DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.854.519-**,
IBL5077,
FRMEV00582142024,
606-82;
***.064.229-**,
GBF7H99, FRMEV00614022024, 606-82; ***.437.603-**, NOA3D36, FRMEV00647222024,
606-82; 00.060.654/0001-00, IFH9G38, FRMEV00429262024, 606-82; 10.580.315/0001-
09, IZZ6D72,
FRMEV00451902024, 606-82;
JBR7F63, FRMEV00452062024,
606-82;
JAC3A74,
FRMEV00496692024,
606-82;
IZZ6D72,
FRMEV00508872024,
606-82;
***.346.788-**, DTE8A90, FRMEV00603952024, 606-82; 00.777.047/0001-66, EWJ5236,
FRMEV00555612024, 606-82; ***.493.619-**, QHF6337, FRMEV00426822024, 606-82;
95.396.297/0001-62,
BEV1H29,
FRMEV00568682024,
606-82;
15.012.389/0001-62,
JZU2764,
FRMEV00535142024,
606-82;
09.176.630/0001-96,
RXL8E82,
FRMEV00624742024, 606-82; ***.920.618-**, AAN7048, FRMEV00661212024, 606-82;
33.184.920/0001-66,
REW4H52,
FRMEV00439362024,
606-82;
RWA6J26,
FRMEV00439392024, 606-82; 11.414.146/0001-08, MFV1418, FRMEV00531382024, 606-
82; 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV00649542024, 606-82; 64.649.064/0001-09,
DEL0H89, FRMEV00629612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12008/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.628.827-**, , FREVP00021712023, 773-0; , FREVP00183602023, 773-0; ,
FREVP00203252023, 773-0; ***.133.086-**, , FREVP00194152023, 773-0; ***.245.237-**, ,
FREVP00282812023,
773-0;
,
FREVP00404762023,
773-0;
***.940.097-**,
,
FREVP00229412023, 773-0; ***.929.037-**, , FREVP00115572023, 773-0; ***.515.827-**, ,
FREVP00128932023, 773-0; ***.127.410-**, , FREVP00578932023, 773-0; ***.911.567-**, ,
FREVP00025682023,
773-0;
,
FREVP00062272023,
773-0;
***.322.977-**,
,
FREVP00021092023, 773-0; ***.278.367-**, , FREVP00173902023, 773-0; ***.417.687-**, ,
FREVP00175712023,
773-0;
,
FREVP00177842023,
773-0;
02.650.649/0001-83,
,
FREVP00531142023, 773-0; ***.267.197-**, , FREVP00507132023, 773-0; ***.510.207-**, ,
FREVP00297672023, 773-0; , FREVP00309602023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.918.615-**, , FREVP00707482023, 773-0; , FREVP00707712023, 773-0;
***.584.937-**, , FREVP00397412023, 773-0; ***.901.837-**, , FREVP00066352023, 773-0;
, FREVP00069432023, 773-0; ***.989.796-**, , FREVP00133612023, 773-0; ***.132.907-**,
, FREVP00028152023, 773-0; ***.137.077-**, , FREVP00022572023, 773-0; ***.659.337-**,
,
FREVP00152972023,
773-0;
***.723.146-**,
,
FREVP00239372023,
773-0;
,
FREVP00227072023,
773-0;
,
FREVP00197672023,
773-0;
***.060.287-**,
,
FREVP00283532023,
773-0;
,
FREVP00166862023,
773-0;
***.628.827-**,
,
FREVP00222922023,
773-0;
***.608.317-**,
,
FREVP00214602023,
773-0;
,
FREVP00227172023, 773-0; ***.848.197-**, , FREVP00166382023, 773-0; ***.552.098-**, ,
FREVP00050322024, 773-0; ***.891.287-**, , FREVP00453862023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12014/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.337.732/0001-90, JAP7E46, FRMEP00013752024, 683-12; 00.202.766/0001-
