DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.711, de 01 de abril de 2024.
(Autoria: Evandro Leitão)
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO MISERICÓRDIA BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E 
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o evento religioso Misericórdia Brasil, realizado 
pelo Instituto Hesed em Fortaleza.
Parágrafo único. O evento a que se refere o caput deste artigo será realizado anualmente no segundo domingo após a Páscoa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº35.924, de 01 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I AO IV PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIOS Nº35.880 DE 
28 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430, 
de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023. CONSIDERANDO a identificação de falha operacional no 
tratamento de solicitações por parte do sistema central de contabilidade, o SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeiro do Estado 
do Ceará). CONSIDERANDO que em decorrência deste evento houve a necessidade de recalcular o total do Decreto em referência, e consequentemente 
republicar o mesmo. DECRETA:
Art. 1º Os anexos I, II, III e IV do Decreto Estadual nº 35.880, de 28 de fevereiro de 2024 (DOE 040 de 28/02/2024) passam a vigorar na forma 
do anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 3.543.439.745,03 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS 
MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
12.142.302,26
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
514.316,00
1.000.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
3.579.163,44
3.579.163,44
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
0,00
33.712.746,16
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
2.910.000,00
2.910.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
8.201.412,37
8.201.412,37
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
11.457.500,00
11.457.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
7.699.986,00
8.199.986,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
97.915.579,87
112.885.073,59
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
3.060.000,00
3.060.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
6.393.015,28
45.819.072,57
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
1.334,25
1.334,25
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
20.000,00
364.672,40
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
5.000.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
0,00
280.970,05
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
0,00
16.053.808,93
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
0,00
2.911.582.416,69
SECRETARIA DO ESPORTE
SEPORTE
0,00
436.108,95
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.240.000,00
1.548.684,65
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
1.150.000,00
42.206.284,93
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
70.000,00
115.070.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0,00
40.000.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
88.000.000,00
88.000.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
2.349.000,00
19.790.550,17
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
15.000,00
15.000,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
0,00
500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
2.449.280,00
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
0,00
251.898,14
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
11.000,00
708.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
390.000,00
390.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
26.572.000,00
26.572.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
1.765.000,00
1.765.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
0,00
500.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
0,00
6.343.015,28
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
600.000,00
600.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMPCE
20.000.000,00
20.000.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
43.464,20
43.464,20
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
54.851.781,21
2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC
500.000,00
2.599.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Educação - Superávit - UVA
280.000,00
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES
10.200.302,59
2.601.9200000 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES
858.019,86
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados 
ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit - FUNDES
2.662.503,57