DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200082
82
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação AC (27004125). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Acre, representado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Objeto: doação de 19 (dezenove)
Notebook Tipo
02, DATEN/DCM4A-5. O Termo
de Doação foi
assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. Alexandre Nascimento de Souza, nomeado pelo Ato Governamental
Decreto nº. 50-P de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº
13.444 de 03 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação AP (27005083). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amapá, representado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN/AP. Objeto: doação de 19 (dezenove)
Notebook Tipo
02, DATEN/DCM4A-5. O Termo
de Doação foi
assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. Luiz Carlos Gomes Junior, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de
março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 paginas 04 a 05 do
dia de 09 de março de 2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de doação CE (27288796). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Objeto:
7 (sete) Notebooks Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e a Sra. Samia Costa Farias Maia, Defensora Pública-Geral do Estado.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação PA (27005999). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Pará, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Pará - SEAP/PA. Objeto: doação de 57
(cinquenta e sete) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Marco Antonio Sirotheau Correa Rodrigues, com delegação de
competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação PB (27006013). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Paraíba, representado pela Secretaria
de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba - SEAP/PB. Objeto: doação de 38
(trinta e oito) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. João Alves de Albuquerque, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747,
de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril
de 2022.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação GO (27005865). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Goiás, representado pela
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Goiás - DGAP/GO. Objeto: doação de
57 (cinquenta e sete) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Josimar Pires Nicolau do Nascimento, nomeado pelo Ato
Governamental DECRETO DE 16 DE dezembro DE 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado de Goiás- DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.698.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação MT (27005927). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional
de 
Políticas
Penais/SENAPPEN.
Donatário:
Estado 
do
Mato
Grosso,
representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso -
SESP/MT. Objeto: doação de 38 (trinta e oito) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. César Augusto de Camargo Roveri,
nomeado pelo Ato Governamental n° 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado
n° de 30/12/2022.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de doação PE (27288766). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Objeto: 7 (sete) Notebooks Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público-Geral do Estado.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação RJ (27006078). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Rio de Janeiro, representado pela
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP / R J.
Objeto: doação de 57 (cinquenta e sete) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sra. Maria Rosa Lo Duca Bebel, nomeado
pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial
do Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de doação RN (27291161). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Norte. Objeto: 6 (seis) Notebooks Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, Defensor Público-Geral do
Estado.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação PR (27006038). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Paraná, representado pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná - SESP/PR.
Objeto: doação de 38 (trinta e oito) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. Hudson Leôncio Teixeira, nomeado pelo Ato
Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado
nº 11328 de 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação RS (27287608). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Rio Grande do Sul, representado pela
Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul -
SSPS/RS. Objeto: doação de 19 (dezenove) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luiz Henrique Viana, nomeado pelo Ato
Governamental publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de
2023.
Processo nº 08016.009253/2023-86. Termo de Doação SC (27006147). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Santa Catarina, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina - SAP/SC. Objeto:
doação de 19 (dezenove) Notebook Tipo 02, DATEN/DCM4A-5. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Carlos Antonio Gonçalves Alves, nomeado pelo Ato Governamental
nº 2688/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22090 de 25 de Agosto de 2023.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200601
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08117.002937/2023-19.
Contratante:
PENITENCIARIA 
FEDERAL
EM
CATANDUVAS
- 
PR.
Contratado:
11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: O valor
mensal da contratação , em decorrência da majoração do salário mínimo nacional e da
repactuação 
de
mão-de-obra 
decorrente
da 
convenção
coletiva 
de
trabalho
pr000232/2024: 01/01 a 31/01 r$ 87.498,50 e 01/02 a 16/12 r$ 93.122,22. Vigência:
14/09/2023 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.117.466,65. Data de
Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 2/2024
PROJETO BRA/20/016 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/20/016: "Metodologias
integradas de segurança pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos" tornam pública a presente PRORROGAÇÃO de prazo, no âmbito do EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 02/2024- PROJETO BRA/20/016, conforme abaixo estabelecido:
1. Objeto
O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo para as instituições interessadas apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos, no âmbito do
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2024 - PROJETO BRA/20/016, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 15/01/2024, edição 10, seção 3, página 100, que tem por objeto a
seleção de instituições públicas, para a realização de diagnóstico envolvendo aspectos quantitativos e qualitativos sobre a Perícia Oficial no Brasil.
2. Cronograma
.
Et a p a s
Novas Datas
.
Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do PNUD
15/01/2024
.
Período de recebimento das propostas
16/01/2024 a 26/04/2024
.
Divulgação do resultado provisório
10/05/2024
.
Período de interposição de recurso
13 a 17/05/2024
.
Divulgação do resultado definitivo
22/05/2024
.
Período de formalização das Parcerias
10 a 30/06/2024
4. Disposições Finais
As demais disposições constantes no Edital de Convocação nº 02/2024 - PROJETO BRA/20/016, permanecem inalteradas.
Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito pelo endereço eletrônico projetobra016@mj.gov.br e identificadas, no campo "assunto",
pela inscrição - Edital de Convocação nº 02/2024 - Diagnóstico envolvendo aspectos sobre a Perícia Oficial no Brasil.
A íntegra deste edital está disponível na página da SENASP, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica
ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO
Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016