DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200088
88
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Art. 72 Lei: 9605
Longitude:47°
51' 40.645" W
em desacordo com as exigências estabelecidas em
leis e seus regulamentos: 297,5 kg
.
Art. 3 Decreto:
6514
e 11 litros de agrotóxicos sem registro no Brasil
.
Art.64 Decreto:
6514
.
Art. 
3
Decreto:
7.802/1989
. Isadora
Novaes Borges
***.015.526-**
02001.001016/2017-10
9128167
Art. 70 Lei: 9605
P A R AC AT U - M G
Latitude:17°
2'26" S
Fazer funcionar atividades de manejo de espécie
exótica
.
Art. 72 Lei: 9605
Longitude:46°
16'33" W
invasora- Javali, contrariando as normas legais (IN 03
de 2013)
.
Art. 
3
Decreto:
6514
. AG N A L D O
GOMES DA
S I LV A
***.656.513-**
02001.011788/2022-19
0SPVQ4I8
Art. 70 Lei: 9605
Pacajá - PA
Latitude:3° 38'
13.0" S
Descumprir embargo em uma area de 23,66,
hectares, desmatada
.
Art. 72 Lei: 9605
Longitude:50°
14' 48.0" W
sem autorização, referente ao Termo de Embargo do
IBAMA 629015-E, processo 02019.100427 /2017-90
.
Art. 3 Decreto:
6514
.
Art. 
79
Decreto:
6514
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JAIR SCHMITT
Diretor de Proteção Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193110
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02012.000350/2023-67.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MARANHAO/MA.
Contratado:
45.057.755/0001-60 - T G CARVALHO TECNOLOGIA SERVICOS EM LICITACOES. Objeto:
Correção dos dados constantes do quadro do item 1.2. Do contrato 003/2023 -
(17275466), fazendo constar o quantitativo, o valor unitário e o valor total contratado
do item 02. Vigência: 09/11/2023 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.387,00. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02017.000475/2021-85.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
PARANA/PR.
Contratado:
34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto:
Reajuste dos valores do contrato 05/2021, firmado com a empresa brasileira de
correios e telégrafos - ect para a prestação de serviços postais para atender às
necessidades das unidades do ibama no estado do paraná, englobando interstício de
2024/2025. Vigência: 15/03/2021 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
35.545,68. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 11/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Distrato Social obtido junto a JUCERN para integrar
o processo administrativo fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo
23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para
a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
.
Francisco Ferreira Souto Filho
08.248.957/0006-78
02021.000241/2024-11
3º Trimestre de 2019
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL Nº 12/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Distrato Social obtido junto a JUCERN para integrar o processo administrativo
fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº
70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança
(ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
. ING - Indústria Nordestina de
Gases Eireli - ME
23.521.624/0001-50
02021.000276/2024-51
4º Trim./2018 ao 1º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02023.001279/2022-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA,
neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI,
CPF nº 442.***.***-04, e de outro lado CLAUDIO JORGE DE FRAGA SILVA, CPF Nº 341. ***.***-
49, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
2.379,00 (dois mil trezentos e setenta e nove reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18383374/2024-Cetas-Porto Alegre-RS/Ditec-
RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de fevereiro de 2024 e 26 de março de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02502.000127/2021-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF
XXX.991.671-XX, e
de outro lado
, GUILHERME
SILVA SILVANY DE
ARAÚJO, CPF
XXX..597.547-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do do CETAS,
localizado no Estado do Rio de Janeiro, município de Seropédica. VALOR CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 1.533,12 (um mil, quinhentos e trinta e três reais, e doze centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM - CETAS nº 18599597/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS:
11/03/2024 (Superintendente) e 19/03/2024 (documento SEI nº 18690830).