
e-mail
contato@multleiloes.com.
Brasília-DF, 28 de março de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PARANÁ
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
Faculdade de Tecnologia Senac Maringá
Mantenedora: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR CNPJ 03.541.088/0001-47.
Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de
2018, esta Instituição de Educação Superior, Faculdade Senac Maringá informa que foram
registrados 08 [oito] diplomas no período de 26/09/2023 a 29/02/2024, nos seguintes livros
de registro e sequências numéricas: livro 06- registros n°45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54.
A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço
https://senacpr.mentorweb.ws/senacMentorWebG5/jsf/diplomadigital/visualizadiplomadigital.jsf
Maringá- PR, 4 de março de 2024.
SIDNEI LOPES DE OLIVEIRA
Diretor Regional
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA SENAI Nº 9756.2023.NLI.PP.0076.SISTEMA FIEMG
O SENAI/DRMG comunica aos interessados o resultado final do processo
licitatório Concorrência SENAI N.º 9756.2023.NLI.PP.0076.SISTEMA FIEMG, cujo objeto é a
contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, para a execução das
obras de revitalização de coberturas, em atendimento a demanda da Unidade denominada
"SENAI Complexo Horto", localizada na Rua Santo Agostinho, n.º 1.717, Bairro Horto
Florestal, CEP 31035-480, em Belo Horizonte - MG. EMPRESA VENCEDORA: Therm Jet
Isolamentos Térmicos Ltda - CNPJ: 22.261.853/0001-10. O documento contendo o
resultado do julgamento encontra-se disponível em https://compras.fiemg.com.br/, no link
/ acesso correspondente a este edital.
ANDERSON VIANA DA SILVA
Presidente da COPERLI
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SENAI Nº 9390.2023.NLI.PE.0220.SISTEMA FIEMG
Objeto: Aquisição de consumíveis para o Espectrômetro de emissão atômica
com plasma indutivamente acoplado (ICP-OES), Espectrômetro de massa com plasma
indutivamente acoplado (ICP-MS), Cromatografias e Sistema de injeção de fluxo de
mercúrio (FIMS) do Instituto SENAI de Tecnologia em Química (ISTQ) da unidade
denominada "Centro de Inovação e Tecnologia - CIT SENAI", localizada na Av. José Cândido
da Silveira, n.º 2.000, Bairro Horto Florestal, CEP 31035-536, em Belo Horizonte - MG.
EMPRESAS VENCEDORAS: LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E
LABORATORIAIS LTDA (CNPJ 06.680.842/0001-61 - ITENS: 3,4,8,20, 21,23,29, 32. LUCCA
FELIPE CAVALARI BORREGO LTDA (CNPJ: 42.237.710/0001-80) ITENS: 5, 9,10,11,13,14,15,16,
ITENS REVOGADOS:
1,2,6,7,12,17,18,19,22,24,25,26,27,28,30,31,33 e
34. As
demais
informações sobre os trâmites do certame em referência, encontram-se disponíveis para
consulta no portal de Compras da FIEMG, no endereço https://compras.fiemg.com.br/.
ANDERSON VIANA DA SILVA
Presidente da COPERLI
Em exercício
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SESI SENAI Nº 90019/2024
Objeto: Aquisição de software Adobe Creative Cloud para uso da Assessoria de Comunicação
do Sesi e Senai DF, cuja abertura dar-se-á no dia: 12/04/2024, às 09h30. Retirada do edital:
https://www.gov.br/compras/pt-br ou https://licitacoes.sistemafibra.org.br/. Informações:(61) 3383-7411.
PATRÍCIA MARIA DE ARAÚJO
Pregoeira
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
DEPARTAMENTO REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 32/2024 SRP
Objeto: Registro de preços, visando à futura e eventual aquisição de utensílios
para os restaurantes, lanchonetes e comedorias, todos de uso profissional, de acordo com
as necessidades do Sesc/DR-PE. Abertura da Sessão Pública: 15 de abril de 2024, às 9
horas. Licitações BB nº: 1040406.
PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 33/2024 (C/S)
Objeto: Aquisição e transporte de palco e estruturas metálicas para escola
Sesc/PE de circo social, a ser utilizado na unidade do Sesc Ler São Lourenço da Mata. Abertura
da Sessão Pública: 2 de maio de 2024, às 9 horas e 30 minutos. Licitações BB nº: 1041725.
PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 34/2024 (C/S)
Objeto: Aquisição de material descartável - copo descartável 300 ml, de acordo
com as necessidades das diversas unidades do Sesc/DR-PE, com entregas na Central de
Distribuição e no Entreposto de Distribuição Arcoverde. Abertura da Sessão Pública: 11 de
abril de 2024, às 9 horas e 30 minutos. Licitações BB nº: 1042028.
ANA ELIZABETH TINOCO DE SOUZA FERRAZ
Presidente da Comissão de Licitação
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