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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12123/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.000.260/0001-28, 
SEP6C10, 
FRMEV01358962023, 
606-82; 
SEZ0C74,
FRMEV01315162023, 606-82; 39.661.231/0001-81, IPL5C27, FRMEV00642712023, 606-82;
80.432.693/0001-20,
RDT8F26, 
FRMEV00779522023,
606-82;
RLH2F97,
FRMEV00827652023, 
606-82; 
RLH2B77, 
FRMEV00785922023, 
606-82; 
RLE9H37,
FRMEV00506642023, 606-82; 29.220.447/0001-58, OKG1E79, FRMEV00515342023, 606-82;
31.806.258/0001-03, 
FYJ0C97, 
FRMEV01200992023, 
606-82; 
01.852.137/0001-37,
QPO6187, 
FRMEV00850332023, 
606-82;
43.857.279/0001-37, 
BYY5H02,
FRMEV01027282023, 606-82; 27.781.670/0001-49, ASA3F61, FRMEV01298662023, 606-82;
80.432.693/0004-73, 
RYD4J08,
FRMEV01378612023, 
606-82;
73.801.862/0001-97,
RAH0360, 
FRMEV00126202024, 
606-82;
36.770.567/0001-94, 
RYJ2F50,
FRMEV00101132024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3B16, FRMEV01141642023, 606-82;
96.750.476/0001-19, 
NZN0234, 
FRMEV00734482023,
606-82; 
17.555.263/0004-02,
QID2E23, 
FRMEV00633242023, 
606-82;
39.593.995/0001-87, 
FTU9B61,
FRMEV00205832024, 606-82; 60.077.336/0001-84, BSX5997, FRMEV00212972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12124/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.620.292/0001-70, QID7J03, FRMEV01351222023, 606-82; 78.231.263/0001-
07,
AVH8486, 
FRMEV00665172023,
606-82; 
03.861.231/0001-88,
QCL1773,
FRMEV00840242023, 
606-82; 
QCX4J92, 
FRMEV00843422023, 
606-82; 
QCI9943,
FRMEV01349532023, 606-82; 16.694.082/0001-51, RBA5E57, FRMEV00827262023, 606-82;
37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEV00657532023, 606-82; 21.260.585/0001-59, RCA2F57,
FRMEV01021722023, 606-82; 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV00455912023, 606-82;
29.672.177/0004-69,
GDI1868, 
FRMEV00702282023,
606-82;
24.700.170/0001-47,
RLH3B56, 
FRMEV00597282023,
606-82; 
46.509.697/0001-21,
RCV8E98,
FRMEV00898762023, 606-82; 10.418.783/0001-81, JAM4A18, FRMEV01233032023, 606-82;
00.830.891/0001-03,
MBM3F57, 
FRMEV00846672023,
606-82;
16.464.947/0001-93,
RKY7I22, FRMEV00095912024, 606-82; RYE3B06, FRMEV01222882023, 606-82; RYE3B06,
FRMEV01149372023, 606-82; 14.721.937/0001-60, DVT2529, FRMEV00118032024, 606-82;
05.803.584/0001-57, AOJ3851, FRMEV00922382023, 606-82; 02.730.947/0001-83, IIL9860,
FRMEV00599642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12126/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.844.099/0001-69, IRT3B00, FRMEV01020002023, 606-82; 18.594.208/0008-
18, 
CUY2B19, 
FRMEV00781942023,
606-82; 
76.667.682/0006-67, 
BDT6D78,
FRMEV00625402023, 606-82; 84.684.471/0012-09, MLA1G22, FRMEV01324572023, 606-
82; 
88.651.500/0013-78,
RYE8G53, 
FRMEV00590562023,
606-82; 
RYS2B43,
FRMEV00599182023, 606-82; 27.084.589/0001-00, RRV4H99, FRMEV00801422023, 606-
82; 88.651.500/0001-34, JCD3H19, FRMEV00531302023, 606-82; 18.594.208/0003-03,
RMW4B42, 
FRMEV01358242023, 
606-82; 
18.594.208/0002-22, 
SEN7B11,
FRMEV01150712023, 606-82; 25.072.684/0001-68, HJZ0314, FRMEV01156272023, 606-82;
HJZ0314, 
FRMEV01156282023, 
606-82; 
16.707.892/0001-03, 
JAS4B31,
FRMEV01214872023, 606-82; 29.461.751/0001-97, QJK6929, FRMEV01259012023, 606-82;
***.005.640-**, IVQ8F13, FRMEV01302552023, 606-82; 18.594.208/0001-41, AOZ3J38,
FRMEV00094932024, 606-82; 31.497.348/0002-40, LUP8B51, FRMEV00092272024, 606-82;
22.416.902/0001-46,
GZG7E53, 
FRMEV01321172023,
606-82;
GZG7E53,
FRMEV00211752024, 606-82; ***.611.079-**, ESA5H96, FRMEV01297812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.188.507-**, DZY1491, FRMEV01106792023, 606-82; 01.709.227/0001-73,
NZV4I03, 
FRMEV00600682023, 
606-82; 
05.807.983/0001-96, 
JAU1H63,
FRMEV00657512023, 606-82; QHV8978, FRMEV00112922024, 606-82; 23.917.147/0001-46,
SEQ3F03, 
FRMEV00836732023, 
606-82;
28.877.693/0001-14, 
MHE0F20,
FRMEV01043202023, 606-82; MGY4234, FRMEV01029792023, 606-82; 13.617.991/0001-06,
QCQ1556, FRMEV00678802023, 606-82; ***.197.998-**, QKL5C22, FRMEV01184092023,
606-82; 19.829.671/0001-98, AIK1024, FRMEV00740392023, 606-82; ***.495.944-**,
RZU9J06, FRMEV00997622023, 606-82; ***.166.466-**, NUR9E91, FRMEV00603352023,
606-82; ***.336.046-**, HFD2D49, FRMEV00880432023, 606-82; 51.235.498/0001-02,
GFI8A58, 
FRMEV01099002023,
606-82; 
27.703.908/0001-18,
QTQ5150,
FRMEV00638242023, 606-82; ***.720.225-**, OZE7D87, FRMEV00696272023, 606-82;
01.218.292/0001-04,
BEB9C84, 
FRMEV00568382023,
606-82;
05.191.837/0001-89,
ECT6177,
FRMEV01346392023, 
606-82;
15.866.494/0001-69,
JYX6C77,
FRMEV01023752023, 606-82; 16.530.658/0001-45, FDH7H31, FRMEV01320542023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12135/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV00566192023, 606-82; ***.307.286-**,
ESU5C33, 
FRMEV00569562023, 
606-82;
33.401.385/0001-58, 
QHW9I97,
FRMEV00807152023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00780902023, 606-82;
ARN3F29, 
FRMEV00778982023,
606-82; 
ARN3F29,
FRMEV00779402023, 
606-82;
***.659.296-**, PXZ2480, FRMEV00820322023, 606-82; 04.501.393/0001-78, RSE6B02,
FRMEV00862102023, 606-82; ***.582.110-**, FMH6505, FRMEV00689252023, 606-82;
***.886.188-**, GRN4D39, FRMEV01158712023, 606-82; ***.635.939-**, MFZ4826,
FRMEV01265032023, 606-82; MFZ4826, FRMEV00127412024, 606-82; ***.839.439-**,
NTV8175, FRMEV00214592024, 606-82; ***.517.580-**, ION6F83, FRMEV00163672024,
606-82;
***.125.480-**,
ONV9C50, 
FRMEV00146272024,
606-82;
***.305.922-**,
CSK0G36,
FRMEV00158722024, 
606-82;
20.765.884/0001-82,
EGJ1H38,
FRMEV00783052023, 606-82; 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV01277072023, 606-82;
***.099.780-**, IWZ1798,
FRMEV01091002023, 606-82;
***.051.401-**, OAQ7C81,
FRMEV01027082023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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