DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
RELAÇÃO DE PARECERES Nº09/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
110/2024
30021.000391/ 
2024-61
Comissão Relatora
CEB
Desvincula do Conselho de Estadual Educação — CEE, as 26 (vinte e seis) escolas de 
educação infantil, pertencentes aos sistemas municipais de educação dos municípios 
de Fortaleza e Maracanaú, conforme Anexo Único deste Parecer.
ANEXO ÚNICO / PARECER Nº110/2024
ORDEM
CREDE
MUNICÍPIO
DEPEND. ADMIN.
CENSO
NOME DA ESCOLA
1
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23298618
ANJO GABRIEL, ESCOLA
2
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23182083
BETHEL CRECHE ESCOLA
3
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23223049
CONCEICAO, ESCOLA NOSSA SENHORA DA
4
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23286610
CRIANCA FELIZ, CRECHE
5
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23211547
FRANCISCO LUCAS I, ESCOLA
6
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23080434
GENTE INOCENTE, CRECHE ESCOLA
7
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23080787
JUVENIL, CRECHE ESCOLA
8
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23211300
LETICIA, CENTRO EDUCACIONAL
9
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23222808
LOURDES, CRECHE NOSSA SENHORA DE
10
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23197340
MEYRE COSTA LIMA CRECHE
11
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23081210
NOSSO LAR CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
12
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23081872
PEQUENO PRINCIPE, ESCOLA CRECHE
13
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - COMUNITÁRIA
23287012
VIVA BEM, CRECHE
14
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23079592
ANTONIO CORREIA VIANA, CRECHE
15
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23080027
ASSOCIACAO PROJETO CRIANCA FELIZ
16
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23271000
CIRANDA CIRANDINHA, CRECHE
17
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23177551
DIONISIO LAPA, CRECHE
18
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23177195
FATIMA, CENTRO PEDAGOGICO TIA
19
01 - MARACANAÚ
MARACANAÚ
PRIVADA - PARTICULAR
23263385
PASTORINHO EDUCANDARIO
20
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23070951
HENRIQUE, ESCOLINHA COMUNITARIA PADRE
21
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23272368
RAINHA DA PAZ, ESCOLINHA
22
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - FILANTRÓPICA
23201169
ELISA BALDO, CRECHE ESCOLA MADRE
23
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - PARTICULAR
23222999
CEBOLINHA, COLEGIO
24
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - PARTICULAR
23330635
CRIANCA, ESCOLA CRECHE VILA
25
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - PARTICULAR
23235403
MUNDO INFANTIL CENTRO EDUCACIONAL CEMI
26
21 - SEFOR
FORTALEZA
PRIVADA - PARTICULAR
23243821
PRIMEIRO DEGRAU ESCOLAR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE; 
IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A.; V - ENDEREÇO: RUA PROFESSOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 
N.º 3901 – 11º ANDAR, Nº 425,BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL, CEP 81.280-330, CURITIBA/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NORMAS 
E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 57, II E § 4º DA LEI Nº 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A APLICAÇÃO DO 
ÍNDICE ECONÔMICO DE REAJUSTE INPC (IBGE) E A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO Nº 009/2019, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUAS CLÁUSULAS QUINTA E OITAVA, RESPECTIVAMENTE; 
IX - VALOR GLOBAL: R$13.200.000,00 (TREZE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO Nº 009/2019, QUE NÃO FORAM 
EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAVIO PEREGRINO BLOOMFIELD-SPACECOMM 
MONITORAMENTO S/A;PAULO ROBERTO RABELO DA SILVA-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº280/2020
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ-COELCE; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, 150, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI 
8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 280/2020, FAZENDO 
CONSTAR QUE O ATUAL CICLO DA VIGÊNCIA CORRESPONDE AO PERÍODO 18/03/2024 A 17/03/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.065.757,29 
(HUM MILHÃO, SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 
PERÍODO 18/03/2024 A 17/03/2025, A PARTIR DA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS 
TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADOS POR ESTE INSTRUMENTO, 
OS QUAIS SÃO RATIFICADOS PELAS PARTES NESTE ATO; XII - DATA: 18/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER-COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor KLAUS 
ERITON RIBEIRO CAMPOS, a quantia de e R$ 1.047,08 (hum mil e quarenta e sete reais e oito centavos), referente a gratificação de incentivo do 
financiamento de curso de pós graduação pelo período de novembro/2021 a outubro/ 2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 00074294/2023. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº038/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor