DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200117
Nº Processo: 08658.005683/2024-54.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO.
Contratado: 86.789.674/0001-32 - COMPULAB TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura e de atendimento ao usuário
de tic, especificamente para os serviços de segurança de tic e suporte ao usuário.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026.
Valor Total: R$ 346.400,00. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200117
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 08658.011492/2024-21.
Pregão. Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
11.319.557/0003-78 - DENTECK LTDA. Objeto: Acréscimo de 1 (um) aparelho do tipo split
inverter ciclo reverso (quente e frio) de 12.000 btus, consistente em r$ 1.880,00 (mil
oitocentos e oitenta reais), o que equivale a 25% do valor inicial atualizado do contrato nº
4/2024, com fundamento no art. 125 da lei 14.133/21. Vigência: 01/04/2024 a 16/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.400,00. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - JARI PRF-SC
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV.
O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-
se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira,
104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa.
Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet
no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada,
por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes.
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e
resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.051834/2021-
02
ADECIO ALVES JUNIOR
T506239101 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.025752/2021-
02
ADELAR 
CORDEIRO 
DOS
SANTOS
T510771203 INDEFERIMENTO
. 08666.052698/2021-
60
ADILSON 
FURTADO 
DE
LIMA JUNIOR
T483438545 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050656/2021-
94
ADILSON GHELLERE
R482390107 INDEFERIMENTO
. 08666.052623/2021-
89
ADONIRAN 
DE 
SOUZA
P E R ES
T514164549 INDEFERIMENTO
. 08666.032032/2021-
95
ADRI FRUTAS E VERDURAS
LTDA EPP
T517375036 INDEFERIMENTO
. 08666.050929/2021-
09
ADRIANA 
COUTO
DIEDRICHS
T510090656 INDEFERIMENTO
. 08666.037468/2021-
71
ADRIANO ALAN ZACHARIAS
DA SILVA
T515511347 DEFERIMENTO
. 08650.099010/2021-
84
ADRIANO BOSCAINI
T510157629 INDEFERIMENTO
. 08666.028630/2021-
60
ADRIANO JOSE FOGACA
T511844247 INDEFERIMENTO
. 08666.055627/2021-
19
ADRIANO PAULI
T465755607 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.055622/2021-
96
ADRIANO PAULI
T470497238 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.049248/2021-
90
ADRIANO WEINSCHUTZ
T502080191 INDEFERIMENTO
. 08660.036307/2021-
10
AGOSTINHO TREVISAN
T513520023 INDEFERIMENTO
. 08660.036311/2021-
88
AGOSTINHO TREVISAN
T513437541 INDEFERIMENTO
. 08666.033879/2021-
97
AIRTON 
LUCIANO
DOS
SANTOS JUNIOR
T478562489 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050816/2021-
03
AKSON DONIZETE ZANCHET T471978627 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.016038/2021-
15
ALAN PATRICK FREITAS DA
S I LV A
T510712924 INDEFERIMENTO
. 08666.028460/2021-
13
ALCIMAR 
AMERICO
RIBEIRO
T506612597 INDEFERIMENTO
. 08666.055574/2021-
36
ALDORI MACHADO
T514317248 INDEFERIMENTO
. 08666.028289/2021-
42
ALECIO KARNOSKI
T507252957 INDEFERIMENTO
. 08666.048976/2021-
84
ALESSANDRO CAZUZA
DE
OLIVEIRA
T196321085 NÃO CONHECIMENTO
. 08660.036691/2021-
51
ALEX SANDRO DA SILVA
T493491805 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051173/2021-
15
ALEXANDRE RAITZ
T493493492 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051179/2021-
84
ALEXANDRE RAITZ
T470718188 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.049163/2021-
10
ALEXANDRO DA SILVEIRA
T484097253 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.041606/2020-
35
ALEXANDRO DA SILVEIRA
T483773197 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.042169/2020-
77
ALEXANDRO DA SILVEIRA
T483771667 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.041661/2020-
25
ALEXANDRO DA SILVEIRA
T483771651 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.041660/2020-
81
ALEXANDRO DA SILVEIRA
T477650503 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.032321/2021-
94
ALEXSANDRO 
MACHADO
G O N C A LV ES
T511741235 INDEFERIMENTO
. 08666.049960/2021-
99
ALISSON HERINQUE
DOS
SANTOS
