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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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123
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12209/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.786.692/0001-57, AZA0994, FRMEV00497412023, 606-82; 41.305.006/0001-
54,
RLE4F19, 
FRMEV00930162023,
606-82; 
***.111.755-**,
OYV1G27,
FRMEV00611872023, 606-82; 26.633.825/0001-37, IMI4A92, FRMEV00634012023, 606-82;
***.878.829-**,
ALJ2A09, 
FRMEV00970292023,
606-82; 
***.262.959-**,
LXY3G36,
FRMEV00855432023, 606-82; 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV00637662023, 606-
82;
SIH3J43,
FRMEV00707832023, 
606-82;
40.477.246/0001-73,
LYJ2C31,
FRMEV00492352023, 606-82; ***.687.109-**, MFU7H93, FRMEV00132642024, 606-82;
33.241.196/0001-65, 
JBR5H52, 
FRMEV01350162023,
606-82; 
IXO1B04,
FRMEV00123052024, 606-82; ***.193.146-**, EPG8B66, FRMEV01358452023, 606-82;
***.772.926-**, FUW1B97, FRMEV00170582024, 606-82; 29.257.685/0001-38, OYJ1D31,
FRMEV00540912023, 606-82; ***.870.506-**, QPU7A09, FRMEV00622442023, 606-82;
01.975.351/0001-80, IEG6J97, FRMEV00842902023, 606-82; ***.447.139-**, AVF0C29,
FRMEV01274622023, 606-82; ***.623.725-**, QKG3B28, FRMEV00664862023, 606-82;
***.614.139-**, QJU7923, FRMEV01239322023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12210/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00857002023, 606-82; 54.548.300/0001-
39,
FQL3J54, 
FRMEV00725232023,
606-82; 
07.539.346/0001-01,
RYK4F24,
FRMEV00922082023, 606-82; RDU7I30, FRMEV00867422023, 606-82; 13.983.991/0001-11,
EIB0I15, FRMEV00930792023, 606-82; 09.506.289/0001-90, MLI6C35, FRMEV00872132023,
606-82; IXN0651, FRMEV01312582023, 606-82; IZY2H97, FRMEV01253262023, 606-82;
04.990.079/0001-04, 
OGL0006, 
FRMEV00785192023,
606-82; 
OGL0006,
FRMEV00840222023, 606-82; OGL0006, FRMEV00750562023, 606-82; 03.778.418/0001-12,
GDW3F76, 
FRMEV01264942023,
606-82; 
20.453.763/0001-03,
JBO1B03,
FRMEV00563872023, 606-82; 47.414.615/0001-28, OUK4D50, FRMEV00667102023, 606-82;
30.187.943/0001-36, 
MLC1750,
FRMEV01303062023, 
606-82;
36.233.374/0001-02,
MIH7976, 
FRMEV01293322023, 
606-82; 
08.446.461/0001-02, 
GUC3E63,
FRMEV01213522023, 606-82; 11.648.424/0001-83, PWS0I33, FRMEV00636722023, 606-82;
30.485.006/0001-67, 
AUS5G31, 
FRMEV01074462023,
606-82; 
11.087.667/0001-90,
FOU4H66, FRMEV00165012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12212/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.860.137/0001-68, GDV2C03, FRMEV00508122023, 606-82; 02.475.586/0001-
76,
QJI9F50, 
FRMEV00634822023,
606-82; 
36.434.721/0001-57,
QJY1J03,
FRMEV01145312023, 606-82; 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV01146092023, 606-82;
RLD3F74, FRMEV00198262024, 606-82; ***.192.239-**, APO2B61, FRMEV01372602023,
606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01300972023, 606-82; 09.570.537/0001-61,
GZV1I34, 
FRMEV00607212023, 
606-82; 
04.752.653/0002-69, 
