DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recolhimento integral do débito ou apresentação de recurso. Poderá ser concedido
parcelamento do débito, desde que sejam atendidas as exigências contidas na legislação.
A ausência de regularização da prestação de contas ou recolhimento integral do débito
atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das
pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros
restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em conformidade com os
ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei
n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido
processo, 
os 
responsáveis 
devem 
entrar 
em 
contato 
através 
do 
e-mail
spr@ancine.gov.br
Rio de janeiro, 1º de abril de 2024.
ANDRETE CÉSAR SANTOS DA SILVA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 01498.002270/2016-49 - Termo Aditivo nº 007/2024 ao Termo de
Compromisso PAC CH Nº 308.1; COMPROMISSÁRIO: Município de Recife/PE - CNPJ n°
10.565.000/0001-92; Partícipe: Autarquia de Urbanização do Recife/PE - CNPJ nº
09.945.742/0001-64; Objeto: Prorrogar por 92 dias o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado para a contratação de Projetos à Restauração da Igreja de São José
do Ribamar e entorno - Projeto Executivo do edifício de uso público, em Recife/PE. Da
Prorrogação: 31/03/2024 a 01/07/2024. Data de Assinatura: 22/03/2024 - da Secretária de
Infraestrutura do Recife, Marília Dantas da Silva e do Diretor Presidente da Autarquia de
Urbanização do Recife, Luís Henrique Veiga Farias de Lira.
CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 01478.000017/2022-37.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX-R J.
Contratado: 19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato nº 07/2022,
referente à prestação de serviços de apoio administrativo para o sítio roberto burle marx..
Vigência: 27/03/2024 a 08/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 614.676,36.
Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 01478.000115/2021-93.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX-R J.
Contratado: 11.804.114/0001-00 - CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato nº
04/2022, ref. A vigilância e segurança patrimonial para o srbm.. Vigência: 28/03/2024 a
17/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.263.915,60. Data de Assinatura:
28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343003
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 01494.000249/2023-78.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN MARANHAO, IPHAN-MA .
Contratado: 
44.525.056/0001-35 
- 
BACELAR 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA. 
Objeto:
Formalização da prorrogação da vigência do contrato original (4769673) relativo à de
serviços comuns de engenharia para "reforma da cerca de proteção do sítio arqueológico
sambaqui da panaquatira - são josé de ribamar/ma, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com fundamento no artigo nº 111, da lei
nº 14.133/2021, nos termos da nota técnica nº nº 45/2024/cotec iphan-ma/iphan-ma
(5162778).. Vigência: 13/04/2024 a 11/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
122.136,36. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 343003
Nº Processo: 01494.000255/2023-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN
MARANHAO, IPHAN-MA.
Contratado: 04.118.319/0001-77
- FORTE
CONSTRUCAO E
TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do
contrato original, tendo em vista as notas técnicas nº 05/2024/cotec iphan-ma/iphan-ma e
nº 17/2024/cotec iphan-ma/iphan-ma, processo de apuração 01494.000605/2023-53..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 343043
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 01422.000578/2022-81.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM TOCANTINS - TO.
Contratado: 21.334.612/0001-90 - AUTONOMIA ARQUEOLOGIA SERVICOS DE PESQUISAS
EM PATRIMO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 98 (noventa e oito) dias, alterando
a data final da vigência do dia 29/03/2024 para o dia 05/07/2024, com base na cláusula
segunda - vigência e prorrogação, item 2.2, do contrato original, e com fundamento no art.
111 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 29/03/2024 a 05/07/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 99.940,00. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
EDITAL Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024
SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO CONCURSO DE BOLSISTAS DE PESQUISA
PARA O PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA FCRB 2024
Processo nº 01550.000033/2024-71
O Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa torna público, para conhecimento
dos interessados, o Edital de concurso que selecionará bolsistas de pesquisa para o PROGRAMA
DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA FCRB 2024, voltado para o desenvolvimento do pensamento
científico e iniciação à pesquisa de estudantes de graduação do ensino superior.
