DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata
o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/255lurtj
.
TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do km 243+600m e km 269+200m na Rodovia BR-386/RS, nos Municípios de Soledade/RS e Fontoura Xavier/RS
(ÁREAS COMPLEMENTARES)
.
SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
ÁREA 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
357.303,0769
6.810.089,7377
93º
40'
13''
14,10m
388,93m²
.
P2
357.317,1502
6.810.088,8350
107º
02'
39''
40,70m
.
P3
357.356,0585
6.810.076,9067
170º
15'
09''
18,54m
.
P4
357.359,1970
6.810.058,6372
304º
40'
15''
44,52m
.
P5
357.322,5795
6.810.083,9647
286º
29'
22''
20,34m
.
P1
357.303,0769
6.810.089,7377
.
.
ÁREA 02
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
366.759,6457
6.793.789,5107
77º
59'
56''
00,53m
1,48m²
.
P2
366.760,1607
6.793.789,6202
163º
23'
29''
02,94m
.
P3
366.761,0024
6.793.786,7984
313º
00'
13''
01,33m
.
P4
366.760,0307
6.793.787,7046
347º
57'
55''
01,85m
.
P1
366.759,6457
6.793.789,5107
.
.
ÁREA 03
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
366.789,4641
6.793.103,6877
180º
33'
20''
03,38m
5.228,29m²
.
P2
366.789,4313
6.793.100,3084
190º
06'
45''
27,18m
.
P3
366.784,6597
6.793.073,5547
184º
25'
25''
32,92m
.
P4
366.782,1203
6.793.040,7296
174º
49'
29''
34,03m
.
P5
366.785,1900
6.793.006,8369
184º
41'
01''
05,42m
.
P6
366.784,7472
6.793.001,4319
184º
47'
52''
246,99m
.
P7
366.764,0890
6.792.755,3112
183º
41'
39''
28,45m
.
P8
366.762,2557
6.792.726,9164
181º
33'
29''
26,62m
.
P9
366.761,5319
6.792.700,3079
179º
48'
39''
18,42m
.
P10
366.761,5927
6.792.681,8867
177º
38'
55''
19,64m
.
P11
366.762,3984
6.792.662,2655
174º
38'
59''
21,04m
.
P12
366.764,3600
6.792.641,3200
171º
43'
27''
18,64m
.
P13
366.767,0435
6.792.622,8714
168º
59'
58''
18,31m
.
P14
366.770,5377
6.792.604,8958
244º
26'
06''
15,00m
.
P15
366.757,0103
6.792.598,4247
343º
24'
20''
05,18m
.
P16
366.755,5309
6.792.603,3890
348º
45'
07''
22,91m
.
P17
366.751,0626
6.792.625,8565
356º
38'
10''
49,22m
.
P18
366.748,1745
6.792.674,9896
1º
56'
51''
28,54m
.
P19
366.749,1444
6.792.703,5103
7º
10'
20''
145,46m
.
P20
366.767,3051
6.792.847,8320
355º
26'
32''
83,55m
.
P21
366.760,6657
6.792.931,1209
8º
07'
12''
124,85m
.
P22
366.778,2996
6.793.054,7149
12º
50'
33''
50,23m
.
P1
366.789,4641
6.793.103,6877
.
.
ÁREA 04
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
366.861,4686
6.792.950,3559
174º
26'
08''
26,57m
4.055,09m²
.
P2
366.864,0447
6.792.923,9140
176º
59'
34''
25,18m
.
P3
366.865,3658
6.792.898,7664
159º
48'
53''
18,48m
.
P4
366.871,7441
6.792.881,4169
178º
48'
23''
28,86m
.
P5
366.872,3452
6.792.852,5662
183º
39'
31''
15,49m
.
P6
366.871,3569
6.792.837,1095
188º
54'
47''
46,62m
.
P7
366.864,1332
6.792.791,0494
206º
07'
49''
16,67m
.
P8
366.856,7911
6.792.776,0823
188º
25'
52''
47,36m
.
P9
366.849,8472
6.792.729,2344
163º
17'
59''
37,14m
.
P10
366.860,5195
6.792.693,6621
169º
33'
31''
42,73m
.
P11
366.868,2627
6.792.651,6442
244º
26'
06''
25,56m
.
P12
366.845,2064
6.792.640,6148
351º
32'
50''
04,12m
.
P13
366.844,6003
6.792.644,6929
352º
18'
08''
04,01m
.
P14
366.844,0633
6.792.648,6663
353º
08'
38''
05,06m
.
P15
366.843,4596
6.792.653,6873
354º
05'
26''
05,14m
.
P16
366.842,9305
6.792.658,7988
355º
08'
05''
06,11m
.
P17
366.842,4124
6.792.664,8851
356º
16'
38''
06,20m
.
P18
366.842,0098
6.792.671,0722
357º
55'
31''
11,55m
.
P19
366.841,5916
6.792.682,6167
359º
44'
20''
15,85m
.
P20
366.841,5194
6.792.698,4697
1º
08'
06''
16,22m
.
P21
366.841,8407
6.792.714,6885
2º
35'
05''
17,10m
.
P22
366.842,6120
6.792.731,7748
4º
03'
48''
16,89m
.
P23
366.843,8087
6.792.748,6199
4º
47'
52''
89,75m
.
P24
366.851,3152
6.792.838,0521
13º
11'
08''
35,76m
.
P25
366.859,4724
6.792.872,8701
0º
38'
39''
49,33m
.
P26
366.860,0271
6.792.922,1974
2º
55'
49''
28,20m
.
P1
366.861,4686
6.792.950,3559
.