DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3429 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por 
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal. 
  
Art. 3º. O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares 
para a execução da presente Lei. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
ANEXO I 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL 100 HS 
CARGO 
BASE ATUAL 
REF. DE CLASSE 
10% 
REMUNERAÇÃO TOTAL 
PROFESSOR I 100 HS 
R$ 2.210,28 
221,03 
R$ 2.431,31 
PROFESSOR II 100 HS 
R$ 2.219,19 
221,92 
R$ 2.441,11 
PROFESSOR III 100 HS 
R$ 2.236,94 
223,69 
R$ 2.460,63 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL 200 HS 
CARGO 
BASE ATUAL 
REF. DE CLASSE 
10% 
REMUNERAÇÃO TOTAL 
PROFESSOR I 200 HS 
R$ 4.420,00 
R$ 442,00 
R$ 4.862,00 
PROFESSOR II 200 HS 
R$ 4.440,40 
R$ 444,04 
R$ 4.884,44 
PROFESSOR III 200 HS 
R$ 4.473,34 
R$ 447,33 
R$ 4.920,67 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM AUMENTO100 HS 
CARGO 
BASE 
REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL 
PROFESSOR I 100 HS 4% R$ 2.298,69 
R$ 229,87 
R$2.528,56 
PROFESSOR II 100 HS 
4% 
R$ 2.307,95 
R$ 230,80 
R$ 2.528,56 
PROFESSOR III 100 HS 
4% 
R$ 2.326,41 
R$ 232,64 
R$ 2.559,05 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM AUMENTO 200 
HS 
CARGO 
BASE 
REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO TOTAL 
PROFESSOR I 200 HS 
4% 
R$ 4.597,38 
R$ 459,68 
R$ 5.057,06 
PROFESSOR II 200 HS 
4% 
R$ 4.618,01 
R$ 461,80 
R$5.079,81 
PROFESSOR III 200 HS 
4% 
R$4.62,30 
R$465,23 
R$ 5.117,53 
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 27 dias do mês de 
março de 2024. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal de Salitre 
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:9A5D847D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 466, DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS 
AGENTES 
DE 
COMBATE 
À 
ENDEMIAS 
(ACE) 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALITRE/CE, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO 
CEARÁ. No uso das 
atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Municipio; 
  
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica estabelecido, no município de Salitre – Ceará, o piso 
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes 
de Combate à Endemias (ACE), que passa a ser no valor de R$ 
2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para uma 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Art. 198, § 
9º, da Constituição Federal.  
Parágrafo único. O pagamento do piso previsto nesta Lei fica 
condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do 
Município de Salitre, por serem os vencimentos dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) de responsabilidade da União. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no que 
se diz respeito ao pagamento do piso nacional dos ACS e ACE 
mencionado no Art. 1°, não serão objeto de inclusão no cálculo para 
fins do limite de despesa com pessoal do Município, ficando sob 
responsabilidade da União. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da 
Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 27 dias do mês de 
março de 2024. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal de Salitre  
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:8F92E490 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2022.03.10.001-PREVISAN, 
RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 27.12.2021.02-TP. 
  
CONTRATANTE: PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-PREVISAN 
  
CONTRATADA: 
MATIAS 
E 
LEITÃO 
CONSULTORES 
ASSOCIADOS LTDA 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E 
ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 
SANTANA DO CARIRI-PREVISAN. 
  
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil 
e oitocentos reais), sendo o valor mensal de R$ 1.900,00 (mil e 
novecentos reais) 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
02.17.01.09.272.0058.2084- 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI-CE, 
CLASSIFICAÇÃO 
ECONÔMICA 
3.3.90.39.00- 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. 
FONTE DE RECURSO: 800.1111.01. 
  
VIGÊNCIA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO: 14.03.2024 a 
14.03.2025.  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:C81FB74A 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 
  
Nº DO CONTRATO................: 01032401GOV