DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429
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9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um
Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.
9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre
quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo
eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de
encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a
impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo
menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou
imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no
curso da eleição.
9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na
sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados
pela Comissão Especial.
9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da
seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição
e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.
9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um
dos candidatos concorrentes ao pleito.
9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral
(local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá
padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de
identidade deles à Comissão Especial até o dia 20 de maio de 2024.
10. DA APURAÇÃO
10.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão
Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral,
contando com a presença dos escrutinadores, do representante do
Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.
10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os
candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da
apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o
Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá
fechar relatório dos votos referentes à votação.
10.5 Os quatro candidatos mais votados assumirão o cargo de membro
suplente do Conselho Tutelar.
10.6 Todos os demais candidatos serão considerados eleitos à vaga,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
10.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o
candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o
empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS
ELEITOS
11.1 O resultado da eleição será publicado no dia 27 de maio de 2024,
em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município,
inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do
Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o
respectivo número de votos recebidos.
11.2 Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo(a)
Prefeito(a) Municipal.
11.3 A cerimônia de diplomação dos quatro primeiros candidatos
eleitos que receberem o maior número de votos será em 30 de maio de
2024.
11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver
obtido o maior número de votos.
11.5 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
12. DO CALENDÁRIO
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha
suplementar dos membros do Conselho Tutelar
Data
Etapa
Até de 20/03/2024
Publicação da Resolução CMDCA que cria a Comissão Especial do
Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar
1º/04/2024
Publicação do Edital
Até 05/04/2024
Prazo para registro das candidaturas
Até dia 08/04/2024
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos
candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 (dois) dias para impugnação
das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral,
encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
10/04/2024
Fim do prazo para impugnação dos candidatos pela população em geral
Até 12/04/2024
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos
impugnados, com abertura do prazo de 2 dias para defesa.
Até 15/04/2024
Prazo para defesa do candidato impugnado
17/04/2024
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da
impugnação
Até 18/04/2024
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de
impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos, pela Comissão Especial
19/04/2024
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das
decisões da Comissão Especial
23/04/2024
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação
acerca do resultado.
23/04/2024
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e
indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao
Ministério Público.
28/04/2024
Aplicação da prova
30/04/2024
Publicação do resultado parcial da prova e abertura do prazo de 2 (dois)
dias para recurso dos candidatos.
1º/05/2024
Final do prazo para interposição de recursos sobre a prova
07/05/2024
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem
como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
Até 10/05/2024
Publicação de resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas
vedadas durante o processo de escolha suplementar
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das
condutas vedadas
De 11 a 20 de maio
Início do período de campanha/propaganda eleitoral
20/05/2024
Divulgação dos locais de votação
Até 20/05/2024
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados
26/05/2024
Eleição
27/05/2024
Publicação do resultado da apuração
30/05/2024
Diplomação dos candidatos eleitos
12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do
calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente
divulgado e sem prejuízo ao processo.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as
constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei
Municipal Nº 895/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das
normas contidas neste Edital.
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito
na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao
presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse
dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser
publicado como retificação a este Edital.
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão
resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do
representante Ministério Público.
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de
e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado
final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais,
comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso
venha a residir em outro Município.
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e
das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a)
Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas
13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca
de Cariré para dirimir as questões decorrentes da execução do
presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Groaíras/CE, 1º de abril de 2024
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