DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200112
112
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.576.737-**, , FREVP00285352023, 773-0; , FREVP00124692023, 773-0;
***.547.527-**, , FREVP00200142023, 773-0; ***.485.127-**, , FREVP00301152023, 773-
0; ***.431.947-**,
, FREVP00151422023,
773-0; ,
FREVP00338652023, 773-0;
,
FREVP00043982023, 773-0; ***.798.877-**, , FREVP00246772023, 773-0; ***.615.628-**,
, FREVP00162652023, 773-0; ***.782.267-**, , FREVP00027142023, 773-0; ***.863.877-
**, ,
FREVP00191982023, 773-0;
, FREVP00162832023,
773-0; ***.237.277-**, ,
FREVP00273552023,
773-0;
***.693.747-**,
,
FREVP00214202023,
773-0;
,
FREVP00215632023, 773-0; ***.180.857-**, , FREVP00347362023, 773-0; ***.760.457-**,
, FREVP00397082023, 773-0; ***.772.977-**, , FREVP00029582023, 773-0; ***.520.719-
**, , FREVP00681612023, 773-0; ***.308.187-**, , FREVP00609832023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12017/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.948.789/0001-60,
RLB4A50,
FRMEP00058912024,
683-13;
RLF0C50,
FRMEP00058932024,
683-13;
RLA0G50,
FRMEP00066932024,
683-13;
QTL9450,
FRMEP00008472024, 683-13; ***.639.647-**, KTG2A62, FRMEP00077372024, 683-13;
***.621.708-**, EVO7A44, FRMEP00064922024, 683-12; 33.337.007/0064-36, QOO5162,
FRMEP00072632024, 683-11; PXC6881, FRMEP00164902023, 683-11; 33.337.007/0001-
52, LRJ3E86, FRMEP00253362023, 683-11; KZO8H01, FRMEP00212632023, 683-11;
KZO8H02,
FRMEP00212652023,
683-11;
15.283.232/0001-71,
BEC3G57,
FRMEP00068122024, 683-12; 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEP00251692023, 683-
12;
33.890.542/0001-36,
RPB9F63,
FRMEP00288732023,
683-12;
PJP0142,
FRMEP00289842023,
683-12;
RPW2E18,
FRMEP00093682024,
683-13;
RPW7E26,
FRMEP00093692024, 683-11; 08.360.383/0001-10, BCM9D25, FRMEP00193882023, 683-
11;
80.424.914/0001-19,
QTL6624,
FRMEP00310102023,
683-12;
RXU4G66,
FRMEP00303532023,
683-11;
QJY2743,
FRMEP00305462023,
683-13;
RYB0C23,
FRMEP00274432023, 683-12; QJJ9446, FRMEP00275462023, 683-13; ***.217.018-**,
mbr3j16,
FRMEP00036632024,
683-12;
10.735.833/0001-54,
FQA7D38,
FRMEP00046232024, 683-12; 02.731.949/0001-97, MSY0852, FRMEP00070902024, 683-
12; 21.628.262/0001-75, RAI7549, FRMEP00249352023, 683-12; 08.190.827/0001-17,
SJN4A41,
FRMEP00030482024,
683-11;
47.927.593/0001-08,
ISP0A37,
FRMEP00033942024, 683-11; 05.335.662/0001-36, QJX2826, FRMEP00071162024, 683-
12;
02.412.371/0002-97,
RJW3A51,
FRMEP00069082024,
683-12;
RKH2E66,
FRMEP00057782024, 683-12; 28.705.185/0001-59, SEP0J56, FRMEP00262842023, 683-
12; 46.890.552/0001-13, HBG6D11, FRMEP00266922023, 683-13; 06.231.844/0001-20,
RRQ6D53,
FRMEP00093542024,
683-12;
04.784.145/0001-81,
KRW7D32,
FRMEP00238852023, 683-13; 78.127.784/0001-00, BDR9F67, FRMEP00169362023, 683-
11; 82.837.329/0001-76, REA0F63, FRMEP00267312023, 683-11; 21.962.545/0001-59,
RXY8D09,
FRMEP00055842024,
683-12;
31.134.885/0001-45,
RIO5J06,
FRMEP00067002024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12018/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.670.958/0001-09,
KUX6651,
FRMEP00091562024,
683-13;
KUX6651,
FRMEP00201682023,
683-11;
LPE5B42,
FRMEP00202232023,
683-11;
KNO4090,
FRMEP00221142023, 683-13; 23.373.000/0011-04, RIY9B48, FRMEP00283962023, 683-12;
RJV7I40, FRMEP00284372023, 683-12; 19.587.283/0001-48, OTE9H97, FRMEP00036772024,
683-12;
61.084.018/0001-03,
DRS3G29,
FRMEP00047272024,
683-13;
FLJ4A72,
FRMEP00048152024,
683-11;
GAE6B37,
FRMEP00048292024,
683-11;
FVP5J58,
FRMEP00048332024,
683-11;
BQU8C82,
FRMEP00022692024,
683-11;
BYZ5D29,
FRMEP00023112024, 683-11; GDR5E73, FRMEP00024562024, 683-11; 03.179.482/0001-87,
DPE9441,
FRMEP00051092024,
683-13;
23.373.000/0003-02,
RUY7D27,
FRMEP00029152024,
683-12;
RTG8I11,
FRMEP00029872024,
683-12;
RUY7B15,
FRMEP00031262024,
683-12;
RUV4E16,
FRMEP00010612024,
683-12;
RTI2B19,
FRMEP00034162024,
683-12;
PCM8I68,
FRMEP00035862024,
683-12;
RNC6F97,
FRMEP00167012023,
683-12;
RVA4J34,
FRMEP00167402023,
683-12;
RUQ9E43,
FRMEP00167752023, 683-12; RUY7D24, FRMEP00024822024, 683-12; 09.480.061/0001-78,
JAW1G79,
FRMEP00052422024,
683-11;
78.586.674/0001-07,
SEL0G87,
FRMEP00022712024,
683-13;
SEL0G87,
FRMEP00024432024,
683-11;
SEL0G87,
FRMEP00024702024, 683-13; 05.396.130/0001-09, QLV3747, FRMEP00289682023, 683-13;
08.692.223/0002-50,
EVU4D42,
FRMEP00035392024,
683-12;
08.282.971/0001-83,
QEY8H79, FRMEP00298052023, 683-12; ***.507.338-**, JYS0D68, FRMEP00302452023,
683-12;
19.632.116/0001-71,
SHI8J48,
FRMEP00031922024,
683-11;
SHI8J48,
FRMEP00032012024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00035492024, 683-11; 26.590.480/0001-81,
JAQ2I07,
FRMEP00044592024,
683-12;
37.527.173/0012-25,
QBM1F98,
FRMEP00293512023, 683-12; 30.409.028/0001-48, KWS4F90, FRMEP00286692023, 683-13;
29.468.329/0001-63, LUG5C51, FRMEP00010162024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.414.844-**,
,
FREVP00145642023,
773-0;
***.542.617-**,
,
FREVP00170132023,
773-0;
,
FREVP00151072023,
773-0;
***.563.347-**,
,
FREVP00518732023, 773-0; ***.914.827-**, , FREVP00122112023, 773-0; ***.658.137-**, ,
FREVP00025482023,
773-0;
***.948.287-**,
,
FREVP00164172023,
773-0;
,
FREVP00162892023,
773-0;
08.467.106/0001-01,
,
FREVP00069702023,
773-0;
,
FREVP00070912023, 773-0; , FREVP00086502023, 773-0; , FREVP00094512023, 773-0; ,
FREVP00071682023, 773-0; , FREVP00440452023, 773-0; , FREVP00445972023, 773-0; ,
FREVP00437772023,
773-0;
***.772.977-**,
,
FREVP00065312023,
773-0;
,
FREVP00077092023, 773-0; ***.700.009-**, , FREVP00042292024, 773-0; ***.791.685-**, ,
FREVP00500492023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.108.617-**, , FREVP00073902023, 773-0; , FREVP00075902023, 773-0;
15.749.516/0001-00,
,
FREVP00161472023,
773-0;
,
FREVP00183672023,
773-0;
***.397.297-**, , FREVP00219902023, 773-0; ***.441.927-**, , FREVP00212262023, 773-0;
***.686.907-**, , FREVP00176592023, 773-0; 19.794.027/0001-21, , FREVP00214632023,
773-0; ***.592.757-**, , FREVP00121322023, 773-0; ***.650.251-**, , FREVP00671552023,
773-0; , FREVP00667182023, 773-0; ***.932.967-**, , FREVP00021192023, 773-0;
***.693.287-**, , FREVP00163202023, 773-0; ***.262.547-**, , FREVP00232352023, 773-0;
***.697.217-**, , FREVP00226932023, 773-0; ***.141.807-**, , FREVP00300802023, 773-0;
***.680.456-**, , FREVP00601092023, 773-0; ***.414.844-**, , FREVP00379202023, 773-0;
***.921.937-**, , FREVP00383332023, 773-0; ***.649.007-**, , FREVP00221892023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
Fechar