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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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119
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
BDG7D49, 
EPSMA00631672023, 
683-12; 
17.227.422/0001-05, 
PWO8293,
EPSMA00519562023, 683-11; DVT6A85, EPSMA00515092023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12111/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.426.660-**, DBO1D07, FRMEV00829422023,
606-82; ***.186.108-**,
GYI1G73, FRMEV00667432023, 606-82; ***.089.010-**, ISN8G32, FRMEV00838192023,
606-82;
05.638.569/0001-09,
QHU4J91, 
FRMEV00935242023,
606-82;
RLP6H68,
FRMEV00785082023, 606-82; RYO6G62, FRMEV00793882023, 606-82; 11.216.909/0001-06,
QHK3J78,
FRMEV00707942023,
606-82; 
OKF3F65,
FRMEV00822042023,
606-82;
16.594.068/0001-86,
PRQ3E02, 
FRMEV00499992023,
606-82;
31.249.609/0001-22,
EZU2H18,
FRMEV00515132023, 
606-82;
PPX2971, 
FRMEV00515322023,
606-82;
10.981.857/0001-93, BDR2G21, FRMEV01230532023, 606-82; ***.063.639-**, JUL6A04,
FRMEV00165982024, 606-82; JUL6A04, FRMEV00214732024, 606-82; 89.548.523/0002-61,
RLF5C28, 
FRMEV01013852023, 
606-82;
95.800.025/0001-86, 
MIG1488,
FRMEV00124342024, 606-82; ***.373.704-**, IRI1G30, FRMEV00110052024, 606-82;
IRI1G30, 
FRMEV00117562024, 
606-82;
20.945.724/0001-15, 
GDS6C06,
FRMEV00101782024, 606-82; ***.904.391-**, RSF6J00, FRMEV00812202023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12113/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.132.706-**, 
NJB1G30, 
FRMEV00531232023, 
606-82; 
NJB1G30,
FRMEV00763782023, 606-82; ***.653.226-**, HBN5J74, FRMEV00841282023, 606-82;
22.714.722/0001-40, CRM2E91, FRMEV00613152023, 606-82; ***.023.159-**, MHO9J55,
FRMEV00759132023, 606-82; ***.940.286-**, GFR9H66, FRMEV00801732023, 606-82;
10.885.980/0001-00, BAK4A70, FRMEV01278652023, 606-82; ***.425.625-**, HKE5B89,
FRMEV00888322023, 606-82; 12.013.485/0001-37, AOZ6C22, FRMEV00756662023, 606-82;
***.485.976-**,
HBZ7C48,
FRMEV01160012023, 606-82;
***.417.870-**,
FMS4C92,
FRMEV01329512023, 606-82; ***.659.130-**, IJW3C75, FRMEV00857822023, 606-82;
***.929.588-**, ALU7312, FRMEV01146132023, 606-82; 09.634.873/0001-20, REA9I04,
FRMEV00128302024, 606-82; 29.684.699/0001-38, NNU8417, FRMEV00128262024, 606-82;
***.915.068-**, SVL6E10, FRMEV00092732024,
606-82; ***.652.590-**, AQQ4F22,
FRMEV01200172023, 606-82; 08.639.075/0001-29, QKM6730, FRMEV00623122023, 606-
82; 30.544.598/0001-40, HDI9D16, FRMEV00512932023, 606-82; 08.064.811/0001-68,
IWX5883, FRMEV00635512023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12114/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.551.788/0001-73, 
RCP8E00, 
FRMEV00463262023, 
606-82; 
RCP9E00,
FRMEV00481632023, 606-82; ***.570.526-**, AVJ1B57, FRMEV01335552023, 606-82;
***.430.309-**, EKU8C65, FRMEV00488142023, 606-82; 11.323.863/0001-16, JZY8911,
FRMEV00570402023, 606-82; ***.899.009-**, MIS4544, FRMEV00202872024, 606-82;
34.686.919/0001-00, 
IRH9H09, 
FRMEV00905112023, 
606-82; 
