DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 148/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos
requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando
o
Parecer 
Técnico
nº
53/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.170698/2020-11, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual
menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente
recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Real Hospital Português de
Beneficência em Pernambuco, CNPJ nº 10.892.164/0001-24, com sede em Recife (PE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 332/2024, de 21 de março de 2024, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0009-24
Número do Processo: 25351.041671/2023-76
Expediente: 0116725/24-9
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS SA
CNPJ: 03.752.385/0001-31
Número do Processo: 25351.030046/2023-07
Expediente: 1294035/23-6
Data do protocolo: 21/11/2023
Prazo máximo para decisão: 19/05/2024
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.288121/2016-26
Expediente: 0164182/24-1
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: DROGARIA BRASILEIRAS DE ITAIPAVA
CNPJ: 48.466.294/0001-78
Número do Processo: 25351.202323/2023-81
Expediente: 0204008/24-7
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: DROGARIA SAO CARLOS UNIDAS LTDA. EPP
CNPJ: 04.784.418/0006-00
Número do Processo: 25351.707942/2013-96
Expediente: 0204467/24-1
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: E LUIS DE S SILVA PROD ODONTOLOGICOS
CNPJ: 69.940.443/0001-69
Número do Processo: 25351.668485/2014-17
Expediente: 0166182/24-9
Data do protocolo: 12/02/2024
Prazo máximo para decisão: 10/08/2024
Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS
LTDA .
CNPJ: 12.278.376/0001-41
Número do Processo: 25351.443642/2023-45
Expediente: 0258357/24-0
Data do protocolo: 03/03/2024
Prazo máximo para decisão: 30/08/2024
Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS
LTDA .
CNPJ: 12.278.376/0001-41
Número do Processo: 25351.443774/2023-77
Expediente: 0258356/24-3
Data do protocolo: 03/03/2024
Prazo máximo para decisão: 30/08/2024
Recorrente: EMDJ EMPREENMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.836.179/0001-12
Número do Processo: 25351.005062/2023-53
Expediente: 0145297/24-1
Data do protocolo: 06/02/2024
Prazo máximo para decisão: 04/08/2024
Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.
CNPJ: 01.440.590/0001-36
Número do Processo: 25351.090038/2022-21
Expediente: 0120529/24-3
Data do protocolo: 31/01/2024
Prazo máximo para decisão: 29/07/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.409248/2023-88
Expediente: 0177213/24-8
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.445889/2023-04
Expediente: 0177262/24-9
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.445909/2023-39
Expediente: 0177146/24-9
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.
CNPJ: 20.209.036/0004-30
Número do Processo: 25351.612135/2022-87
Expediente: 0222282/24-0
Data do protocolo: 26/02/2024
Prazo máximo para decisão: 24/08/2024
Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.
CNPJ: 20.209.036/0004-30
Número do Processo: 25351.612205/2022-05
Expediente: 0222297/24-7
Data do protocolo: 26/02/2024
Prazo máximo para decisão: 24/08/2024
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.595073/2022-31
Expediente: 0249643/24-3
Data do protocolo: 29/02/2024
Prazo máximo para decisão: 27/08/2024
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.599481/2022-62
Expediente: 0249738/24-4
Data do protocolo: 29/02/2024
Prazo máximo para decisão: 27/08/2024
Recorrente: MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO EPP
CNPJ: 24.879.794/0001-73
Número do Processo: 25351.161850/2023-29
Expediente: 0156090/24-4
Data do protocolo: 08/02/2024
Prazo máximo para decisão: 06/08/2024
Recorrente: PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA.
CNPJ: 43.388.698/0001-77
Número do Processo: 25351.652149/2022-33
Expediente: 0160992/24-9
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: REGIONAL TABACOS LTDA.
CNPJ: 14.952.190/0001-51
Número do Processo: 25351.570776/2020-95
Expediente: 0234320/24-9
Data do protocolo: 27/02/2024
Prazo máximo para decisão: 25/08/2024
Recorrente:
RENALSYSTEMS BIOTECNOLOGIA
COMERCIO
E SERVICOS
DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 06.241.471/0001-78
Número do Processo: 25351.013290/2023-05
Expediente: 0219670/24-2
Data do protocolo: 24/02/2024
Prazo máximo para decisão: 22/08/2024
Recorrente: ROBSON LUIS M VALCARENGHI
CNPJ: 46.136.656/0001-37
Número do Processo: 25351.492755/2022-93
Expediente: 0150097/24-7
Data do protocolo: 07/02/2024
Prazo máximo para decisão: 05/08/2024
Recorrente: SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 12.059.896/0001-63
Número do Processo: 25351.284196/2023-21
Expediente: 0261652/24-9
Data do protocolo: 04/03/2024
Prazo máximo para decisão: 31/08/2024
Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 42.446.277/0001-92
Número do Processo: 25351.165966/2023-37
Expediente: 0256436/24-0
Data do protocolo: 01/03/2024
Prazo máximo para decisão: 28/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014581/2023-11
Expediente: 0219328/24-2
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014588/2023-24
Expediente: 0219343/24-1
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014623/2023-13
Expediente: 0219383/24-3
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014684/2023-72
Expediente: 0219385/24-6
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: T A DE LIMA FARMACIA
CNPJ: 38.155.278/0001-00
Número do Processo: 25351.486784/2022-16
Expediente: 0242621/24-4
Data do protocolo: 28/02/2024
Prazo máximo para decisão: 26/08/2024
Recorrente: C & R IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 00.700.191/0001-02
Número do Processo: 25351.920674/2022-97
Expediente: SEI 2831963
Data do protocolo: 25/02/2024
Prazo máximo para decisão: 23/08/2024
Recorrente: DEGRADEE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. EPP
CNPJ: 03.915.114/0001-50
Número do Processo: 25351.920597/2022-75
Expediente: SEI 2741618
Data do protocolo: 22/12/2023
Prazo máximo para decisão: 19/06/2024
Recorrente: FLORA PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA S.A
CNPJ: 08.505.736/0001-23
Número do Processo: 25351.921117/2022-93
Expediente: SEI 2758134
Data do protocolo: 09/01/2024
Prazo máximo para decisão: 07/07/2024
Recorrente: INTERCOS DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. COSMÉTICOS
LTDA .
CNPJ: 15.197.099/0001-30
Número do Processo: 25351.923872/2022-11