DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 7/2024 - SUPES/SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS
DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada
com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado: MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA ITAJAÍ LTDA (CNPJ: 05.844.120/0001-99)
. Processo Administrativo: 02026.002562/2020-87
. Nº de Controle: 16313274
. Responsável pelo Ativo e Passivo: PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 037.xxx.xxx-04)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo Atualizado
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. 10258192
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,70
205,28
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
50,70
205,28
. Interessado: MTC ORGANIZACOES E COMÉRCIO LTDA ME (CNPJ: 13.307.486/0001-57)
. Processo Administrativo: 02026.002779/2020-97
. Nº de Controle: 16313124
. Responsável pelo Ativo e Passivo: ANA CRISTINA RAU (CPF: 349.xxx.xxx-00)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo Atualizado
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. 9891751
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,70
205,28
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
50,70
205,28
. Interessado: MATHEUS TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 05.956.476/0001-14)
. Processo Administrativo: 02026.001101/2020-97
. Nº de Controle: 16313276
. Responsável pelo Ativo e Passivo: FERNANDO DOS SANTOS MATHEUS (CPF: 056.xxx.xxx-83)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo Atualizado
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. 10142423
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,70
205,28
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
50,70
205,28
. Interessado: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA EIRELI (CNPJ: 07.107.033/0001-84)
. Processo Administrativo: 02026.002428/2020-86
. Nº de Controle: 16313303
. Responsável pelo Ativo e Passivo: AGOSTINHO CIPRIANI (CPF: 494.xxx.xxx-59)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo Atualizado
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. 10123208
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,70
205,28
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
50,70
205,28
. Interessado: JUCEMAR FONTANA SIMÃO - ME (CNPJ: 09.335.893/0001-09)
. Processo Administrativo: 02026.001101/2023-30
. Nº de Controle: 16312881
. Responsável: JUCEMAR FONTANA SIMAO (CPF: 682.xxx.xxx-20)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo Atualizado
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. 9812594
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,70
205,28
. 11047019
1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,89
48,81
203,39
. 11047020
2/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
36,42
46,92
201,5
. 11047021
3/2019
07/10/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,95
45,02
199,6
. 11047022
4/2019
08/01/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
33,6
43,28
197,86
. 11429066
1/2020
07/04/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,58
41,97
196,55
. 11429067
2/2020
07/07/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,93
41,13
195,71
. 11429068
3/2020
07/10/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,47
40,54
195,12
. 11429069
4/2020
08/01/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,01
39,95
194,53
. 12470962
1/2021
08/04/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
30,47
39,25
193,83
. 12470963
2/2021
08/07/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29,53
38,04
192,62
. T OT A I S
1.417,02
1.417,02
1.417,02
283,36
475,61
2.175,99
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.000686/2022-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-
15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251.***.421-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CETAS-IBAMA-RJ, localizado no Estado do Rio de
Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 57.821,75 (cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18738727/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. VALDEMIR BRAGA DE FRANÇA
***850.302-**
019499-B
02119.000864/2020-81
. VALDEMIR BRAGA DE FRANÇA
***850.302-**
033078-B
02119.000791/2020-28
. VALDECIR PEREIRA FORMAIO
***369.262-**
019169-B
02119.000086/2020-21
. ERONILDO FRANCISCO DE PAULA
***067.452-**
033075-B
02119.000694/2020-35
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
ARIANA CELLA RIBEIRO
Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos