DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº14/2024
PROCESSO: 24001.003228/2024-95
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52, inciso IX, da Lei 17.527/2021. a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de 
Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 e art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, c/c a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, 
reconhecer dívida no valor de R$ 194.830,30 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos), junto a WEBTRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO – EPP, inscrita no CNPJ 07.340.993/0001-90, referente a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, durante a competência de dezembro de 2023, ensejando pagamento por 
Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública.Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº31/2024
PROCESSO: NUP 24001.006930/2024-19
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 22, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986 c/c art. 78, caput, da Lei Estadual nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação 
do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, 
na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e docu-
mentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 372.533,20 
(trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA 
DO CEARÁ LTDA. – COOPCLINIC, inscrita no CNPJ nº 37.878.434/0001-07, referente a contratação de profissionais de saúde na categoria de Médico 
Clínico Especialista, serviços prestados junto ao CEREG/ COREG/ SESA, durante o período de 01 a 16 de janeiro de 2024, em decorrência do Contrato nº 
165/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por indenização, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim 
de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº102/2024
PROCESSO Nº24001.040520/2023-16
A ORDENADORA DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob 
o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do 
Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ R$ 54.017,64 (Cinquenta e quatro mil e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), junto a FORTAL 
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001- 23, refere-se ao reequilíbrio econômico do Contrato de Nº 920/2020, em 
decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho (CE000508/2023), na categoria Auxiliar Administrativo I, referente aos meses de janeiro de 2023 a março 
de 2023. Fortaleza-CE, 26 de março de 2024.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº03066939/2020
O Gestor do Contrato nº 439/2016, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Bairro Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 22 
do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 901.207,04 (novecentos e um mil, duzentos e sete reais e quatro centavos), junto à empresa 
SERVIAM – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, referente à diferença de repactuação 
em decorrência da Convenção Coletiva de 2020/2021. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2021.
Pedro Júlio da Rochas Chagas
GESTOR DO CONTRATO Nº439/2016
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA TERCEIRIZAÇÃO
Declaro que estou de acordo com o pleito. Encaminhe-se para os devidos trâmites.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.025337/2023-82
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 21.021,77 (vinte e um mil e vinte e um reais e setenta e sete centavos), junto a empresa 
SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.451.428/0001-25, cujo objeto é a prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada na área de VIGILÂNCIA ARMADA, decorrente do contrato nº 1002/2022, referente ao período de agosto de 2023. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP Nº24001.042538/2023-44
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 3.531,96 (três mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), junto a empresa 
SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.924.588/0001-93, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada na área de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, prestados na COLOB/SESA referente a repactuação durante o período de janeiro a setembro 
de 2023, decorrente do contrato nº 1053/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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