DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 92, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.345145/2022-86
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a
proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 113/2023/PR (SEI nº 10898377).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA ANATEL Nº 2.798, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 162 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação
de competências no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193 e 196, ambos do Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às
competências das Gerências Regionais;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 247, inciso IX e art. art. 249 do Regimento
Interno, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, quanto às competências dos Gerentes Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao tratamento de
Processos Administrativos Fiscais (PAFs-C) sob responsabilidade da Superintendência de
Administração e Finanças;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 00040/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(SEI nº 11653603), da da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.078651/2023-35, resolve:
Art. 1º Delegar à Gerência Regional de Minas Gerais (GR04) a competência prevista
no art. 162, VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, para instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais (PAF-C).
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, o
substituto formalmente designado atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º As decisões adotadas sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo Gerente
Regional, a quem compete analisar os recursos eventualmente apresentados, com
elaboração de Informe nos termos do art. 125, II, do Regimento Interno, cabendo recurso
à autoridade superior à delegante, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui todas as atividades e
ações relacionadas ao correto tratamento dos processos, tais como cadastros,
fornecimento de informações, arquivamento, pedidos de vistas, envio para as áreas
competentes, emissão dos correspondentes Informes e assinatura dos atos decorrentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL MARTINS D'ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.605, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.000355/2024-71. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Cleiton Giacomin, CPF nº ***.762.309-**, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 3.595, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 26 de março de 2024, a autorização
outorgada a ADELMAR PESSOA DE AMORIM, CPF nº ***.026.054-**, por intermédio do Ato
nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.760, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização à FERNANDO OLIVEIRA LIMA, CPF nº ***.625.983-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
.
ATO Nº 3.467, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53548.000249/2024-80. Expede
autorização à HUDSON DE
QUEIROZ CAMARGO, CPF nº ***.701.081-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.405 - Damião Garcia Júnior, CPF nº ***.435.408-**, Processo n. 53504.001644/2024-96.
Nº 3.406 - Construtora e Administradora de Bens Moraes Matos Ltda, CNPJ nº
26.939.689/0001-08, Processo n. 53504.001766/2024-82.
Nº 3.407 - Luis Henrique de Almeida Souza, CPF nº ***.495.688-**, Processo n. 53504.001743/2024-78.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.477 - Henrique Padilha Kempfer, CPF nº ***.513.959-**, Processo n. 53578.000226/2024-18.
Nº 3.478 - Diogenes Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 52.603.707/0001-96, Processo
n. 53578.000227/2024-62.
Nº 3.479 - João Pedro de Azevedo Moraes, CPF nº ***.795.802-**, Processo n. 53578.000228/2024-15.
Nº 3.480 - Roberto Mendonça de Oliveira, CPF nº ***.537.232-**, Processo n. 53578.000264/2024-71.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 3.466, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53569.000237/2024-15. declara extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a EXPORTADORA LUANDA LTDA, CNPJ nº 08.648.112/0001-65, por intermédio do
Ato nº 1235, de 07 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 08 de
fevereiro de 2024, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
Nº 3.633 - Processo nº 53569.001004/2024-21. Expede autorização à Vanilce Melo Santos,
CPF nº ***.210.652-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.635 - Processo nº 53569.001002/2024-32. Expede autorização a Olidelson Magno
Diniz, CPF nº ***.289.642-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 3.399, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.040865/2023-39. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 3.419, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.101377/2022-24. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 3.464, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.005102/2023-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 3.465, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.324223/2022-17. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente