DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
34 - Processo nº: 10508.720479/2017-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
35 - Processo nº: 10508.720480/2017-28 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
36 - Processo nº: 10508.720481/2017-72 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
37 - Processo nº: 10508.720482/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
38 - Processo nº: 10508.720483/2017-61 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
39 - Processo nº: 10508.720484/2017-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
40 - Processo nº: 13558.900665/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
41 - Processo nº: 13558.902138/2016-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
42 - Processo nº: 13558.902140/2016-35 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
43 - Processo nº: 13558.902145/2016-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
44 - Processo nº: 13558.902146/2016-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
45 - Processo nº: 13558.902148/2016-00 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
46 - Processo nº: 13558.902149/2016-46 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
47 - Processo nº: 13558.902150/2016-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
48 - Processo nº: 11080.722399/2009-01 - Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11041.000380/2004-54 - Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
50 - Processo nº: 10925.902189/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
51 - Processo nº: 10925.902194/2013-34 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10925.902195/2013-89 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10925.902197/2013-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10925.902202/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10925.902204/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10925.902206/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10925.902208/2013-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10925.909168/2011-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10925.909170/2011-44 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10925.909175/2011-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10925.909176/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10925.909177/2011-66 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10925.909181/2011-24 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10925.909182/2011-79 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
65 - Processo nº: 10925.902190/2013-56 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10925.902191/2013-09 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10925.902207/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10925.902209/2013-64 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10925.902211/2013-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10925.909178/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10925.909185/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10925.909186/2011-57 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
73 - Processo nº: 10783.906612/2012-43 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
74 - Processo nº: 10783.906613/2012-98 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10783.906614/2012-32 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10783.906615/2012-87 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10783.906616/2012-21 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10783.906617/2012-76 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10783.906618/2012-11 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10783.906619/2012-65 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
81 - Processo nº: 10783.906606/2012-96 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10783.906607/2012-31 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
83 - Processo nº: 10920.002114/2002-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A EMBRACO
84 - Processo nº: 10920.002865/2005-03 - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA
DE COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10920.002868/2005-39 - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA
DE COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
86 - Processo nº: 16682.720779/2018-29 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
87 - Processo nº: 13370.722411/2020-45 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16682.901805/2018-18 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
89 - Processo nº: 16682.901806/2018-62 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16682.901807/2018-15 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.901808/2018-51 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16682.901811/2018-75 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.901812/2018-10 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.901815/2018-53 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
95 - Processo nº: 16682.901816/2018-06 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.901951/2018-43 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.744158/2019-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.744181/2019-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10510.730009/2019-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
100 - Processo nº: 10510.729638/2019-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10510.730010/2019-95 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.744180/2019-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10510.730011/2019-30 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10510.730013/2019-29 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10510.729770/2019-50 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
106 - Processo nº: 10932.720145/2014-77 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
107 - Processo nº: 13502.901208/2011-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
108 - Processo nº: 13502.901209/2011-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
109 - Processo nº: 13502.901210/2011-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
110 - Processo nº: 13502.901211/2011-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
111 - Processo nº: 13502.901561/2011-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
112 - Processo nº: 13502.901563/2011-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
113 - Processo nº: 13502.901564/2011-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
114 - Processo nº: 10183.006523/2008-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
115
- Processo
nº: 11020.912290/2009-61
- Recorrente:
MARTINAZZO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
- Processo
nº: 11020.912504/2009-07
- Recorrente:
MARTINAZZO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
117 
- 
Processo 
nº: 
10980.923865/2009-50 
- 
Recorrente: 
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
118
- Processo
nº:
13839.000946/2010-45
- Recorrente:
AUTO
POSTO
MARCUSSI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
119 - Processo nº: 13888.001758/2005-91 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
120 - Processo nº: 10315.723111/2020-50 - Recorrente: BANDEIRA INDUSTRIA
DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
121 - Processo nº: 10620.000130/2003-50 - Recorrente: ELIANE NORDESTE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
122 - Processo nº: 10983.900856/2013-47 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
123 - Processo nº: 10983.900857/2013-91 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10983.900858/2013-36 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
125 - Processo nº: 10983.900859/2013-81 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10983.900860/2013-13 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10983.900861/2013-50 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11516.721293/2014-82 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
129 - Processo nº: 10840.901497/2011-16 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
130 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 18088.720210/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI
132 - Processo nº: 11080.911859/2011-81 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL