DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. PEDRO JOSE
HERNANDEZ MARTINEZ, CPF nº ***.324.452-**, comunicado da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000871/2023-53; Auto
de Infração nº 003361.I/2023; Unidade Emissora NURAC SSA; Capitulação correspondente
a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3. O interessado ou
seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de
20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes
da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa,
para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável,
calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da
Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de
natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de
infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o
cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC
nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso
sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JOSEMILTON PIRES
CUNHA, CPF nº ***.213.662-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000877/2023-21; Auto de Infração nº
003401.I/2023; Unidade Emissora NURAC SSA; Capitulação correspondente a Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3. O interessado ou seu
representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da
decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa,
para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável,
calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da
Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de
natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de
infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o
cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC
nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso
sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058017849202351. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação visando o fornecimento de atualização de licenças de uso,
garantia e suporte técnico para a solução BIG-IP F5 implantada no ambiente tecnológico da
ANAC.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, Scs -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-90004-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 02/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADERSON DE LIMA CALAZANS
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/04/2024) 113214-20214-2024NE800001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que
realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº
275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO:
arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado
REC04. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir
de 02/04/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando
disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os
requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 2/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente malte, trigo e
milho, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC08. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E
ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 02/04/2024, no endereço
eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na
sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ,
Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais
condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 3/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de
Recife/PE, denominado REC09. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos
poderão ser obtidos a partir de 02/04/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 4/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado do Recife/PE,
denominado REC10. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão
ser
obtidos
a
partir
de
02/04/2024,
no
endereço
eletrônico
da
ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 5/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio
Grande/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser
obtidos
a
partir
de
02/04/2024,
no
endereço
eletrônico
da
ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 6/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 23/05/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento de área e infraestrutura localizada no Porto Organizado
do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06, destinada à movimentação e armazenagem de
granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis. 2) OBTENÇÃO DO
EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 02/04/2024, no
endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados,
ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E",
Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos
e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
Brasília, 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
13/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Solução de Automação Multimídia
para o Plenário.
BRUNO XAVIER DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 01/04/2024) 682010-68201-2024NE000047