DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
LIXPEL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA / 10.409.930/0001-57
25759.698926/2022-11 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4942386225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
5067305/22-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
MULTI BIOENERGIA LTDA / 18.011.110/0001-14
25351.941173/2024-14 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0089197241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O SERVIÇO PLEITEADO PELA EMPRESA DE "RECEBER OS RESÍDUOS DE MADEIRA
PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS"
SERÁ REALIZADO FORA DA ÁREA DE PAF, NÃO ESTANDO, PORTANTO NO ÂMBITO DA RDC
345/02, C/C PARECER DA PROCURADORIA Nº 00052/2023/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU.
--------------------------------------
XIBIU COMERCIO E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA / 82.064.882/0001-13
25743.001569/2022-43 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4558020228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
5104678/22-4, EM DESACORDO AO ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
MAGAPAVI 
CONSTRUTORA
TERRAPLANAGEM 
E
PAVIMENTADORA 
EIRELI
/
01.953.758/0001-07
25351.561571/2023-61 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0906379237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
1009237/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento
de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da
Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que
instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação
Social
e 
Profissional
-
PMQ 
voltado
ao
desenvolvimento de ações de qualificação social e
profissional a jovens e trabalhadores, de forma a
contribuir com sua formação
geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art.
20 da
Portaria MTE
nº 3.222 de
21 de
agosto de 2023,
e no
Processo nº
19968.200029/2024-75, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes que nortearão a implementação
do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, instituído pela Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação
Social e Profissional - PMQ, instituído pela Portaria nº 3.222 de 21 de agosto de 2023.
Art. 2º Os termos para fomentar iniciativas da sociedade civil terão como
objeto o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores
e trabalhadoras, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no
mundo do trabalho, nos termos do MROSC.
Art. 3º Os termos de fomento com as organizações da sociedade civil obedecerão
ao disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do PMQ observarão o
disposto na Portaria MTE nº 3.222, de 2023, e nas resoluções do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat que dispõem sobre a qualificação social e
profissional e o repasse de recursos para tal finalidade.
§ 2º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do Programa Nacional
de Inclusão de Jovens - ProJovem observarão o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho
de 2008, nas Resoluções do Conselho Gestor do Projovem e nos atos complementares do
Secretário de Qualificação, Emprego e Renda.
Art. 4º Ao Secretário de Qualificação, Emprego e Renda compete expedir atos
com as orientações complementares para a correta execução das ações do PMQ, por meio
do MROSC, em conformidade com o disposto no art. 5º da Portaria nº 635, de 16 de
março de 2023.
Parágrafo único. Para os recursos orçamentários oriundos do Fundo de Amparo
do Trabalhador - FAT, será feito chamamento público por meio de edital.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
Tiago Oliveira Motta
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
ANEXO
.
Instituição
Tipo de Instituição
CNPJ
Processo SEI
.
1
TAVARES NIZA INVESTIMENTOS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
53.477.809/0001-75
19980.208211/2024-14
.
2
MAC CRED LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
53.373.062/0001-05
19980.208506/2024-82
.
3
NUNES FINANCEIRA LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
53.479.034/0001-77
19980.209112/2024-41
.
4
JP INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
53.379.721/0001-10
19980.209456/2024-51
.
5
EJ CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
53.409.796/0001-05
19980.213219/2024-94
.
6
MATIAS F ROCHA CONSULTORIA
AGENTE DE CRÉDITO
54.156.022/0001-74
19980.227738/2024-30
.
7
F M SILVA FERNANDES
AGENTE DE CRÉDITO
53.919.642/0001-55
19980.223244/2024-86
.
8
A P RODRIGUES FINANCEIRA PRATICIDADE
AGENTE DE CRÉDITO
54.122.895/0001-66
19980.227978/2024-34
.
9
FRANCISCO IRAN DIAS FERREIRA
AGENTE DE CRÉDITO
48.858.861/0001-31
19980.228374/2024-13
.
10
EDMAR COSTA MICROCREDITO LTDA
AGENTE DE CRÉDITO
50.221.429/0001-87
19980.229604/2024-53
.
11
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROECOLOGICO DO CERRADO
- CEDAC
PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
03.786.980/0001-98
19980.230890/2024-08
.
12
FRANCISCO DOUGLAS DA S SANTOS
AGENTE DE CRÉDITO
54.107.486/0001-90
19980.229451/2024-44
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 524 (SEI 0806944), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.101086/2023-21 de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE BARRO DURO - PI, CNPJ 09.581.273/0001-41, para representação da
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de
Barro Duro - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Barro Duro, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 509 (Sei 0795106) resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.101290/2023-42, de
interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Diamante - PB, CNPJ 24.509.127/0001-07, para representação da categoria profissional
dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados,
proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que
não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente em
regime de economia familiar, no município de Diamante/PB nos termos do Decreto Lei
1.166/71, com abrangência Municipal e base territorial no município de Diamante, Estado
da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 506 (SEI 0788984) resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.103144/2023-51, de
interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Umbuzeiro - PB, CNPJ 09.302.993/0001-20, para representação da categoria profissional
dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados,
proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que
não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente em
regime de economia familiar, no município de Umbuzeiro/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/71, com abrangência Municipal e base territorial no município de Umbuzeiro, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1504 (Sei 1849140), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102714/2023-96, de interesse
do Sindicato dos (a) Pescadores (a) Profissionais, Artesanais, Marisqueiros (a), Aquicultores
(a), Criadores (a) de Peixe Marisco e Trabalhadores (a) na Pesca do Município de
Turiaçu/MA, CNPJ 23.697.436/0001-87, para representação da categoria profissional dos
Trabalhadores (a) em pesca, Marisqueiros (a), criação de peixes e marisco artesanais e os
tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores (a) artesanais, aquicultores (a) e
trabalhadores (a) na pesca compreendendo os que exercem atividades como assalariados e
assalariadas, permanentes ou-eventuais, na pesca e aquicultura, independentemente da
natureza do órgão empregador, bem como pescadores (a) e criadores (a) de peixes
artesanais que exerçam a atividade econômica objeto da classe, individual, em parceria ou
em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma
família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com a ajuda
eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de Turiaçu,
no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

                            

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