QJO7360,
FRMEV01208562023, 606-82; 23.858.401/0001-82, CQU8727, FRMEV00815212023, 606-82;
***.964.985-**, NYY3715, FRMEV00767812023, 606-82; 05.407.506/0001-33, HLZ1122,
FRMEV01006212023, 606-82; 08.978.096/0001-79, NZT7715, FRMEV00133762024, 606-82;
20.159.334/0001-10, 
RMR8J68,
FRMEV00567622023, 
606-82;
01.657.287/0001-90,
PQQ8063, FRMEV00633192023, 606-82; ***.391.480-**, AAR4146, FRMEV01342822023,
606-82; 16.560.338/0001-38, JHZ5624, FRMEV00652172023, 606-82; 04.970.568/0001-96,
IRW4C53, 
FRMEV01289692023, 
606-82; 
02.223.206/0001-06, 
RXZ6H18,
FRMEV00189002024, 606-82; RYL0E46, FRMEV00196772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12214/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.277.519-**, EAB9J82, FRMEV01185932023, 606-82; 23.694.346/0001-32,
RYC6B76, 
FRMEV01054672023, 
606-82; 
QJV6H48, 
FRMEV01054692023, 
606-82;
10.582.976/0001-73, 
RXS3D61,
FRMEV01312992023, 
606-82;
QJU0F32,
FRMEV01370032023, 606-82; 06.318.014/0001-34, IRT0370, FRMEV00465902023, 606-82;
***.584.709-**, MJF9j17, FRMEV00756202023, 606-82; 36.016.623/0001-08, RYO8F32,
FRMEV00852072023, 606-82; ***.795.889-**, AXW8B02, FRMEV01001242023, 606-82;
***.834.878-**, FKE1A61, FRMEV01294872023, 606-82; 26.580.104/0001-06, MGQ3D76,
FRMEV00974802023, 606-82; ***.616.147-**, MIS4G58, FRMEV01264002023, 606-82;
14.344.179/0001-09, FRM0638, FRMEV01298132023, 606-82; ***.283.016-**, OUI7D80,
FRMEV00131632024, 606-82; 24.892.219/0001-00, gaw3a98, FRMEV00135542024, 606-82;
04.508.473/0001-55, HJI0A69, FRMEV00632162023, 606-82; 41.820.507/0001-79, GXH0J35,
FRMEV00699212023, 606-82; ***.690.678-**, EJV4G83, FRMEV01241422023, 606-82;
***.156.840-**, APX0I18, FRMEV00886082023, 606-82; 24.398.361/0001-04, CUD8604,
FRMEV00664582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12215/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.874.016-**, 
JLR4017,
FRMEV01278232023, 
606-82;
***.805.296-**,
CUN1D78, 
FRMEV00847602023,
606-82; 
CUN1D78,
FRMEV00878682023, 
606-82;
***.519.698-**, MRE7D24, FRMEV01184562023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211,
FRMEV00611482023, 
606-82; 
OKC4211,
FRMEV00621672023, 
606-82; 
OKC4211,
FRMEV00582592023, 606-82; OKC4211, FRMEV00640072023, 606-82; 08.528.767/0002-80,
EJV6D07, FRMEV00557112023, 606-82; ***.210.176-**, RNY9A53, FRMEV00905622023,
606-82; ***.119.709-**, RAJ8500, FRMEV01337942023, 606-82; ***.172.630-**, MII0384,
FRMEV01286792023, 606-82; ***.451.409-**, AVX7722, FRMEV00487462023, 606-82;
AVX7722, FRMEV00492332023, 606-82; ***.233.319-**, MCK6B48, FRMEV01319972023,
606-82;
***.732.177-**,
SDS8A64, 
FRMEV00212662024,
606-82;
QYC4145,
FRMEV00126422024, 606-82; ***.860.448-**, MRH6J21, FRMEV00598522023, 606-82;
***.531.386-**, 
HBG6C88,
FRMEV01024152023, 
606-82;
***.796.380-**, 
IRI6H47,
FRMEV01003342023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12216/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

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