DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200113
113
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.030.337-**,
,
FREVP00027052023,
773-0;
***.473.697-**,
,
FREVP00182142023, 773-0; ***.473.397-**, , FREVP00171872023, 773-0; ***.692.257-**,
,
FREVP00151862023,
773-0;
***.602.688-**,
,
FREVP00150112023,
773-0;
,
FREVP00201442023,
773-0;
,
FREVP00027662023,
773-0;
***.163.777-**,
,
FREVP00076362023,
773-0;
***.138.727-**,
,
FREVP00164002023,
773-0;
,
FREVP00151332023,
773-0;
***.265.727-**,
,
FREVP00155072023,
773-0;
17.151.405/0001-23,
,
FREVP00162162023,
773-0; ,
FREVP00185082023,
773-0; ,
FREVP00203562023, 773-0; ***.697.217-**, , FREVP00203942023, 773-0; ***.699.966-**,
, FREVP00276032023, 773-0; ***.160.297-**, , FREVP00214092023, 773-0; ***.218.037-
**,
,
FREVP00418082023,
773-0;
***.571.477-**,
,
FREVP00396632023,
773-0;
***.914.189-**, , FREVP00717442023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12023/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.615.307-**,
,
FREVP00087902023,
773-0;
***.786.477-**,
,
FREVP00025152023,
773-0;
20.157.857/0001-27,
,
FREVP00156552023,
773-0;
,
FREVP00176722023, 773-0; , FREVP00415292023, 773-0; , FREVP00400152023, 773-0; ,
FREVP00092092023, 773-0; , FREVP00076242023, 773-0; , FREVP00088462023, 773-0;
***.265.727-**, , FREVP00449772023, 773-0; ***.886.207-**, , FREVP00192602023, 773-0;
***.431.187-**, , FREVP00282182023, 773-0; ***.966.717-**, , FREVP00271532023, 773-0;
12.013.485/0001-37, , FREVP00575732023, 773-0; ***.756.967-**, , FREVP00681382023,
773-0; , FREVP00681402023, 773-0; , FREVP00681412023, 773-0; 18.344.236/0001-00, ,
FREVP00218842023,
773-0;
,
FREVP00082582023,
773-0;
***.058.937-**,
,
FREVP00175022023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.983.387-**,
,
FREVP00160842023,
773-0;
***.345.437-**,
,
FREVP00021082023,
773-0;
,
FREVP00024672023,
773-0;
***.971.817-**,
,
FREVP00283192023,
773-0;
,
FREVP00283222023,
773-0;
***.950.797-**,
,
FREVP00071752023,
773-0;
,
FREVP00026932023,
773-0;
***.776.878-**,
,
FREVP00201022023, 773-0; , FREVP00199422023, 773-0; , FREVP00240242023, 773-0;
13.285.430/0001-49, , FREVP00254852023, 773-0; ***.986.307-**, , FREVP00022872023,
773-0; , FREVP00029702023, 773-0; ***.189.287-**, , FREVP00195832023, 773-0;
***.546.547-**, , FREVP00183692023, 773-0; ***.018.047-**, , FREVP00494252023, 773-0;
***.485.168-**, , FREVP00717362023, 773-0; ***.176.737-**, , FREVP00329962023, 773-0;
, FREVP00360022023, 773-0; ***.669.008-**, , FREVP00231942023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.461.707-**,
,
FREVP00297432023,
773-0;
***.412.207-**,
,
FREVP00133042023,
773-0;
***.473.467-**,
,
FREVP00181822023,
773-0;
,
FREVP00192982023,
773-0;
,
FREVP00277532023,
773-0;
***.877.067-**,
,
FREVP00156702023, 773-0; ***.040.677-**, , FREVP00135632023, 773-0; ***.082.927-**,
,
FREVP00031492023,
773-0;
***.147.057-**,
,
FREVP00328432023,
773-0;
,
FREVP00402622023, 773-0; ***.308.067-**, , FREVP00378842023, 773-0; ***.388.138-**,
,
FREVP00632712023,
773-0;
***.475.107-**,
,
FREVP00225282023,
773-0;
,
FREVP00123912023, 773-0; , FREVP00340422023, 773-0; , FREVP00148002023, 773-0;
***.589.547-**, , FREVP00022412023, 773-0; ***.594.907-**, , FREVP00024992023, 773-
0; ***.101.067-**, , FREVP00054522023, 773-0; ***.630.377-**, , FREVP00730332023,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.855.607-**,
,
FREVP00207032023,
773-0;
***.045.657-**,
,
FREVP00281032023,
773-0;
,
FREVP00502082023,
773-0;
***.646.087-**,
,
FREVP00053382023, 773-0; ***.651.027-**, , FREVP00526812023, 773-0; ***.952.697-**, ,
FREVP00241822023, 773-0; ***.909.137-**, , FREVP00184592023, 773-0; ***.495.897-**, ,
FREVP00240782023,
773-0;
***.088.807-**,
,
FREVP00135952023,
773-0;
,
FREVP00068592023, 773-0; , FREVP00238522023, 773-0; , FREVP00261552023, 773-0; ,
FREVP00208412023,
773-0;
***.369.367-**,
,
FREVP00250442023,
773-0;
,
FREVP00254062023, 773-0; ***.306.107-**, , FREVP00467002023, 773-0; ***.040.637-**, ,
FREVP00534652023, 773-0; ***.199.348-**, , FREVP00049382024, 773-0; ***.995.358-**, ,
FREVP00611962023, 773-0; ***.165.837-**, , FREVP00327132023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº
918/2022 e
alterações, e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência
da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta
por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do
processo e do
auto de infração
e dirigido à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
março de 2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
***.828.337-**,
,
FREVP00263582023,
773-0;
***.018.227-**,
,
FREVP00198572023,
773-0;
***.187.207-**,
,
FREVP00143712023,
773-0;
,
FREVP00152982023,
773-0;
,
FREVP00142812023,
773-0;
***.411.947-**,
,
FREVP00129222023,
773-0;
***.793.337-**,
,
FREVP00129822023,
773-0;
***.051.331-**,
,
FREVP00169402023,
773-0;
,
FREVP00144822023,
773-0;
***.766.919-**,
,
FREVP00568762023,
773-0;
14.643.879/0001-02,
,
FREVP00110332023,
773-0;
***.602.327-**,
,
FREVP00149322023,
773-0;
***.122.696-**,
,
FREVP00225512023,
773-0;
***.019.780-**,
,
FREVP00135262023,
773-0;
***.085.537-**,
,
FREVP00111492023,
773-0;
***.086.087-**,
,
FREVP00225342023,
773-0;
27.962.827/0001-32,
,
FREVP00121172023,
773-0;
***.836.317-**,
,
FREVP00349852023,
773-0;
***.095.959-**,
,
FREVP00722972023,
773-0;
***.645.588-**,
,
FREVP00046442024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar