DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Assessor
. Diretor de Coordenação do Sistema de Planejamento
. Coordenador Geral de Sistemas de Informação de Planejamento
. Coordenador Geral de Metodologias e Processos de Planejamento
. Diretor de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multisetoriais e Participação Social
. Coordenador Geral de Áreas Transversais, Multissetoriais e Participação Social
. Coordenador Geral de Programas Sociais
. Diretor de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial
. Coordenador Geral de Articulação e Integração do Planejamento Territorial
. Coordenador Geral de Infraestrutura
. Diretor de Planejamento de Longo Prazo
. Coordenador Geral de Estudos Prospectivos e Cenários
. Diretor de Programas das Áreas Econômicas e Especiais
. Coordenador Geral de Programas Econômicos
. Coordenador Geral de Programas Especiais
6 - SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS
. Nome do Cargo ou Função
Número do Documento SEI
. Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos
39845103
. Secretário Adjunto de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos
. Chefe de Gabinete
. Assessor
. Subsecretário de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas - SAAP
. Coordenações Gerais SAAP
. Subsecretário de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos - SPAE
. Coordenações Gerais SPAE
7 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
. Nome do Cargo ou Função
Número do Documento SEI
. Secretário de Articulação Institucional
34894862
. Chefe de Gabinete
. Diretor de Articulação Institucional
. Gerente de projetos
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), em Ariquemes/RO.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na
Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.001244/2024-25, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), localizado no município de
Ariquemes/RO, com as seguintes coordenadas geográficas: 09° 52' 50" S / 63 ° 02' 50" W.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas subcláusulas 8.3, 8.4, 13.1,
13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 46/2015, firmado em 04 de agosto de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR,
e o Estado de Rondônia, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG).
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado de Rondônia para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data
de publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
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