DOE 01/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº059  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº32/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art. 39 da instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAs relacionadas no Anexo Único deste 
Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão 
local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 21 de março de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº32/2024, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.525.019-2
FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES
02
06.470.995-7
INOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte W1000 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 
CGF  07.032.209-0, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte,  por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou  publicação do presente Edital, conforme art. 73, inciso 
IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: 1. Ciência do Termo de Intimação nº 2024.21771. Sujeitando-se, em consequência do não 
atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL em Juazeiro do Norte, 18 de março de 2024.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER  que o contribuinte SUPERMERCADO IDEAL 
LTDA, C.G.F. Nº 06.679.776-4, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro 
do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 
Nº2024.21628, emitido em 13/03/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se 
às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade 
do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 13 de março 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte PERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CGF: 06.761.001-3 
fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20311. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES  ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte G C DOS SANTOS GOMES PESCADOS, CGF: 06.238.488-0 fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20333. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES  ECONÔMICOS
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 01/04/2024
O Governo do Estado republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2023, composto dos (Anexo 1 - Balanço 
Orçamentário, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência 
dos Servidores, Anexo 6 -   Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal,  Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 
- Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de 
Ativos e Aplicação de Recursos, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,  Anexo Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias 
Público Privadas e  Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)  de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, 
abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo republica também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2023, 
composto da Despesa com Pessoal - Anexo 1, da Dívida Consolidada Líquida - Anexo 2, das Garantias e Contragarantias de Valores - Anexo 3, das Operações 
de Credito - Anexo 4, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5 e do Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo 6, do Relatório 
de Gestão Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Motivo da Republicação: CORREÇÃO DOS ANEXOS.
.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2023/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 25/03/24 13:23
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO 
(A-C)
NO 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O 
BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
32.422.123.851,00 34.468.279.075,38
7.296.657.207,53
21,17 35.380.179.985,37
102,65
-911.900.909,99
 RECEITAS CORRENTES
30.893.688.230,00 32.039.703.737,97
7.009.493.873,34
21,88 33.687.182.360,32
105,14
-1.647.478.622,35
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA
13.156.070.774,99 13.505.633.027,40
2.697.688.326,95
19,97 14.424.077.226,99
106,80
-918.444.199,59
 Impostos
12.266.737.825,99 12.599.560.112,29
2.528.708.440,94
20,07 13.396.565.978,33
106,33
-797.005.866,04
 Taxas
889.332.949,00
906.072.915,11
168.979.886,01
18,65
1.027.511.248,66
113,40
-121.438.333,55
 Contribuição de Melhoria
0,00
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