DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 10/2022 publicado no D.O de 02/04/2024, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2022
Processo SEI:10911.100038/2022-86
Partes: 1) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS,
CNPJ: 03.979.614/0001-55, em Campo Grande/MS.
2) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ATO GROSSO DO SUL - PFN/MS,
CNPJ: 00.394.460/0235-16, em Campo Grande/MS.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência.
Valor: Sem ônus.
Do Prazo: 07/04/2024 a 06/04/2026.
Amparo Legal:
Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003, e Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Data da Assinatura: 1º de abril de 2024.
Assinam: MAURO BRANDÃO ELKHOURY- CPF: xxx.195.601-xx e NIVALDO DOMINGOS DA
ROCHA- CPF: xxx.185.331-xx.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.000060/2024-89.
Inexigibilidade Nº 19/2024. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA ..
Objeto: Contratação de 20 (vinte) tickets para conferência promovida pela empresa
Gartner do Brasil.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 28/03/2024
a 28/07/2024. Valor Total: R$ 224.000,00. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
1. OBJETO: Transferência de propriedade do veículo Mitsubishi L200 TRITON 4X4, cor prata,
placa OOJ-1423, patrimônio 898406. O bem foi transferido da DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, DRF/CBA/MT, CNPJ 00.394.460/0065-06, para
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MATO GROSSO, CNPJ
23.612.685/0031-48, em atenção ao Termo de Transferência de Veículo, proferido no
processo administrativo 14108-720.075/2024-01.
2. Data da assinatura: 28/03/2024
3. Representantes: pela DRF/CBA/MT, Gelson Jose Schwendler; pela SRTE/MT, Amarildo
Borges de Oliveira.
4. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.373, de 11/05/2018.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10283.721903/2022-76.
Dispensa. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 26.814.501/0001-03 - TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Termo
aditivo que firmam a Superintendência da RFB na 2ª Região Fiscal, CNPJ 00.394.460/0070-
73, e a empresa Tower Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ 26.814.501/0001-03 para
prorrogação do Contrato DRF/MNS n° 11/2023 por 20 (vinte) meses, para o período de
08/04/2024 a 07/12/2025.. Vigência: 08/04/2024 a 07/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 447.100,80. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2024 publicado no D.O de 2024-03-18,
Seção 3. Onde se lê: Vigência: 14/03/2024 a 13/11/2024. . Leia-se: Vigência:
14/03/2024 a 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 317900/0001/2024
MERCADORIAS: Veículos, Eletrônicos, Material de Informática e outros
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h00 de 17/06/2024 até às 18h00 do dia
24/06/2024 (horário oficial de Brasília).
CLASSIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/06/2024 às 09h00 (horário
oficial de Brasília).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista - DRF/VCA, na 5a
Região Fiscal, Bahia, e a UESB - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em Vitória da
Conquista, Bahia.
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de
esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza
extracurricular ou complementar, da UESB, com vistas a proporcionar:
I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem como sobre
direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias - por
meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à RFB;
II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que
proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e
III - orientação contábil e fiscal, pelos estudantes, a contribuintes pessoas físicas e jurídicas,
tais como pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais, pequenos
proprietários rurais, entidades sem fins lucrativos.
3. CNPJ Convenentes:
Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, CNPJ
nº 00.394.460/0094-40.
UESB, em Vitória da Conquista, CNPJ nº 13.069.489/0001-08.
4. Data da Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura e vigerá por
prazo de 5 (cinco) anos a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado por igual período, tantas vezes desejarem as partes,
podendo ser alterado por consenso, por meio de termo aditivo, bem assim denunciado, em
razão do descumprimento das obrigações pactuadas ou ainda resilido, por conveniência
administrativa por qualquer dos partícipes mediante comunicação, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao outro partícipe o direito
a reclamação ou a indenização pecuniária, ficando os acordantes responsáveis somente
pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das
atividades que estiverem em desenvolvimento.
5. Data da Assinatura: 26/03/2024.
6. Nome dos Signatários:
Delegado da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, Sr.
Arthur César de Moraes Leone, CPF ***.***.345-15.
Reitor da UESB, Sr. Luiz Otávio de Magalhães, CPF ***.***.018-25.
7. Fundamento Legal: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais preceitos da legislação
pertinente e complementar.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 727600/001/2024
LICITAÇÃO:
Leilão
Eletrônico n.º
0727600/001/2024
(venda
de
mercadorias apreendidas PARA EXPORTAÇÃO).
MERCADORIAS: 1 (um) lote constituído de produtos diversos de
telecomunicação, roteadores de fibra ótica, cabo de fibra ótica, celulares,
carregadores, baterias, adaptadores, fones de ouvido, caixas de som bluetooth,
balanças e outras.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 03/05/2024 às 08h até o dia 08/05/2024 às 18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/05/2024 às 15 horas.
LOCAL: 
https://www.gov.br/receitafederal,
portal 
e-CAC,
opção
"Participar de leilão eletrônico da Receita Federal".
EDITAL E INFORMAÇÕES: https://www.gov.br/receitafederal
CONTATOS: e-mail
eqmap.alfvit@rfb.gov.br, Alfândega
da RFB
do
Porto de Vitória/Eqmap - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar,
Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015. Tel.: (27) 3232-3591/3592.
JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA BRINGUENTE
Presidente da Comissão de Leilão
ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES: 25/06/2024 às 10h00 (horário oficial de
Brasília)
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao, "Participar de
Leilão Eletrônico", entrar com gov.br
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas
INFORMAÇÕES: Informações adicionais relativas ao leilão estão sendo prestadas
em Aviso anexado previamente ao texto do edital e, também, pelo e-mail: RF03-SRRF03-
Dipol-Semap@rfb.gov.br
EDITAL: 
Disponível
para 
consulta
pela 
internet
no 
endereço
ttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao
ALEXANDRE SAMPAIO BORGES
Agente de Contratação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISOS DE PENALIDADES
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa
administrativa no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à Pessoa Física RICARDO
BALZAC ALVES SANTOS, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão
de fl. 58 do processo n.º 15771.722088/2023-65.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27/07/2020, resolve:

                            

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