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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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124
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.858.108-**, 
JKW5J67,
FRMEV01143172023, 
606-82;
JKW5J67,
FRMEV01143192023, 606-82; 23.055.243/0001-22, HIJ7A67, FRMEV01225142023, 606-82;
***.828.509-**, MBM3128, FRMEV00580992023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OJT4963,
FRMEV00621272023, 606-82; OKC4211, FRMEV00678412023, 606-82; ***.512.274-**,
FPJ8G64, 
FRMEV00751972023, 
606-82;
06.111.732/0001-35, 
LKY2105,
FRMEV01330422023, 
606-82; 
LKY2105,
FRMEV01330252023, 
606-82; 
LKY2105,
FRMEV00659302023, 606-82; ***.753.536-**, MTZ5G40, FRMEV00169842024, 606-82;
***.591.454-**, GCG2A62, FRMEV00196532024, 606-82; 36.570.302/0001-42, HJA2J43,
FRMEV01022192023, 606-82; 34.994.789/0001-65, MLT0986, FRMEV01285302023, 606-82;
***.762.328-**, OUG6100, FRMEV00919142023,
606-82; ***.288.243-**, CYN4A92,
FRMEV00493602023, 606-82; ***.524.726-**, NWP1J73, FRMEV00722812023, 606-82;
10.437.100/0001-33, 
RYG0F70, 
FRMEV01381422023,
606-82; 
RYG0F70,
FRMEV01329702023, 606-82; RYG0F70, FRMEV01280812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12217/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.669.454-**, 
DPC6750, 
FRMEV00602682023,
606-82; 
***.607.230-**,
IZW3J38, 
FRMEV00890092023,
606-82; 
19.128.125/0001-20,
IVO9208,
FRMEV00623292023, 606-82; 32.482.018/0001-63, EJV1E67, FRMEV00701782023, 606-82;
***.144.461-**, SDH9E58, FRMEV00851742023, 606-82; 11.988.591/0001-73, PLT0G96,
FRMEV01286922023,
606-82;
***.230.989-**, QII0330,
FRMEV00914382023,
606-82;
***.321.290-**, PRF8D93, FRMEV01135562023, 606-82; 19.634.855/0001-00, CUC5181,
FRMEV00653922023, 606-82; ***.804.959-**, RLK8C70, FRMEV01367222023, 606-82;
***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV00814182023, 606-82; 36.165.755/0001-93, QDH1A10,
FRMEV00851152023, 606-82; ***.954.409-**, IKG0A20, FRMEV01017912023, 606-82;
***.000.746-**, DAJ3472, FRMEV00953922023, 606-82; 18.413.701/0001-18, CNR2483,
FRMEV01330452023, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV01322452023, 606-82;
02.018.839/0001-82,
RYR5E00, 
FRMEV01373492023,
606-82;
07.059.135/0001-71,
QCC4D24, 
FRMEV00884372023,
606-82; 
12.545.761/0001-08,
QJB3940,
FRMEV01237592023, 606-82; ***.781.806-**, GAC1E53, FRMEV00659752023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12218/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.743.312/0001-44, 
RQR8F77,
FRMEV01140762023, 
606-82;
RQR8F77,
FRMEV01167712023, 606-82; 85.242.717/0001-00, QJR4589, FRMEV00874352023, 606-82;
09.208.003/0001-90, 
OOM8H69, 
FRMEV00480992023,
606-82; 
79.972.212/0001-90,
AYL5297, 
FRMEV01311182023, 
606-82; 
78.871.290/0001-36, 
QJO5F80,
FRMEV00552872023, 606-82; 10.700.543/0001-75, AVS5788, FRMEV00860512023, 606-82;
83.238.832/0001-78, 
QHM2625, 
FRMEV00886202023,
606-82; 
03.044.969/0001-52,
RWN1A84, 
FRMEV00918112023, 
606-82; 
17.678.143/0001-50, 
