DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3429 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
aquisitivo 11/09/2008 a 10/09/2013 para o gozo no período de 
01/04/2024 á 29/06/2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação; 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 
dia do mês de abril de 2024. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.09.13-005 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:A99777CE 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2024.04.01-002/DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
ao 
Secretário 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora ELISETE 
GOMES 
DE 
LIMA 
SANTIAGO, 
ocupante 
do 
cargo, 
PROFESSORA-PEB I C9, símbolo MAG, Matricula: 901997, 
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ao 
período aquisitivo 17/03/2007 a 16/03/2012 para o gozo no período 
de 01/04/2024 á 29/06/2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 
dia do mês de abril de 2024. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.09.13-005 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EC2A1329 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIA 014 
 
 O(A) 
ORDENADOR 
DE 
DESPESA, 
EDINARDO 
SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE 
ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 3 (três) diarias, 
AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A 
FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ 
PARTICIPAR DE SERVIÇO RELATIVO A EMISSÃO DE 
CARTEIRAS 
DE 
IDENTIDADE 
NO 
CENTRO 
DE 
IDENTIFICAÇÃO 
DE 
PERÍCIAS 
BIOMÉTRICAS,SSPDS/PEFOCE. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias 
Biométricas,sspds/pefoce. Biométricas,sspds/pefoce. no período de 
03/04/2024 a 05/04/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
Piquet Carneiro/CE, 01 de abril de 2024. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesa  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:F0C509FD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIA 013 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO LUCIANO DE 
PAULA 
MEDEIROS, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 3 (três) diarias, Proceder serviço relativo a 
emissão de carteiras de Identidades no Centro de Identificação de 
Perícias 
Biométricas, 
conforme 
convênio 
firmado 
entre 
SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura de Piquet Carneiro. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias 
Biométricas, Entre Sspds/pefoce. no período de 03/04/2024 a 
05/04/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
Piquet Carneiro/CE, 01 de abril de 2024. 
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:51F152AD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 27/03/2024-01. 
 
DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS 
INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS DE NATUREZA 
EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
POTENGI, 
A 
SEGUIR 
LISTADOS, 
EM 
RAZÃO 
DE 
APOSENTADORIA NA FORMA DO ARTIGO 32, VII DA LEI 
MUNICIPAL 157/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que conferem a Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, incisos VI, IX e XVII da 
Lei Orgânica que atribuem ao Prefeito a direção da Administração 
Pública Municipal, explicitando as atribuições que dispõe para a 
consecução de tal objeto. 
CONSIDERANDO que o artigo 32, inciso VII da Lei Municipal 
157/97 (Regime Jurídico dos Servidores) dispõe que a aposentadoria 
do servidor implica na vacância do cargo público. 
CONSIDERANDO que o Município de Potengi é filiado ao Regime 
Geral de Previdência Social, e dessa forma, os benefícios 
previdenciários a que seus servidores fazem jus são concedidos e 
administrados pelo INSS. 
CONSIDERANDO 
que 
os 
servidores 
abaixo, 
aposentados, 
obtiveram o benefício previdenciário em virtude de aposentadoria. 
CONSIDERANDO que a Sec. De Administração e Finanças 
informou a Procuradoria-Geral do Município que, apesar de os 
servidores terem se aposentado, o que acarreta a vacância dos cargos, 
ainda não havia ato formal nesse sentido. 
CONSIDERANDO que o TJCE na APL:00041924220138060045 
CE 0004192-42.2013.8.06.0045. Relator: LISTE DE SOUSA 
GADELHA, 1ª Câmara Cível,