DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
§ 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de
recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise
do Conselho Consultivo e homologados na Assembleia Consorcial; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato fundamenta-se nas diretrizes do SUS
estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabe-
lecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 14.133, de 2021, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito
Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de ALTANEIRA (Lei nº488/2009,
de 17 de SETEMBRO de 2009), de ARARIPE (Lei nº912/2009 de 14 de setembro de 2009), de CRATO (Lei nº 3.251/2016, DE 22 DEZEMBRO 2016), de
FARIAS BRITO (Lei nº1289/10 24 DE FEVEIRO 2010), POTENGI,(lei 299/2009, de 15 de dezembro 2009), SANTANA DO CARIRI (lei 612/2009, 11
setembro 2009, TARRAFAS (lei 275/2010 de 26 fevereiro 2010), ANTONINA DO NORTE (LEI MUNICIPAL No. 389/2010, de 29 de março de 2010) e
Lei nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde –SUS, das ações e dos serviços de saúde em
Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; DATA
DA ASSINATURA: 22/03/2024; SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, José Ailton de Sousa Brasil,
Francisco Austragênio Sales, Samuel Cidade Werton, Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Tertuliano Cândido Martins de Araújo, Antônio Roseno Filho,
Cícero Ferreira da Silva, Francisco Edson Veriato da Silva.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº01/2024
PROCESSO NUP: 24001.003616/2024-76
O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA SANITÁRIA DONA LIBÂNIA-CDERM, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades DO CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL EM DERMA-
TOLOGIA SANITÁRIA DONA LIBÂNIA-CDERM, inscrito no CNPJ n° 07.954.571/0031-20, com sede na Rua Pedro I nº 1033 – Centro –Fortaleza -CE,
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 c/c Parágrafos 1° e
2° do Art. 63 da Lei n° 4.320/1964, bem como alínea ‘a’ do Parágrafo 2° do art. 22 do decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$: 1.310,66
(Mil, Trezentos e Dez Reais e Sessenta e Seis centavos) junto a empresa CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, inscrita
no CNPJ n° 07.040.108/0001-57, referente aos pagamentos das faturas de números de inscrições ]323403 e 323390, referente aos serviços de água e esgoto
prestados no mês de Dezembro de 2023. Fortaleza-CE, 22 de março de 2024.
Heitor de Sá Gonçalves
DIRETOR GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°06/2024
NUP 24001.050658/2023-15
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,
de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, deve-se reconhecer a
dívida no valor de R$ R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANOME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-
78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento
dos dados, referente ao período 01/11/023 à 30/11/2023 ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO DIOGO. Fortaleza-CE, 26 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2024
PROCESSO Nº00144766/2024
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO
as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, bem como
na alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 35.876,27 (Trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais
e vinte e sete centavos), junto à COOPEND – COOPERATIVA DE ENDOSCOPIA DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.540.765/0001-87,
referente a prestação de serviços de Endoscopia, correspondente ao mês de Dezembro/2023. HOSPITAL SÃO JOSÉ DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJ/
SESA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Francisco Edson Buhamara Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS – HSJ
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº09/2024
PROCESSO: 24001.049361/2023-15
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52, inciso IX, da Lei 17.527/2021. a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde
– COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso
nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo
em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 e art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, c/c a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reco-
nhecer dívida no valor de R$ 242.485,46 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), junto a WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO – EPP, inscrita no CNPJ 07.340.993/0001-90, referente a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega
de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, durante a competência de dezembro de 2023, ensejando
pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, a fim de evitar qualquer indício de
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº12/2024
PROCESSO Nº24001.051765/2023-61
A ORDENADORA DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob
o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22
do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.600,00 (Dois Mil Seiscentos Reais ), junto a empresa AGF MEDICAL LTDA. - EPP
inscrita no CNPJ sob o n° 09.511.423/0001-40 , refere-se a aquisição de órteses e prótese, cirurgia realizada dia 08 de novembro de 2023. Fortaleza-CE, 26
de março de 2024.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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