DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa
administrativa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à Pessoa Física FAGNER
MENEZES DE LIMA, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl.
76 do processo n.º 15771.722087/2023-11.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa
administrativa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à Pessoa Jurídica
IZAURA DA SILVA ALMEIDA & CIA. LTDA., CNPJ n.º 13.002.251/0001-57, com base no
que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o
artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 62 do processo n.º
15771.722086/2023-76.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa
administrativa no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à Pessoa Jurídica
O NÚMERO UM DISTRIBUIDOR DE ANTENAS E CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO LTDA.,
CNPJ n.º 07.794.273/0002-85, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3
do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a
decisão de fl. 61 do processo n.º 15771.722085/2023-21.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 15923.720022/2023-50.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC
SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação contratual cct 2024. Vigência: 21/11/2023 a
19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.521.929,60. Data de Assinatura:
28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000003/2024
MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, veículos, sucatas de veículos, etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 26/04/2024 às 08h até o dia 06/05/2024 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 07/05/2024 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico"
- SLE.
EDITAL
E
INFORMAÇÕES: 
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul,
localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.:
(47) 3444-2700; Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania
- Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) 3422-5690; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR,
pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB em Londrina - PR,
pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no
e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45) 99155-6698.
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ N° 2/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITAJAÍ n° 02/2024, que entre si celebram a União,
representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o
Município de Bombinhas, Santa Catarina, representado pelo Prefeito Municipal.
OBJETIVO: Instalação de um Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambientes pertencentes à
Prefeitura do Município de Bombinhas, Santa Catarina.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 01/03/2029
DATA DA ASSINATURA: 29 de Fevereiro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Delegado da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e Paulo Henrique Dalago Muller - Prefeito do
Município de Bombinhas, Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170177
Nº Processo: 11080.744560/2023-48.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 10A RF.
Contratado: MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER. Objeto: Locação de imóvel
para instalações da arf montenegro/rs..
Fundamento
Legal:
LEI
14.133/2021
- Artigo:
74
-
Inciso:
V.
Vigência:
01/03/2024 a 01/03/2029. Valor Total: R$ 234.000,00. Data de Assinatura:
01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 11060.720546/2021-25.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
36.251.821/0001-48 - GABRIELA DELLAVECHIA PALMA XISTO. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato de 01/06/2024 a 01/06/2025, pelo valor estimado mensal de
R$6.261,53. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.138,36. Data de Assinatura:
28/03/2024.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 32/2021.
Nº Processo: 19957.006339/2021-81.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 62.652.961/0001-38 -
AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de 34 licenças de acesso ao conteúdo "AE
Broadcast". Efeitos financeiros: a partir de 08/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 865.772,52. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso de suas atribuições
legais, vem NOTIFICAR o contribuinte relacionado abaixo, não localizado em seu respectivo
endereço, em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar
em local incerto e não sabido, a respeito da deliberação do Colegiado da CVM pelo NÃO
PROVIMENTO do recurso interposto contra aplicação de multa cominatória em razão do
descumprimento ao disposto na Deliberação CVM n° 813/2019, conforme reunião datada
de 03/09/2019.
A presente notificação será considerada feita 15 (quinze) dias após a sua
publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, nos termos do artigo 23, § 2º, inc. IV, do
Decreto nº 70.235/1972.
. Nome/Razão Social
Notificação de Lançamento
Processo Administrativo n.º
. GABRIEL TOMAZ BARBOSA
OFICIO/CVM/SRE/GER-3/Nº 159/2019
19957.009381/2018-59
Rio de Janeiro, 1º de abril de 2024.
LUIZ MIGUEL JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO
Superintendente
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo CVM 19957.003412/2023-25
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Comissão de Valores Mobiliários
- CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - B3.
Objeto: Estabelecer mecanismos de cooperação e de organização das atividades de
fiscalização exercidas entre os Partícipes, estritamente no âmbito de suas respectivas
competências, relativamente às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
representativos de dívida, de emissores dispensados de registro, reguladas pela Resolução
CVM nº 160/2022, conforme alterada, e, no âmbito da B3, pelos normativos por ela
elaborados para regular as atividades de distribuição pública e negociação de valores
mobiliários representativos de dívida, conforme alterados, nos termos da Resolução CVM
nº 135/2022.
Data da Assinatura: 27/03/2024
Vigência: 5 (cinco) anos, a partir de sua publicação no DOU.
Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, Gilson Finkelsztain,
Presidente da B3, e Viviane El Banate Basso, Vice-Presidente da B3.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
889819/19
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BREVES/PA
Altera 
vigência:
14/07/2025
T Aditivo:28/03/2024
.
872336/18
MAP
PM de Bodocó/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
Termo 
Aditivo:
01/04/2024
.
771901/12
M ES P
PM Janaúba/MG
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:26/03/2024
.
870220/18
MTUR
PM Pintópolis/MG
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/03/2024
.
888189/19
MTUR
PM Rubelita/MG
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:26/03/2024
.
893160/19
M C I DA D ES
PM Inimutaba/MG
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/03/2024
.
903557/20
M C I DA D ES
PM Januária/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:28/03/2024
.
1074009-47/20
MIDR
PM 
Lagoa 
de
Pedras/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/03/2024
.
899618/20
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/04/2024
.
899619/20
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/04/2024
.
0352366-56/11
M C I DA D ES
PM Sombrio/SC
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:28/03/2024
.
882375/18
MS
ASSOCIACAO DE PROT
A
MATERNIDADE E
A
INFANCIA S MA/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:28/03/2024
. 1067671-85 
//
895208/19
M C I DA D ES
PM Atalaia/AL
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:28/03/2024
.
896822/2019
M ES P / C A I X A
Marechal Deodoro/AL
Altera Contrapartida: R$
49.245,55
T. Aditivo: 01/04/2024
.
0329082-40/10
M C I DA D ES
PM Nova Ibiá/BA
Altera 
vigência:
30/05/2024
Ex-Officio:30/03/2024
.
899255/20
MTUR
PM Ibiaçá/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/04/2024
.
917327/21
M C I DA D ES
PM Salto do Jacuí/RS
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:01/04/2024
.
836019/16
MS
HOSPITAL SAO JOAO DE
A R V O R EZ I N H A / R S
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:28/03/2024
.
851365/17
MS
HOSPITAL SAO JOAO DE
A R V O R EZ I N H A / R S
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:28/03/2024