DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040100091
91
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 994, DE 28 MARÇO DE 2024
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II,
a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia
Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às
distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não
homologar as competências do anexo III. Período: fevereiro de 2024 e residuais. A íntegra
deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 41/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
871.591/2014-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA - AI N°5427/2022/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.973593/2022-41
872.342/2011-MINERADORA UBAX LTDA - AI N°5666/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.973788/2022-91
871.025/2015-MINERAÇÃO CONSTRUFOX LTDA ME - AI N°5645/2022/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.973775/2022-11
871.444/2016-MAZZA ENGENHARIA LTDA. - AI N°5690/2022/DIFIS-BA/ANM -
PAS Nº 48062.973816/2022-70
872.556/2011-MINERAÇÃO
FERROS MGM
LTDA
- AI
N°5661/2022/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.973786/2022-00
870.616/2015-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA - AI N°5409/2022/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.973572/2022-25
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)
871.296/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI
871.303/2017-OMC EMPREENDIMENTOS LTAD ME.
871.298/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI
871.332/2017-ANTONIO MARTINS AMORIM GUIMARÃES
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 43/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
872.585/2016-NIVALDO CARDOSO DA SILVA-AI N°297/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.970114/2024-04
872.844/2016-CONSTRUTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI
N°298/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970112/2024-15
872.000/2016-HERCULES MINERACAO DA BAHIA LTDA-AI N°299/2024/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970115/2024-41
871.988/2016-MGC PESQUISA MINERAL LTDA-AI N°302/2024/DIFIS-BA/ANM -
PAS Nº 48062.970118/2024-84
872.342/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA.-AI N°301/2024/DIFIS-BA/ANM -
PAS Nº 48062.970117/2024-30
872.700/2016-VILARINHO COMÉRCIO DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.-AI
N°300/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970116/2024-95
872.465/2016-3 
S 
LTDA-AI 
N°303/2024/DIFIS-BA/ANM
- 
PAS 
Nº
48062.970119/2024-29
871.809/2016-MINERA BR GRANITOS LTDA-AI N°304/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.970120/2024-53
872.863/2016-MARCOS FALSONI-AI N°305/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970121/2024-06
871.904/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA-AI N°306/2024/DIFIS-BA/ANM
- PAS Nº 48062.970123/2024-97
871.905/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA-AI N°307/2024/DIFIS-BA/ANM
- PAS Nº 48062.970124/2024-31
871.466/2015-VOTORANTIM
CIMENTOS 
N/NE
S/A-AI
N°308/2024/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970125/2024-86
872.264/2016-COOPERATIVA DOS
GARIMPEIROS DE
NOVO HORIZONTE-AI
N°309/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970127/2024-75
872.349/2016-ROMULO 
VIEIRA-AI 
N°310/2024/DIFIS-BA/ANM 
- 
PAS 
Nº
48062.970126/2024-21
872.340/2016-MATHEUS BARRETO GOMES-AI N°311/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.970128/2024-10
872.677/2016-WASHINGTON DA SILVA BATISTA ME-AI N°354/2024/DIFIS-
BA/ANM - PAS 48062.970113/2024-51
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa
ou pagamento 30 dias(1407)
870.767/2014-ITAMIX 
LTDA- 
AI 
N°335/2024/DIFIS-BA/ANM
- 
PAS 
Nº
48062.970140/2024-24
870.769/2014-ITAMIX 
LTDA- 
AI 
N°332/2024/DIFIS-BA/ANM
- 
PAS 
Nº
48062.970139/2024-08
871.163/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA- AI N°331/2024/DIFIS-BA/ANM -
PAS Nº 48062.970138/2024-55
870.112/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A- AI N°350/2024/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970141/2024-79
870.512/2020-GNA MINERAÇÃO LTDA ME- AI N°347/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.970142/2024-13
870.971/2018-RAPHAEL DUARTE PIRES LINS DE ARAUJO- AI N°348/2024/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970144/2024-11
Fase de Disponibilidade
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)
870.068/2017-MINERAL BUSINESS BRASIL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA- AI
N°337/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970319/2023-09
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 52/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.148/2022-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
871.039/2021-BRASPEDRAS - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI
870.283/2022-CONSAG ENGENHARIA S/A
870.249/2022-ISM BRASIL LTDA
871.918/2022-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA
872.239/2021-HELMO BAGDÁ GAMA
870.621/2019-IVAN CISNEROS
