DOMCE 02/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3429 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°917/2024 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura da administração pública do Município de Altaneira os cargos comissionados descritos no anexo I 
desta lei, com suas respetivas denominações, vencimentos, atribuições e quantidade. 
  
Art. 2º. Os cargos em comissão de Coordenador de Média e Alta Complexidade, Coordenadoria de Controle Interno, incluso no âmbito da 
Secretaria de Saúde, descrito no Anexo I da Lei Municipal nº 833/2022, passam a vigorar com a seguinte denominação, respectivamente: 
  
―VIII - Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial; 
  
XIV - Coordenadoria de Controle Interno e Financeiro; ‖ 
  
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Assistente de Apoio Administrativo do Transporte, descrito no Anexo I, da Lei 
Municipal nº 833/2022, incluso na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a conter a seguinte denominação: 
  
―I- Assistente de Apoio Administrativo do Transporte Hospitalar; ‖ 
  
Art. 4º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Assistente de apoio Administrativo vigilância Ambiental e do Trabalhador, disposto 
no anexo I, da Lei Municipal nº 833/2022, incluso na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a conter a seguinte denominação: 
  
―I -Supervisor da Vigilância Sanit ria Ambiental e do Trabalhador; ‖ 
  
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Direto de média e alta complexidade, disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº 
845/2022, incluso na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a conter a seguinte denominação: 
  
―I - Gerente da Central de Regulação ambulatorial; ‖ 
  
Art. 6º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Centro de Fisioterapia, presente no art. 53 parágrafo único, da Lei nº 833/2022, incluído 
por meio da Lei 864/2022, art. 3º, passando a vigorar com a seguinte denominação: 
  
“XXV–– Diretor do Centro de Especialidades. ‖ 
  
Art. 7º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Diretor Geral de Gestão, disposto no anexo I, da Lei Municipal nº 833/2022, incluso 
na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, que passa a conter a seguinte denominação: 
  
―III- Diretor geral de gestão do Museu. ‖ 
  
Art. 8º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Altaneira-CE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e 
Abastecimento - SMDAA. 
  
Parágrafo único. Fica extinta a Secretaria de Agricultura, prevista na estrutura administrativa municipal, Lei n°833/2022, a nova secretaria criada 
passa a incorporar a estrutura administrativa da secretaria extinta. 
  
Art. 9º. O Art. 94º da Lei municipal Nº 833, de 03 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art.94°.............................................................. 
§ 1º. Aos servidores municipais que sejam membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Agente de 
Contratação, Agente de Contratação, Assessor de planejamento, Diretor de compras e Diretor de coletas será concedido um percentual de 75% como 
gratificação por desempenho de função, incidido sobre a remuneração do respectivo cargo comissionado; ‖ 
  
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 01 de abril de 2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGO EM COMISSÃO 
QTD 
NIVEL 
REMUNERAÇÃO 
Coordenador da política de segurança alimentar e nutricional 
01 
DA-1 
R$ 1.200,00 
Coordenador de proteção social ao idoso 
01 
DA-1 
R$ 1.200,00 
Assistente de apoio ao idoso 
01 
AAA-1 
R$ 800,00