DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.227.667-**,
,
FREVP00337112023,
773-0;
***.723.137-**,
,
FREVP00217062023, 773-0; ***.766.397-**, , FREVP00052682023, 773-0; ***.276.737-**, ,
FREVP00357762023,
773-0;
,
FREVP00361352023,
773-0;
40.012.837/0001-75,
,
FREVP00110932023,
773-0;
,
FREVP00108072023,
773-0;
***.843.367-**,
,
FREVP00200162023, 773-0; ***.923.366-**, , FREVP00151782023, 773-0; ***.710.157-**, ,
FREVP00161542023, 773-0; ***.432.998-**, , FREVP00134122023, 773-0; ***.197.427-**, ,
FREVP00169092023, 773-0; ***.839.747-**, , FREVP00053462023, 773-0; ***.090.477-**, ,
FREVP00139322023, 773-0; 11.990.738/0001-60, , FREVP00716142023, 773-0; ***.571.372-
**, , FREVP00055682024, 773-0; ***.488.367-**,
, FREVP00366812023, 773-0; ,
FREVP00387172023, 773-0; ***.486.417-**, , FREVP00265322023, 773-0; ***.031.807-**, ,
FREVP00255892023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.913.177-**,
,
FREVP00022922023,
773-0;
***.344.007-**,
,
FREVP00208262023,
773-0;
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00283112023,
773-0;
,
FREVP00154382023,
773-0;
,
FREVP00171522023,
773-0;
***.067.347-**,
,
FREVP00151162023,
773-0;
33.734.283/0001-54,
,
FREVP00719892023,
773-0;
***.201.727-**, , FREVP00181072023, 773-0; ***.038.517-**, , FREVP00227842023, 773-
0;
,
FREVP00160352023,
773-0;
***.854.277-**,
,
FREVP00206672023,
773-0;
***.388.687-**, , FREVP00210532023, 773-0; 20.402.088/0001-85, , FREVP00152752023,
773-0;
***.601.257-**,
,
FREVP00028162023,
773-0;
***.523.688-**,
,
FREVP00031022023, 773-0; ***.142.977-**, , FREVP00040352023, 773-0; ***.296.709-**,
,
FREVP00037882024,
773-0;
***.753.878-**,
,
FREVP00611332023,
773-0;
12.780.373/0001-01, , FREVP00063012023, 773-0; ***.242.857-**, , FREVP00274682023,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12033/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.477.707-**,
,
FREVP00133792023,
773-0;
***.343.024-**,
,
FREVP00231822023,
773-0;
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00222252023,
773-0;
,
FREVP00156882023,
773-0;
17.902.802/0001-90,
,
FREVP00492242023,
773-0;
29.336.278/0001-16,
, FREVP00426002023,
773-0;
,
FREVP00426762023, 773-0; ,
FREVP00428872023, 773-0; , FREVP00108302023, 773-0; , FREVP00100122023, 773-0; ,
FREVP00408912023,
773-0;
,
FREVP00293162023,
773-0;
***.123.417-**,
,
FREVP00212482023,
773-0;
,
FREVP00211902023,
773-0;
***.372.347-**,
,
FREVP00240352023, 773-0; ***.568.608-**, , FREVP00257642023, 773-0; ***.564.497-**, ,
FREVP00225552023, 773-0; ***.364.903-**, , FREVP00683162023, 773-0; ***.323.819-**, ,
FREVP00623362023, 773-0; 11.282.339/0001-44, , FREVP00549692023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12041/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.433.928-**,
,
FREVP00132242024,
773-0;
***.904.528-**,
,
FREVP00139312024, 773-0; ***.409.768-**, , FREVP00147992024, 773-0; ***.357.948-
**, ,
FREVP00149752024, 773-0;
***.205.148-**, ,
FREVP00148752024, 773-0;
***.062.858-**, , FREVP00158292024, 773-0; ***.017.441-**, , FREVP00138042024,
773-0;
***.166.807-**,
,
FREVP00150032024,
773-0;
43.425.008/0001-02,
,
FREVP00155332024,
773-0;
,
FREVP00161452024,
773-0;
***.336.066-**,
,
FREVP00157902024, 773-0; ***.020.267-**, , FREVP00144552024, 773-0; ***.976.829-
**, , FREVP00130182024, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00149512024, 773-0;
18.124.680/0001-10, , FREVP00162602024, 773-0; ***.882.457-**, , FREVP00107242024,
773-0;
32.461.956/0001-87,
,
FREVP00144742024,
773-0;
***.604.845-**,
,
FREVP00159442024,
773-0;
20.549.779/0001-06,
,
FREVP00120772024,
773-0;
***.164.828-**, , FREVP00154722024, 773-0; 08.116.186/0001-50, , FREVP00162712024,
773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00162722024, 773-0; , FREVP00133062024, 773-0;
***.090.288-**, , FREVP00163332024, 773-0; 08.924.242/0001-83, , FREVP00107692024,
773-0;
***.228.917-**,
,
FREVP00155412024,
773-0;
***.775.596-**,
,
FREVP00163562024,
773-0;
***.193.781-**,
,
FREVP00165162024,
773-0;
18.927.824/0001-77, , FREVP00165442024, 773-0; ***.752.841-**, , FREVP00165702024,
773-0;
12.406.893/0001-59,
,
FREVP00148182024,
773-0;
24.686.066/0001-45,
,
FREVP00164212024,
773-0;
00.961.287/0001-16,
,
FREVP00165582024,
773-0;
***.831.199-**, , FREVP00107932024, 773-0; ***.853.077-**, , FREVP00151282024,
773-0;
***.370.028-**,
,
FREVP00151092024,
773-0;
***.748.748-**,
,
FREVP00171732024,
773-0;
,
FREVP00171782024,
773-0;
***.073.308-**,
,
FREVP00171692024, 773-0; ***.422.046-**, , FREVP00112852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12058/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.952.665-**,
,
FREVP00146422024,
773-0;
***.686.148-**,
,
FREVP00150062024, 773-0; ***.874.690-**, , FREVP00150962024, 773-0; ***.411.079-
**, , FREVP00121392024, 773-0; ***.699.588-**,
, FREVP00151362024, 773-0; ,
FREVP00147862024, 773-0; ***.141.058-**, , FREVP00157832024, 773-0; ***.438.556-
**, ,
FREVP00155012024, 773-0;
***.451.321-**, ,
FREVP00155302024, 773-0;
***.743.778-**, , FREVP00135722024, 773-0; ***.357.740-**, , FREVP00133322024,
773-0;
***.025.078-**,
,
FREVP00141632024,
773-0;
13.945.317/0001-42,
,
FREVP00149452024,
773-0;
19.324.338/0001-27,
,
FREVP00163092024,
773-0;
***.592.998-**, , FREVP00163882024, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00110082024,
773-0;
43.313.447/0001-23,
,
FREVP00169682024,
773-0;
***.876.887-**,
,
FREVP00162652024,
773-0;
***.690.317-**,
,
FREVP00172012024,
773-0;
03.471.344/0001-77, , FREVP00177412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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