59,
MIY3J20,
FRMEP00034542024,
683-12;
83.478.743/0001-07,
RLA3G82,
FRMEP00264722023, 683-12; 87.689.402/0030-68, DPF6B63, FRMEP00290982023, 683-
13;
03.761.288/0001-05,
QJK0663,
FRMEP00007322024,
683-13;
OKE0D60,
FRMEP00007372024, 683-13; 24.649.201/0001-82, QCL2C89, FRMEP00048942024, 683-
12;
00.520.634/0001-75,
QJB5821,
FRMEP00058732024,
683-13;
RLF5B05,
FRMEP00243582023, 683-13; 01.922.461/0001-84, RYS4E76, FRMEP00040092024, 683-13;
04.071.002/0001-22,
RLA0I85,
FRMEP00052762024,
683-12;
80.389.273/0002-90,
RRI8B64,
FRMEP00164692023,
683-12;
QCO2188,
FRMEP00040672024,
683-12;
78.881.414/0001-64,
QHQ7179,
FRMEP00265442023,
683-13;
QIG7A55,
FRMEP00286282023, 683-11; 05.017.544/0002-60, RXL4E67, FRMEP00269602023, 683-12;
09.415.685/0001-01,
RRP8E46,
FRMEP00272202023,
683-12;
80.848.658/0001-97,
AZO2F46,
FRMEP00036192024,
683-12;
49.151.483/0001-14,
BYX8H99,
FRMEP00045962024,
683-11;
EJC1020,
FRMEP00240132023,
683-12;
STE2C40,
FRMEP00017202024, 683-12; FNY5H27, FRMEP00020672024, 683-12; 14.148.533/0001-
20, QCH5I43, FRMEP00023252024, 683-12; OAS1E63, FRMEP00083332024, 683-12;
02.578.849/0001-72,
RKX4H02,
FRMEP00075242024,
683-12;
08.879.788/0001-60,
MDB7998,
FRMEP00080942024,
683-12;
01.944.508/0001-00,
JAO1A33,
FRMEP00026462024, 683-12; JAV7A58, FRMEP00049902024, 683-12; 82.095.746/0001-90,
RXL4A30,
FRMEP00186552023,
683-12;
92.644.483/0013-19,
JAV6I21,
FRMEP00093722024, 683-13; 81.804.684/0002-67, PRZ3973, FRMEP00228642023, 683-11;
05.366.953/0002-72,
GFA0J67,
FRMEP00019552024,
683-13;
GFA0J67,
FRMEP00293792023, 683-13; 05.757.112/0001-05, NUD9574, FRMEP00277502023, 683-
12;
OAR9D58,
FRMEP00280832023,
683-12;
91.840.447/0001-24,
IVM0460,
FRMEP00303652023, 683-12; 11.360.086/0001-80, HRO2D29, FRMEP00246112023, 683-
13; 02.569.324/0001-70, JBQ1J90, FRMEP00046922024, 683-11; 83.066.159/0001-36,
RXW9E49,
FRMEP00275052023,
683-13;
07.099.078/0001-54,
FQR5A59,
FRMEP00248442023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.004.007-**,
,
FREVP00377922023,
773-0;
***.844.307-**,
,
FREVP00247372023, 773-0; , FREVP00276152023, 773-0; , FREVP00026442023, 773-0;
***.265.297-**, , FREVP00021142023, 773-0; ***.196.557-**, , FREVP00238572023, 773-0;
***.313.917-**, , FREVP00162902023, 773-0; ***.190.007-**, , FREVP00024372023, 773-0;
07.563.781/0001-71, , FREVP00296612023, 773-0; ***.496.437-**, , FREVP00159432023,
773-0; ***.214.565-**, , FREVP00120632023, 773-0; ***.258.107-**, , FREVP00155362023,
773-0; ***.415.447-**, , FREVP00330462023, 773-0; , FREVP00462892023, 773-0;
***.655.087-**, , FREVP00496682023, 773-0; , FREVP00497252023, 773-0; ***.335.717-**,
,
FREVP00718412023,
773-0;
***.186.587-**,
,
FREVP00380002023,
773-0;
,
FREVP00394232023, 773-0; ***.268.267-**, , FREVP00468602023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
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