32.814.772/0001-53,
AEW5343,
FRMEV01291792023, 
606-82;
08.483.483/0001-34,
RAH0J72,
FRMEV01325872023, 606-82; 35.734.858/0001-64, QHF3A29, FRMEV01378582023, 606-
82; 
***.051.784-**,
GSH6G81, 
FRMEV00165932024,
606-82; 
GSH6G81,
FRMEV00117922024, 606-82; ***.356.048-**, GXH5384, FRMEV00109842024, 606-82;
***.374.408-**, FDL5C78, FRMEV00895212023, 606-82; 44.853.793/0001-67, RXY8I64,
FRMEV00991892023, 606-82; ***.848.959-**, MLB8E97, FRMEV01076182023, 606-82;
***.849.026-**, KMS6J17,
FRMEV00097232024, 606-82;
***.411.801-**, HBG6G36,
FRMEV00536882023, 606-82; 36.364.079/0001-87, RAC5519, FRMEV00974402023, 606-82;
***.301.906-**, NWD3E57, FRMEV00715102023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12121/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.443.139/0001-11, RMY4I70, FRMEV01082832023, 606-82; 11.518.480/0001-
01,
KVF7D74,
FRMEV01339262023, 
606-82;
07.551.788/0001-73,
PLM5900,
FRMEV00741542023, 606-82; 17.259.259/0001-54, RYE4G08, FRMEV00649692023, 606-82;
78.662.558/0001-20,
RXL6I30, 
FRMEV00799812023,
606-82;
RYR5A40,
FRMEV00782672023, 606-82; RDW5A10, FRMEV00784582023, 606-82; 19.917.700/0001-
73, 
RXQ8B47, 
FRMEV01135952023,
606-82; 
01.502.510/0001-20, 
RHA2B51,
FRMEV01017522023, 606-82; SDU8B89, FRMEV00882132023, 606-82; 72.467.210/0001-03,
JAM2I53,
FRMEV01239572023, 
606-82;
JBO5E51, 
FRMEV01221532023,
606-82;
34.395.979/0001-66, CJA4I93, FRMEV00795352023, 606-82; ***.587.859-**, SEC6G81,
FRMEV00790622023, 606-82; 10.468.907/0001-33, MLU5E98, FRMEV01262542023, 606-82;
***.023.881-**,
BNK3G16, FRMEV00743632023,
606-82; ***.198.759-**,
LYV4555,
FRMEV00661022023, 606-82; ***.293.419-**, LXT6H59, FRMEV00721582023, 606-82;
***.855.215-**, NWD2630, FRMEV00869942023, 606-82; 02.273.652/0001-25, IRX1B21,
FRMEV01354232023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12122/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.353.469/0015-60, 
MDD9725,
FRMEV00963502023, 
606-82;
03.219.371/0001-57,
FXP4I48, 
FRMEV00926432023,
606-82;
FUN1A65,
FRMEV00914272023, 606-82; 02.974.449/0001-86, RDG8F92, FRMEV01177522023, 606-
82; 22.917.747/0001-41, SGS4I63, FRMEV00583542023, 606-82; 06.208.105/0011-99,
FQN4B71, 
FRMEV00628732023, 
606-82;
09.653.632/0001-29, 
RAP2B92,
FRMEV01248712023, 606-82; 21.804.120/0001-11, RVH7D65, FRMEV01306302023, 606-
82; 
RVH7D65, 
FRMEV01347092023, 
606-82; 
31.829.528/0001-00, 
QIW5I25,
FRMEV01141832023, 
606-82; 
QIW5I25,
FRMEV01230072023, 
606-82; 
QIW5I25,
FRMEV01375492023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RYJ4C19, FRMEV00781012023, 606-
82; 
RLK0J19, 
FRMEV01380142023, 
606-82; 
11.486.872/0001-28, 
RLI9H54,
FRMEV01036582023, 606-82; 45.082.059/0001-04, BCK3D37, FRMEV01096352023, 606-
82; 16.603.165/0001-98, AXD9371, FRMEV01258142023, 606-82; 22.306.728/0001-89,
OTZ8H41,
FRMEV00705662023, 
606-82;
16.517.294/0001-63,
MIJ2A89,
FRMEV00563022023, 606-82; 04.976.504/0001-00, JBK4I09, FRMEV00829512023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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