PRAZO DE INSCRIÇÕES: até 3 de junho de 2024.
Edital disponível no site da FCRB: https://www.gov.br/casaruibarbosa/pt-br.
ALEXANDRE SANTINI
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 403201
Nº Processo: 01531.001968/2022-31.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.
Contratado: 10.927.661/0001-10 - E. R. P. DE OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA E
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO L. Objeto:
Prestação de serviços de apoio
administrativo para o desempenho regular de atividades materiais, acessórias e
complementares aos assuntos que contituem a área de competência legal desta Fundação
Nacional de Artes - Funarte, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, nas unidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e
B r a s í l i a / D F.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a
17/04/2029. Valor Total: R$ 100.022.950,25. Data de Assinatura: 21/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
Ministério da Defesa
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2024 - UASG 110511
Nº Processo: 60090.000684/2023-12.
Pregão Nº 34/2023. Contratante: CENTRO GESTOR OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços comuns para ativação e
assinatura anual de serviço para comunicação de mensagens curtas, incluindo mensagem
de emergência, além de rastreio por via satélite para 10 (dez) equipamentos do tipo Spot
X.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a
01/04/2025. Valor Total: R$ 26.500,00. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993, o
Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante da Aeronáutica - GABAER, no uso de
suas atribuições, informa que os preços registrados referentes às Atas de Registro de
Preços 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56/GABAER/2023
permanecem inalterados.
Cel Av BRENO DIOGENES GONÇALVES
Ordenador de Despesas por Delegação
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESA Nº 13/BAFZ/2023 - UASG
120014
Número do Contrato: 13/BAFZ/2023.
Nº Processo: 67221.004929/2022-06.
Pregão nº
10/BAFZ/2023. Contratante:
BASE AÉREA
DE FORTALEZA.
Contratado:
33.508.278/0001-23 - EMENG EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto:
prorrogar o prazo de execução, por mais 90 (noventa) dias, do Contrato de Despesa nº
013/BAFZ/2023, com amparo no Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como na
Cláusula Segunda do contrato em tela, cujo objeto é a contratação de serviço comum de
engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Vigência: 29/03/2024 a 28/06/2024. Valor Total do Contrato: R$ 374.969,41. Data de
Assinatura: 29/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2024).
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESA Nº 14/BAFZ/2023 - UASG
120014
Número do Contrato: 14/BAFZ/2023.
Nº Processo: 67221.004929/2022-06.
Pregão nº
10/BAFZ/2023. Contratante:
BASE AÉREA
DE FORTALEZA.
Contratado:
01.145.354/0001-97 - ACESSO SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de execução, por
mais 120 (cento e vinte) dias, do Contrato de Despesa nº 014/BAFZ/2023, com amparo no
Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Segunda do contrato em
tela, cujo objeto é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas
condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 29/03/2024 a 28/07/2024.
Valor Total do Contrato: R$ 354.005,16. Data de Assinatura: 29/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2024).
V COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 120073
Nº Processo: 67272001970202306 . Objeto: A contratação da AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, na modalidade Compra Institucional, para o
atendimento ao Programa Nacional Forças no Esporte PROFESP, de acordo com o Ed i t a l
da Chamada Pública n.º 01/2023 Total de Itens Licitados: 00016. Fundamento Legal:
Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.. Justificativa: A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR, na modalidade Dispensa de Licitação, para atendimento ao
PROFESP e BAFL Declaração de Dispensa em 26/03/2024. RAQUEL TERESA DE SOUZA
GOMES OLIVEIRA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 28/03/2024. JOAO PAU LO
GOMEZ LIMA DA SILVA. Comandante da Bafl. Valor Global: R$ 393.779,75. CNPJ
CONTRATADA :
91.360.420/0001-34 COOPERATIVA
DOS SUINOCULTORES
DO CAI
SUPERIOR LTDA.
(SIDEC - 01/04/2024) 120073-00001-2024NE999999