BAH8246,
FRMEV00716342023, 606-82; 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV00856032023, 606-82;
01.103.628/0001-85, 
CSK4735,
FRMEV01228642023, 
606-82;
24.694.064/0001-06,
DPF8A48, 
FRMEV01210962023,
606-82; 
10.522.945/0001-27,
SHI6D41,
FRMEV00692332023, 606-82; 13.722.177/0001-43, RAF3074, FRMEV00936672023, 606-82;
08.576.428/0001-99,
IND8062, 
FRMEV00945832023,
606-82;
IND8062,
FRMEV00952762023, 606-82; 31.275.084/0001-08, QRJ7G54, FRMEV00990292023, 606-82;
18.546.888/0001-28, IEV2D25, FRMEV00934772023, 606-82; ***.487.084-**, BFZ7H32,
FRMEV00983512023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12219/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00535942023, 606-82; 23.640.204/0002-
73, 
RTE0A61,
FRMEV00560192023, 
606-82;
13.179.666/0001-09, 
HLC4D68,
FRMEV00557762023, 606-82; ***.640.786-**, AXG5J89, FRMEV00872372023, 606-82;
67.827.949/0001-30,
ETM1F72, 
FRMEV00657552023,
606-82;
16.383.359/0001-25,
SGQ3J79, FRMEV00729882023, 606-82; 02.229.155/0001-20, ITS2057, FRMEV01179092023,
606-82; 
***.225.099-**, 
MGN2E37, 
FRMEV00209252024, 
606-82; 
***.999.099-**,
EJW9E36, 
FRMEV00184142024,
606-82; 
04.681.238/0001-80,
QQG9525,
FRMEV00795062023, 606-82; RMK8D03, FRMEV00781022023, 606-82; 18.938.887/0001-
29, RZW0E26, FRMEV00861922023, 606-82; RZW7B07, FRMEV00516222023, 606-82;
RZX2D61, 
FRMEV00530332023, 
606-82;
13.387.328/0001-54, 
JBP0J06,
FRMEV01282172023, 606-82; JCA3B77, FRMEV01291902023, 606-82; 17.785.357/0001-25,
HRO1473, 
FRMEV00844852023, 
606-82;
93.935.831/0002-17, 
JBF8J02,
FRMEV00201722024, 606-82; ***.710.829-**, MIS5D18, FRMEV00746912023, 606-82;
34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00190282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12221/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.182.189-**, 
MFI6H34,
FRMEV01213602023, 
606-82;
MFI6H34,
FRMEV01213662023, 606-82; 06.141.412/0001-28, RDW7C96, FRMEV00846072023, 606-
82; 
***.369.869-**, 
MKR4E40,
FRMEV00958842023, 
606-82; 
MKR4E40,
FRMEV01316542023, 606-82; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV00860272023, 606-82;
ENG2J83,
FRMEV00860742023, 
606-82;
GIT5I26, 
FRMEV00914082023,
606-82;
32.932.909/0001-74,
RYD4I28, 
FRMEV01032482023,
606-82;
30.682.327/0001-51,
RMZ2G03, 
FRMEV01053392023, 
606-82;
20.750.698/0001-70, 
DPF9I44,
FRMEV00981822023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01155212023, 606-82;
39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV01343372023, 606-82; ***.898.789-**, NRZ2D00,
FRMEV00184362024, 606-82; ***.379.209-**, MDF7F49, FRMEV00145712024, 606-82;
81.818.502/0001-26, 
QJH9065, 
FRMEV00124662024, 
606-82; 
72.207.251/0001-52,
MMJ5181, 
FRMEV00115532024,
606-82; 
05.397.573/0001-14,
RYF7B47,
FRMEV00123362024,
606-82; ***.310.010-**,
IVF5945, FRMEV00747432023,
606-82;
***.828.740-**, OGH7A11, FRMEV00847292023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12223/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,

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