T173983097 INDEFERIMENTO
. 08650.037045/2021-
20
ALORINDO 
MARTINS
F E R N A N D ES
T506702561 INDEFERIMENTO
. 08666.019458/2021-
53
ALOYSIO ENCK NETO
T488222591 INDEFERIMENTO
. 08666.014900/2021-
55
ALTECER ZORZI
T485297639 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.052400/2021-
11
AMANDA 
PAULA
DE
B I T T E N CO U R T
T522572855 INDEFERIMENTO
. 08666.052622/2021-
34
AMANDA 
PAULA
DE
B I T T E N CO U R T
T510641075 INDEFERIMENTO
. 08666.016750/2021-
14
AMBIENTAL 
LIMPEZA
URBANA E SANEAMENTO
LT DA
T496605968 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.095406/2021-
52
AMILTON PIROLO
T527578557 INDEFERIMENTO
. 08666.023156/2021-
80
ANA 
PAULA 
HERMES
MANSKE
T507540638 INDEFERIMENTO
. 08666.044123/2020-
92
ANA PAULA STAHELIN DE
B I T T E N CO U R T
T190536489 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.099315/2021-
96
ANACLETO LUCCA
T465613144 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.099313/2021-
05
ANACLETO LUCCA
T209019778 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.025963/2021-
37
ANDERSON 
DE
NASCIMENTO
T504372897 INDEFERIMENTO
. 08666.031848/2021-
00
ANDERSON MACEDO
T516729543 INDEFERIMENTO
. 08666.032706/2021-
51
ANDERSON MACEDO
T516729535 INDEFERIMENTO
. 08666.030642/2021-
54
ANDERSON MACEDO
T516729519 INDEFERIMENTO
. 08660.038305/2021-
65
ANDERSON 
OSORIO
RIBEIRO
T489703542 NÃO CONHECIMENTO
. 08660.038318/2021-
34
ANDERSON 
OSORIO
RIBEIRO
T489703534 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.049728/2021-
51
ANDERSON RODRIGUES
T502330546 INDEFERIMENTO
. 08666.026319/2021-
86
ANDRE ELOIR RAMOS PAZ
T517663007 INDEFERIMENTO
. 08666.089814/2018-
09
ANDRE FELIPE MACCARINI
T161311814 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.060002/2021-
48
ANDRE 
LUIZ
NERES
SANTINI
T525687971 INDEFERIMENTO
. 08666.035837/2021-
91
ANDREA 
ANNELIESE
REICHMUTH DAY
T514415746 INDEFERIMENTO
. 08666.050642/2021-
71
ANDREALAN TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA
T500263997 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050282/2021-
15
ANDREI 
DE
SIQUEIRA
RIBEIRO
R466347138 NÃO CONHECIMENTO
. 08660.032551/2021-
11
ANDRESSA ALBA
T511298625 INDEFERIMENTO
. 08666.056724/2021-
29
ANDRIELI 
PAOLA
SCALABRIM
T517679043 INDEFERIMENTO
. 08666.052869/2021-
51
ANERI 
TEREZINHA
DEMARCHI SCHULZ
T502960345 INDEFERIMENTO
. 08650.092335/2021-
36
ANGELA KAMMERS
T512102457 INDEFERIMENTO
. 08650.053952/2021-
16
ANGELINO 
ABREU 
DE
CASTRO
T517376636 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.010510/2021-
14
ANGELO POSSENTI
R476493927 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.054302/2021-
19
ANNA 
BEATRIZ
MASSAREIRO
R461951363 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.041675/2021-
20
ANTONIO CARLOS PEREIRA
DA SILVA
T486869504 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.088532/2021-
51
ANTONIO 
EUGENIO 
DOS
SANTOS MACHADO
T510811287 INDEFERIMENTO
. 08666.023599/2021-
71
ANTONIO MACHADO
R490860079 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.049771/2021-
16
ANTONIO SERGIO AURELIO
D O R N E L ES
R484248499 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.025278/2020-
20
ARIANNE 
BITTENCOURT
AMORIM
T200104845 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.032464/2021-
04
AURI EUGENIO PAVAO
T512588627 INDEFERIMENTO
. 08666.051029/2021-
71
AUTO LOCADORA HS LTDA
T502847597 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050810/2021-
28
AUTO LOCADORA HS LTDA
T502342684 NÃO CONHECIMENTO
. 08660.037463/2021-
06
BARTH 
E
RUPPENTHAL
TRANSPORTES LTDA
R485172828 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.037238/2021-
10
BR COMERCIO DE GAS LTDA
- ME
T505703238 INDEFERIMENTO
. 08650.091263/2021-
18
BRAUDECIR FORMAIO
T194406318 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.091254/2021-
19
BRAUDECIR FORMAIO
T196208483 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.091253/2021-
74
BRAUDECIR FORMAIO
T196208491 NÃO CONHECIMENTO
. 08650.091256/2021-
16
BRAUDECIR FORMAIO
T194406307 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051386/2021-
39
BRUNA 
DE 
SOUZA
CSHMITT
T203099788 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.050835/2021-
21
BRUNA 
DE 
SOUZA
SCHMITT
T208746382 NÃO CONHECIMENTO
. 08666.003116/2021-
11
BRUNA LARISSA SANTOS
ZANELLA
T491443641 INDEFERIMENTO
. 08650.084402/2021-
49
BRUNO PANNO
T486374386 NÃO CONHECIMENTO