870.378/2019-MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA
871.773/2021-GILDESIO LOPES NOGUEIRA
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
870.986/2018-JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA SOUZA-ALVARÁ N°1.466/2019
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)
870.976/2019-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-ALVARÁ N°1.100/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.800/2015-ATAIDE E ROCHA CONSTRUTORA LTDA-OF. N°8846/2024/DIFIS-BA/ANM
871.500/2020-MINERACAO GASPARONI LIMA LTDA-OF. N°8857/2024/DIFIS-BA/ANM
870.244/2016-CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA-OF. N°10304/2024
874.856/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°10293/2024
871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME-OF. N°9380/2024
870.995/2012-SOLOHUMICS FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA
ME-OF. N°9867/2024/DIFIS-BA/ANM
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
870.254/2016-GREENFIELDS MINERAÇÃO LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
870.820/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
Área de 933,67ha para 582,46ha-Quartzito-Boninal e Novo Horizonte/BA
871.424/2017-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.- Área de 998,59ha para 651,27ha-
Quartzito-Mirangaba e Ourolândia/BA
870.800/2019-MINERACAO
POR
DO
SOL LTDA-
Área
de
944,08ha
para
749,59ha-Quartzito e Metaconglomerado-Boninal e Novo Horizonte/BA
Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)
871.715/2021-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP -Alvará N°9.888/2021Área
reduzida de 887,89ha para 47,59ha
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
870.720/2002-AGUA MINERAL GABRIELA LTDA.-OF. N°6946/2024
871.431/1996-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°9210/2024
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 57/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
871.418/2019 - MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME - CARAVELAS/BA - Guia
n° 135/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano
870.114/2012 - CEFAS MINERACAO LTDA - GUAJERU/BA - Guia n° 136/2024 -
Substância(s): Gabro - Volume(s): 16.000 T/Ano
871.516/2022 - CD STONE LTDA - MIRANGABA/BA - Guia n° 134/2024 -
Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano
870.146/2015 - M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - JEQUIÉ/BA -
Guia n° 133/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano
870.932/2021 - MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA - CAMPO
FORMOSO/BA, JAGUARARI/BA - Guia n° 145/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s):
15.720 T/Ano
870.716/2021 - SEKAI IMPORT E EXPORT LTDA - MARAÚ/BA - Guia n° 144/2024
- Substância(s): Minério de Manganês - Volume(s): 6.000 T/Ano
870.222/2016 - GENARIO DANTAS PACHECO - ARAMARI/BA - Guia n° 137/2024
- Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 23/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
844.007/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 45/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01
(um) ano o prazo para requerer
a Concessão de
Lavra(2243)
860.138/2013-INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA
Não conhece requerimento protocolizado(2233)
860.941/2018-WELLINGTON LUIZ PIZZI BERTOLO
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.128/2012-LIGIA VALDIVA DE MACEDO E LOUREDO TELES- Registro de
Licença N° 225/2013 - Vencimento em 07/11/2025
860.127/2012-LIGIA VALDIVA DE MACEDO E LOUREDO TELES- Registro de
Licença N° 224/2013 - Vencimento em 07/11/2025
861.103/2014-BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 166/2015 -
Vencimento em 26/10/2025
861.102/2014-BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 90/2016 -
Vencimento em 26/10/2025
860.602/2017-PEDREIRA JARAGUA LTDA- Registro de Licença N° 2/2022 -
Vencimento em 06/10/2024
860.543/2019-MENDES AREIA E CASCALHO LTDA- Registro de Licença N°
72/2019 - Vencimento em 10/08/2027
860.381/2019-MAURICIO JOSE DA CRUZ- Registro de Licença N° 3/2021 -
Vencimento em 15/05/2024
860.976/2015-NOVA PIRATININGA
EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES
E
INCORPORACOES LTDA- Registro de Licença N° 31/2016 - Vencimento em 15/03/2024
860.683/2019-DOURADOS CASCALHO E MAQUINAS LTDA- Registro de Licença
N° 25/2020 - Vencimento em 26/08/2024
860.929/2022-JEFFERSON GONCALVES VITOR- Registro de Licença N° 387/2023
- Vencimento em 31/08/2024
860.714/2010-EDIVALDO ALVES SILVA- Registro de Licença N° 194/2010 -
Vencimento em 06/08/2024
860.375/2020-CERAMICA SAO MIGUEL EIRELI- Registro de Licença N° 69/2020 -
Vencimento em 01/06/2024
861.795/2012-GIRLENE LEITE ORTIZ DE CAMARGO- Registro de Licença N°
140/2013 - Vencimento em 15/06/2024
860.208/2010-ISMAEL DE OLIVEIRA BOLINA- Registro de Licença N° 41/2011 -
Vencimento em 03/02/2025
860.150/2014-KALIL NESSRALLA NETTO- Registro de Licença N° 66/2015 -
Vencimento em 16/08/2025
860.755/2012-UELICA SOUSA DOS SANTOS- Registro de Licença N° 26/2013 -
Vencimento em 16/10/2024