DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº020/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: B L PONTE SERVICOS DE 
PERICIA TECNICA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS 
DO CEARÁ para a realização do Evento “SST SUMMIT- 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento 
Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de 
fevereiro de 2015. PRAZO: 23 a 28 de abril de 2024. VALOR: R$ 79.551,00 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais). DATA DA ASSINA-
TURA: 22 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Bruno Lima Ponte (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº043/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: MAFRENSE EVENTOS LTDA. 
OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Aulão FAGIFOR - Curso 
Aperfeiçoar Saúde”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – 
CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 12 a 14 de abril 
de 2024. VALOR: R$ 57.530,40 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Francisco José Mafrense de Sousa (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº205/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de Regularizar o deslocamento dos servidores desta Célula Regional de Disciplina do Cariri (Juazeiro do Norte/CE), 
membros da 7ª Comissão de Processo Regular Militar, a cidade de Cajazeiras-PB, com o objetivo de instruir os autos do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 2310995848, momento em que será qualificado e interrogado o acusado que se encontra recolhido ao Presídio daquele município, concedendo-lhes 1 
(uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIA, em Fortaleza, 21 de março de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº205/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
JOSÉ FRANCINALDO GUEDES 
FREITAS ARAÚJO
TEN-CEL PM
III
04/04/24 a 
05/04/24
JUAZEIRO DO NORTE - CE / CAJAZEIRAS 
- PB / JUAZEIRO DO NORTE - CE
1,5
R$ 189,25
R$ 189,25
473,12
SAMUEL CARVALHO DE LIMA
1° TEN PM
IV
04/04/24 a 
05/04/24
JUAZEIRO DO NORTE - CE / CAJAZEIRAS 
- PB / JUAZEIRO DO NORTE - CE
1,5
R$ 166,49
R$ 166,49
416,22
WILTON FREIRES BARBOSA
1° TEN PM
IV
04/04/24 a 
05/04/24
JUAZEIRO DO NORTE - CE / CAJAZEIRAS 
- PB / JUAZEIRO DO NORTE - CE
1,5
R$ 166,49
R$ 166,49
416,22
CÍCERO LUCENA DE FIGUEIREDO
1° SGT PM
V
04/04/24 a 
05/04/24
JUAZEIRO DO NORTE - CE / CAJAZEIRAS 
- PB / JUAZEIRO DO NORTE - CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
354,87
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
1.660,43
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº206/2024 -A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar os deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns - CERIN/CGD, 
com a finalidade de realizar deslocamento para a sede da Controladoria Geral de Disciplina a fim de resolver assuntos administrativos nas diversas coordena-
dorias, bem como adquirir materiais de consumo , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA , em Fortaleza , 22 de março de 2024 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº206/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO IRAN 
OLIVEIRA BARROS
CAP BM
300.011-3-3
III
03/04/2024 A 
04/04/2024
TAUÁ - CE / FORTALEZA 
- CE / TAUÁ - CE
1,5
77,10
40,00%
161,91
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
EPC
300.036-1-6
V
03/04/2024 A 
04/04/2024
TAUÁ - CE / FORTALEZA 
- CE / TAUÁ - CE
1,5
61,33
40,00%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
290,70
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº208/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD para a cidade de PEDRA BRANCA, a fim de proceder identificação, notificação e oitiva de testemunhas, tudo nos autos das investigações preliminares 
registradas no SPU sob números 2400241672, 2308928250 e 2307555042, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.