DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
com o Ministério dos Transporte sobre investimento na infraestrutura rodoviária do Estado do Ceará e registrada em reunião do Conselho no dia doze de maio 
de 2023. Em seguida, a conselheira Aline Cordeiro pediu a palavra e teceu um breve comentário sobre a implantação da nova sede do Instituto Tecnológico 
da Aeronaútica (ITA) em Fortaleza-CE. Informou que o projeto e orçamento para a reforma e ampliação do novo Campus estão prontos e que aguarda a 
liberação da licença ambiental para iniciar o processo licitatório. Destacou ainda, que a Superintendência de Obras Públicas do Ceará (SOP) estará a frente 
das intervenções do processo de implantação do novo Campus ITA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de março de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº03/2024-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo NUP 31001.000016/2024-11 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário apoiar o desenvolvimento e aprimoramento de produtos e soluções baseados em hardware; IV – VALOR DO 
CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 47.000,00 (quarenta 
e sete mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/05/2024, para consecução do seu objeto, sendo asse-
gurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e 
anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11197.03.339020.1.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11197.03.3
39020.2.7991200076.1; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios 
derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 
VIII – DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024; IX – SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, 
e Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº14/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23 do Decreto n° 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 
426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, em Fortaleza , 18 de março de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº14/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Nº
NOME
01
GABRIEL ADRIAN DOS SANTOS
02
VINICIUS BEZERRA LIMA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº289/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias e, tendo em vista o que consta o processo nº 05344478/2023, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28 da Lei nº 14.116, de 26/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora MÁRCIA MORAIS DE MELO, ocupante 
do cargo de professor, Classe Associado, nível N, do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, matrícula nº 000876-1-0, por haver concluído Estágio 
Pós-Doutoral em Educação, lotada na coordenação do Curso de Ciências Contábeis, o percentual de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento) sobre 
seu vencimento base, a partir da data de 23/05/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, de de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº79/2024 - O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000242/2023-73 e, fundamentado no Regimento 
da UVA, art. 99, publicado no D.O.E. de 05/08/2003, combinado com a Lei Estadual 15.571, de 07/04/2014, regulamentada pela Resolução 05/2014 – 
CONSUNI, publicada no D.O.E. do dia 17/10/2014, RESOLVE EXCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE, do professor 
WALBER HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, Classe Assistente, referência H, matrícula nº 001060-1-1, lotado nesta Universidade, com vigência a partir 
da data da publicação desta portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 18 de março de 2024.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº028/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do processo nº 31012.000517/2023-98, com fundamento no Art. 20, parágrafo único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 
2008, disciplinado pelo Art. 1º, inciso V, alínea “a”, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no diário oficial do estado em 08/01/2010, RESOLVE 
CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO à professora CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA, matrícula 430862.1.9, 
lotada no Departamento de Línguas e Literatura, vinculado ao Centro de Humanidades - CH desta Fundação, da referência J da classe Adjunto para a refe-
rência K da mesma classe, com vigência a partir de 15 DE AGOSTO DE 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em 
Crato(CE), aos 23 de fevereiro de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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