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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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118
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.297.767-**, 
,
FREVP00195032023, 
773-0;
36.541.373/0001-17, 
,
FREVP00212882023, 773-0; , FREVP00173742023, 773-0; , FREVP00162082023, 773-0;
07.897.845/0001-70,
, FREVP00058152023,
773-0;
,
FREVP00073842023, 773-0; ,
FREVP00275412023, 773-0; ***.429.097-**, , FREVP00071932023, 773-0; ***.293.047-**, ,
FREVP00053362023, 773-0; 32.126.377/0001-88, , FREVP00282632023, 773-0; ***.922.457-
**,
, 
FREVP00105852023,
773-0; 
***.711.717-**,
, 
FREVP00125042023,
773-0;
***.928.507-**, , FREVP00030202023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00094492023,
773-0; ***.634.527-**, , FREVP00193662023, 773-0; , FREVP00181162023, 773-0;
09.302.755/0001-15, 
,
FREVP00049492023, 
773-0;
, 
FREVP00036602023,
773-0;
***.942.507-**, , FREVP00083382023, 773-0; ***.792.677-**, , FREVP00219982023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12103/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.688.727-**,
,
FREVP00129902023, 
773-0;
***.184.797-**,
,
FREVP00191962023, 773-0; ***.409.877-**, , FREVP00104082023, 773-0; ***.642.811-**, ,
FREVP00630572023, 773-0; ***.222.843-**, , FREVP00060262023, 773-0; ***.197.417-**, ,
FREVP00141422023, 
773-0;
, 
FREVP00143272023,
773-0; 
43.719.781/0001-81, 
,
FREVP00096322023, 
773-0;
, 
FREVP00110652023,
773-0; 
04.807.595/0003-04, 
,
FREVP00411682023, 773-0; , FREVP00370282023, 773-0; , FREVP00398332023, 773-0; ,
FREVP00486262023, 773-0; ***.675.657-**, , FREVP00358152023, 773-0; 12.253.287/0001-
40, , FREVP00430032023, 773-0; , FREVP00471852023, 773-0; 44.650.987/0001-65, ,
FREVP00613742023, 
773-0;
04.807.595/0002-23, 
,
FREVP00531602023, 
773-0;
13.170.965/0001-74, , FREVP00405042023, 773-0; ***.951.857-**, , FREVP00073682023,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.835.852/0001-09, MIV5211, FRMEV01355532023, 606-82; 34.805.031/0001-
31,
DVS7G35, 
FRMEV00843462023,
606-82; 
09.177.186/0001-23,
IZU7A84,
FRMEV01139242023, 606-82; 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV01108422023, 606-82;
***.395.549-**, AIV4331, FRMEV01062342023, 606-82; 36.500.264/0001-51, QHK6G69,
FRMEV01016392023, 606-82; MLQ2H42, FRMEV01033682023, 606-82; 06.871.995/0001-
42,
AOZ6H67, 
FRMEV01337532023,
606-82; 
***.461.431-**,
PYB0H21,
FRMEV00822802023, 606-82; 07.818.269/0001-29, NTG5357, FRMEV01168852023, 606-82;
08.961.835/0001-10, 
QJD7H97, 
FRMEV00848642023, 
606-82; 
70.938.824/0001-92,
RMJ9D93, 
FRMEV00991182023, 
606-82; 
RNL8C56, 
FRMEV01000712023, 
606-82;
14.183.103/0001-49, FFL5853, FRMEV01275022023, 606-82; 33.827.837/0001-68, IYL4748,
FRMEV01259942023, 606-82; ***.061.865-**, AVP3A27, FRMEV01346212023, 606-82;
72.269.822/0001-83, 
QJS9463, 
FRMEV00113172024, 
606-82; 
13.035.817/0001-47,
OQG7A31,
FRMEV00773622023, 
606-82;
72.269.822/0002-64,
ABU8I55,
FRMEV00497562023, 606-82; 10.724.024/0001-47, MIJ4J09, FRMEV00638572023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.571.668-**,
HKV1I04, 
FRMEV00924802023,
606-82;
***.537.556-**,
QQC3154, 
FRMEV01188082023, 
606-82; 
09.425.615/0001-34, 
RLC5I00,
FRMEV00466962023, 606-82; 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV01196252023, 606-82;
***.969.146-**, BEC4B40, FRMEV00627332023, 606-82; 11.503.219/0001-20, BTR9242,
FRMEV00694382023, 606-82; 38.258.916/0001-19, AUJ4G81, FRMEV00661882023, 606-82;
14.886.302/0001-13, 
EWU7B52,
FRMEV00716152023, 
606-82;
03.161.455/0001-87,
OQB8365, FRMEV00679112023, 606-82; ***.697.676-**, HGJ7D88, FRMEV00893252023,
606-82; 03.558.344/0001-09, KIA3405, FRMEV00964932023, 606-82; 42.023.719/0001-98,
MKM5J78, FRMEV01095172023, 606-82; ***.763.828-**, DAO9301, FRMEV01107602023,
606-82; ***.043.569-**, RYJ4F07, FRMEV00189972024, 606-82; 18.644.786/0001-45,
OPZ4F42, 
FRMEV00084652024,
606-82; 
64.363.955/0001-96,
ODD6F16,
FRMEV01187272023, 606-82; 17.315.974/0001-67, MHY2765, FRMEV00473952023, 606-82;
09.942.835/0001-35, 
MLU6205, 
FRMEV00630882023, 
606-82; 
MIW4220,
FRMEV01383522023, 606-82; 00.761.023/0001-19, SCE1E01, FRMEV01212672023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12109/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.384.080-**, IRD2H07, FRMEV00936122023, 606-82; 01.565.288/0001-04,
MKD0448, 
FRMEV01014262023, 
606-82;
27.562.235/0001-23, 
QRG3I43,
FRMEV00949882023, 606-82; QRG5C75, FRMEV00950282023, 606-82; ***.076.459-**,
MLZ6G60, FRMEV00865222023, 606-82; ***.688.359-**, BDQ1209, FRMEV00648482023,
606-82; ***.419.419-**, AUB7D82, FRMEV00927132023, 606-82; 09.607.358/0001-51,
JCL0H15, FRMEV01314922023, 606-82; JAP3G19, FRMEV01285462023, 606-82; JAY 8 C 1 5 ,
FRMEV01292422023, 606-82; 18.911.329/0001-70, IZP1I94, FRMEV01268032023, 606-82;
IZO0B21, FRMEV01268082023, 606-82; ***.668.658-**, CUB8513, FRMEV01333272023,
606-82; ***.555.046-**, RNL0F70, FRMEV00825072023, 606-82; ***.151.129-**, MIY4101,
FRMEV01202302023, 606-82; 08.734.901/0001-19, MJT6300, FRMEV01366842023, 606-82;
***.468.358-**, 
CLU3G93,
FRMEV00189592024, 
606-82;
***.384.638-**, 
KTU5I70,
FRMEV00176572024, 606-82; ***.950.829-**, KHN7B10, FRMEV00113382024, 606-82;
***.616.355-**, FLF2A60, FRMEV00106992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.869.336/0277-40, QOR3397, EPSMA00635212023, 683-12; 77.863.223/0072-
09, RIN2C87, EPSMA00552412023, 683-12; ***.443.018-**, SDW2F92, EPSMA00562302023,
683-13; 85.070.068/0001-08, BEZ4G47, EPSMA00635322023, 683-12; 07.526.557/0046-01,
MTN9484, 
EPSMA00034992024,
683-12; 
73.410.326/0113-67,
RBB5C48,
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