DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 33, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, o Decreto de 21 de março de
2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, com a
redação dada pelo Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Os incisos I e III do artigo 1º da Portaria MDS nº 201, de 11 de agosto
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 14 de agosto de 2023, Seção 2,
página 13, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e :
ANA AMÉLIA DA SILVA, titular; e
HELOINA SUCENA FONSÊCA, suplente.
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
REGILANE FERNANDES DA SILVA, titular; e
ANTONIA GEANE COSTA BEZERRA, suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 66, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 2023, publicada no D.O.U, de 2/06/2023,
e considerando o contido no Processo nº 71000.013801/2024-69, resolve:
Nomear o servidor THIAGO SILVINO ROCHA OLIVEIRA, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de
Operacionalização da Gestão de Benefícios, da Coordenação-Geral de Operacionalização da
Gestão de Benefícios e Processamento de Dados, do Departamento de Benefícios, da
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 2023, publicada no D.O.U, de 2/06/2023,
e considerando o contido no Processo nº 71000.013801/2024-69, resolve:
Exonerar, a pedido, a servidora KELLY CATARINA FERRER CALDAS, do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de
Operacionalização da Gestão de Benefícios, da Coordenação-Geral de Operacionalização da
Gestão de Benefícios e Processamento de Dados, do Departamento de Benefícios, da Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério, a contar de 28 de março de 2024.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
TATIANA LACERDA PRAZERES, Secretária da Secretaria de Comércio Exterior,
para participar da Rodada Negociadora Mercosul-EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no
período de 14 a 16 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n°
19972.000514/2024-81).
ANA 
CLÁUDIA
TAKATSU, 
Diretora
do 
Departamento
de 
Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Rodada Negociadora
Mercosul-EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 14 a 19 de abril de 2024,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000513/2024-37).
RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Coordenador-Geral de Negociações
Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Rodada Negociadora
Mercosul-EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 14 a 19 de abril de 2024,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000513/2024-37).
DAYENE CRISTINE PEIXOTO, Coordenadora de Disciplinas Multilaterais da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Rodada Negociadora Mercosul-EFTA ,
em Buenos Aires, Argentina, no período de 14 a 19 de abril de 2024, inclusive trânsito,
com ônus. (Processo SEI n° 19972.000520/2024-39).
MÁRCIO MARQUES GABARDO, Chefe de Divisão de Serviços e Investimentos da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Rodada Negociadora Mercosul-EFTA ,
em Buenos Aires, Argentina, no período de 14 a 19 de abril de 2024, inclusive trânsito,
com ônus. (Processo SEI n° 19972.000520/2024-39).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
RENATA THOMPSON PEREIRA DE SOUZA, Coordenadora de Promoção das
Exportações da Secretaria de Comércio Exterior, para participar do curso de formação da
Organização Mundial do Comércio - OMC sobre Comércio e Questões de Gênero, em
Genebra, Suíça, no período de 13 a 19 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
(Processo SEI n° 19972.000590/2024-97).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 202, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e considerando o disposto no Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 760, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 198, de 30 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, referente à designação dos
representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CONADE, no triênio 2022 - 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10. Representantes do Ministério do Esporte:
...................................................................................................................................
II - suplente: Rodrigo Abreu de Freitas Machado." (NR)
"Art. 13. Representantes do Ministério das Comunicações:
...................................................................................................................................
II - suplente: Camilla Kely Pacheco Perpétuo." (NR)
"Art. 14. Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
I - titular: Milton Pereira de Carvalho Filho; e
II - suplente: Sônia da Costa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 101, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LUÍS BERNARDO DELGADO BIEBER, para exercer o encargo de
substituto do cargo de Coordenador de Apoio ao Conselho Nacional de Direitos Humanos
da Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos do Gabinete do Ministro
deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LUÍS FERNANDO NOVOA GARZON, para exercer o encargo de
substituto do cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Conselho Nacional de Direitos
Humanos da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Direitos Humanos da
Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos do Gabinete do Ministro
deste Ministério, código CCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso da
atribuição que lhe confere o § 1º do art.8 da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e o
parágrafo único do art. 7º do Regimento Interno do Comitê Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura - CNPCT, considerando a deliberação da sua 39ª Reunião Ordinária,
realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CNPCT, Grupo de Trabalho, de caráter
temporário, com a finalidade de elaborar Minuta do Edital do 6º Processo de Seleção de
Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, atendendo o
disposto no inciso XVIII do art. 2º do Regimento Interno do CNPCT.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa, representante da Rede de Proteção
e Resistência Contra o Genocídio;
II - Antônio José Coutinho de Jesus, representante do Conselho Federal de Enfermagem;
III - Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, representante do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania; e
IV - Domitila Mendonça de Mesquita Peixoto, representante do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente a cada quinze dias e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho deverão ser convocadas pelo seu
coordenador, por meio de correspondência eletrônica oficial, e serão realizadas por
intermédio de videoconferência.
§ 2º Presente a maioria simples dos membros do Grupo de Trabalho, mediante
verificação de quórum, dar-se-á início à reunião.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deliberará pela maioria simples dos votos de seus
membros e formalizará, em registro próprio, todas as decisões relacionadas à elaboração
da minuta de Edital objeto da sua atuação.
Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por Jaqueline
Aparecida Silva Alves Corrêa.
Art. 6º As atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho serão
consideradas serviço público relevante e não remunerado.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. A minuta de Edital deverá ser apresentada, na data final das
atividades do Grupo de Trabalho, ao Plenário do CNPCT.
Art. 8º Fica a Coordenação-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de
Direitos Humanos, através da Coordenação de Apoio ao CNPCT, responsável por prestar o
apoio técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de
Trabalho de que trata esta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Presidente do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura