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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12206/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.516.607/0001-22, KAZ5C54, EPSMA00058762024, 683-13; 16.697.995/0001-
21, 
AVS8H98,
EPSMA00830452023, 
683-11;
04.710.170/0001-10, 
QKK3C23,
EPSMA00053622024, 683-11; 51.932.131/0001-48, FQG9J31, EPSMA00555932023, 683-11;
49.883.757/0001-60, IIO7A63, EPSMA00820402023, 683-13; 07.830.192/0003-74, EQF8999,
EPSMA00679082023, 683-13; 18.886.536/0001-11, JBI6B68, EPSMA00713742023, 683-13;
37.746.371/0001-27,
GCA1E22, 
EPSMA00762572023,
683-13;
45.057.880/0001-70,
QRM6E84, 
EPSMA00040082024, 
683-12; 
52.061.341/0001-70, 
SBF9E19,
EPSMA00105662024, 683-12; 43.653.095/0001-55, SFY0C65, EPSMA00030102024, 683-12;
38.542.718/0051-41, 
RNB3A07, 
EPSMA00857132023, 
683-13; 
53.120.723/0001-90,
MMM8872,
EPSMA00008452024, 
683-12;
06.374.378/0001-31,
RYJ4F37,
EPSMA00136462024, 683-11; 25.245.395/0001-13, LRV6D26, EPSMA00137682024, 683-11;
49.842.136/0001-38, 
MRU2G22, 
EPSMA00137792024,
683-11; 
MRU2G22,
EPSMA00127762024, 683-11; 51.467.132/0009-16, RYQ4C10, EPSMA00767562023, 683-12;
40.189.220/0001-20, 
OBD6A80, 
EPSMA00740852023, 
683-12; 
41.519.427/0001-88,
RHO5I27, EPSMA00141342024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12176/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.731.016-**, CNI3I89, FRMEV00515392023, 606-82; 07.840.525/0001-84,
CQH7922, 
FRMEV00584872023, 
606-82; 
04.381.959/0001-75, 
JBP0B43,
FRMEV00643132023, 606-82; ***.955.826-**, GWI8H63, FRMEV00857812023, 606-82;
34.675.117/0001-97, FOV1969, FRMEV00578432023, 606-82; ***.397.024-**, JKA1641,
FRMEV00737132023, 606-82; 31.374.634/0001-38, RAF9I72, FRMEV00803362023, 606-82;
RXK0B62, FRMEV00774182023, 606-82; ***.906.168-**, SHO8A25, FRMEV00838812023,
606-82; 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV01353992023, 606-82; 12.716.485/0001-01,
RXT4C66, FRMEV01330532023, 606-82; ***.689.809-**, DAK2595, FRMEV00154492024,
606-82; ***.632.566-**, PUR9F82, FRMEV00606132023, 606-82; 12.517.273/0001-97,
OVA8101, FRMEV00540492023, 606-82; ***.062.559-**, MLT2J73, FRMEV00751172023,
606-82; 41.576.253/0001-95, GFT2C24, FRMEV00209922024, 606-82; 35.023.558/0001-77,
GOZ5A73, FRMEV00723262023, 606-82; ***.534.076-**, GIO9B71, FRMEV00790682023,
606-82;
GIO9B71, 
FRMEV00829152023,
606-82; 
***.695.220-**,
FEA5A68,
FRMEV00863182023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12192/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.615.998/0001-34, 
ASM8H05,
FRMEV00901012023, 
606-82;
RAT6F19,
FRMEV00457382023, 606-82; QCF9867, FRMEV00457962023, 606-82; 08.880.208/0001-54,
CAU0J56, FRMEV01402862023, 606-82; ***.550.228-**, EJW1999, FRMEV01278492023,
606-82; 71.091.128/0001-56, RTE1E43, FRMEV00699672023, 606-82; 46.817.362/0001-70,
EPZ6J31,
FRMEV00592752023, 
606-82;
00.389.481/0010-60,
RPX4A74,
FRMEV01162222023, 606-82; RPX4A74, FRMEV01228332023, 606-82; 07.785.411/0001-89,
IWT2277, 
FRMEV00732012023,
606-82; 
IWU2277,
FRMEV00732022023, 
606-82;
04.476.794/0001-15, RTB6E36, FRMEV00802272023, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIK7E57,
FRMEV01263082023, 606-82; 00.389.481/0037-80, SET6C27, FRMEV00106182024, 606-82;
25.245.046/0001-00, 
ORB4245,
FRMEV01300382023, 
606-82;
12.749.589/0001-04,
IWH3I73, FRMEV00660412023, 606-82; ***.531.964-**, PFL7C86, FRMEV00745522023,
606-82; 18.121.305/0001-17, OUU1I35, FRMEV01071752023, 606-82; 38.479.111/0001-03,
MLY0C34, 
FRMEV00553362023, 
606-82;
10.434.278/0001-20, 
HNH9909,
FRMEV00180002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12195/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.373.618/0001-47, OAR7J40, FRMEV00552292023, 606-82; 10.911.973/0001-
36, 
PZO7014, 
FRMEV00576132023, 
606-82; 
05.197.461/0001-10, 
MMH3089,
FRMEV01029262023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00460402023, 606-82;
PJD7475, FRMEV00460422023, 606-82; ***.247.360-**, JBK4B42, FRMEV00708652023,
606-82; 14.207.428/0001-14, POW0338, FRMEV00703102023, 606-82; ***.602.319-**,
MLK5C60, 
FRMEV00950422023, 
606-82;
13.631.347/0001-84, 
GGR4634,
FRMEV01342392023, 
606-82; 
QJR6B64,
FRMEV01350872023, 
606-82; 
GGE0J21,
FRMEV01057412023, 606-82; 13.841.647/0001-98, RKW5D71, FRMEV01015932023, 606-
82; RXX0C08,
FRMEV01010732023, 606-82;
RXX0C08, FRMEV00103842024,
606-82;
21.586.649/0001-06, RTJ7J49, FRMEV01298502023, 606-82; ***.306.640-**, KOJ7H60,
FRMEV00860562023, 606-82; ***.785.078-**, FUP6A29, FRMEV00948272023, 606-82;
25.177.364/0001-72, RYI3F72, FRMEV00645072023, 606-82; 78.836.673/0001-73, MIO9918,
FRMEV00719672023, 606-82; ***.528.490-**, GMV8121, FRMEV00860992023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12207/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.497.522/0001-02, 
RKP8C95,
EPSMA00533502023, 
683-12;
FPZ4F11,
EPSMA00535722023, 683-12; 22.266.175/0015-83, PPQ2473, EPSMA00524792023, 683-12;
RBD6A51,
EPSMA00526182023, 
683-12;
60.869.336/0269-30,
LOI7G04,
EPSMA00593382023, 683-12; 88.815.295/0002-86, JAF9B80, EPSMA00593192023, 683-11;
09.338.337/0004-20, RJD4C43, EPSMA00593112023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00592262023,
683-11; RKI5C11, EPSMA00646942023, 683-13; RKI5C06, EPSMA00639592023, 683-11;
***.211.437-**, QIZ3072, EPSMA00632502023, 683-11; 19.791.896/0052-42, QRM0H05,
EPSMA00590562023, 683-12; 04.176.791/0002-47, QIT1D94, EPSMA00613162023, 683-12;
92.660.604/0013-16, BEI8B15, EPSMA00628352023, 683-12; 02.574.772/0019-91, IVY0H60,
EPSMA00619702023, 
683-12;
SEQ9E97, 
EPSMA00622812023,
683-12; 
JCA5E59,
EPSMA00631072023, 
683-12;
AOX2A55, 
EPSMA00625102023,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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