DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.272.690/0001-40, IRL3B72, FRMEV00485492023, 606-82; ***.115.860-**,
IXX2032,
FRMEV01175302023,
606-82;
18.717.910/0001-55,
BDQ1F90,
FRMEV01101202023, 606-82; 42.483.559/0001-60, AII3H45, FRMEV00788392023, 606-82;
61.200.234/0001-77, PUD8H53, FRMEV00862902023, 606-82; ***.747.066-**, EMU3J96,
FRMEV01230452023, 606-82; EMU3J96, FRMEV01347192023, 606-82; 04.960.743/0001-
64,
SEK7J91,
FRMEV01217072023,
606-82;
***.155.729-**,
OKG4G08,
FRMEV00208052024, 606-82; 12.700.643/0001-27, RDG7F12, FRMEV00893372023, 606-
82;
21.058.169/0001-72,
QNP0241,
FRMEV01127842023,
606-82;
***.083.075-**,
ATF3F26,
FRMEV00891842023,
606-82;
ETQ7F40,
FRMEV00891932023,
606-82;
47.706.760/0001-82,
QIO4C90,
FRMEV01297482023,
606-82;
24.469.528/0001-72,
EOC4C36, FRMEV01103002023, 606-82; ***.934.628-**, DBL7C12, FRMEV01280872023,
606-82; 30.780.125/0001-42, NWF2A99, FRMEV00619842023, 606-82; ***.762.687-**,
QRH0067,
FRMEV00520012023,
606-82;
13.210.314/0001-60,
EHH8E49,
FRMEV00779032023, 606-82; 18.754.718/0001-39, ELI7J31, FRMEV00206122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12235/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.907.387/0001-25, QIT7E30, FRMEV01007932023, 606-82; 33.951.537/0001-
96,
RXO7B07,
FRMEV00662172023,
606-82;
13.746.352/0001-32,
HLQ7569,
FRMEV00526312023, 606-82; ***.275.816-**, OPT3A11, FRMEV00554832023, 606-82;
10.466.983/0001-00,
JBJ2G48,
FRMEV00776162023,
606-82;
JBB9F69,
FRMEV00823442023, 606-82; JBC1H80, FRMEV00786882023, 606-82; ***.360.161-**,
MIH6I50,
FRMEV00543842023,
606-82;
09.041.764/0001-08,
EOF8273,
FRMEV00634312023, 606-82; 04.391.246/0001-92, HHD1399, FRMEV00798632023, 606-
82; 23.405.998/0001-00, AWW5683, FRMEV01294322023, 606-82; 29.786.331/0001-80,
ASB5G63, FRMEV01323672023, 606-82; ***.023.618-**, MSL1D19, FRMEV01382422023,
606-82; 45.512.395/0001-40, IUQ0J85, FRMEV01375572023, 606-82; 69.315.406/0001-60,
DOG2J31,
FRMEV00083362024,
606-82;
04.054.324/0001-63,
MJT1645,
FRMEV01080222023, 606-82; ***.417.980-**, ATG5J50, FRMEV00839492023, 606-82;
***.195.436-**, DBC9E29, FRMEV00934892023, 606-82; ***.795.909-**, MJS9A08,
FRMEV00803852023, 606-82; 92.560.549/0001-59, EZU3J93, FRMEV01053372023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12237/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.425.137/0001-00, SEH3B57, FRMEV00636812023, 606-82; ***.858.656-**,
GPY8A85,
FRMEV00757252023,
606-82;
08.462.711/0001-90,
RHF9A57,
FRMEV01165992023, 606-82; 28.386.228/0001-80, MLF3I89, FRMEV00576072023, 606-82;
06.925.425/0001-98,
IYK9265,
FRMEV00702392023,
606-82;
MLP4596,
FRMEV00703882023, 606-82; ***.075.640-**, MJL8J10, FRMEV00951582023, 606-82;
07.975.403/0001-03,
JBB4J07,
FRMEV00600212023,
606-82;
09.278.438/0001-00,
JAQ4G87,
FRMEV00510352023,
606-82;
19.133.145/0001-99,
BWD4H41,
FRMEV00631652023, 606-82; ***.195.118-**, DZM5887, FRMEV00722032023, 606-82;
25.425.732/0001-54, BAC1E55, FRMEV00993492023, 606-82; ***.662.419-**, DAJ9E52,
FRMEV00186302024, 606-82; ***.470.856-**, BMG2F69, FRMEV00142862024, 606-82;
05.117.748/0001-92, FEF6848, FRMEV00970902023, 606-82; 29.169.175/0001-09, MIY4I50,
FRMEV00843192023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCG5991, FRMEV01234332023, 606-82;
***.212.536-**, OLT7E70, FRMEV00817312023, 606-82; 40.728.860/0001-60, EJZ7D38,
FRMEV00844942023, 606-82; ***.126.269-**, RDT7J65, FRMEV00865302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12243/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.645.964/0001-61,
JAE5D91,
FRMEV01270222023,
606-82;
JAE4E87,
FRMEV01226242023, 606-82; 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV00502812023, 606-82;
DLP2F59, FRMEV01300072023, 606-82; REB9A00, FRMEV00676942023, 606-82; RXY7F48,
FRMEV00708262023, 606-82; 00.672.491/0001-17, AZR4422, FRMEV00510432023, 606-82;
BEF1481,
FRMEV00620232023,
606-82;
BEF1475,
FRMEV00614452023,
606-82;
17.877.334/0005-74,
JCB6C69,
FRMEV00469052023,
606-82;
JBN7E89,
FRMEV00473322023, 606-82; 11.486.833/0001-20, MGC5G66, FRMEV00645642023, 606-
82; 08.462.711/0001-90, BDZ5B97, FRMEV01202312023, 606-82; 21.835.730/0001-82,
JBE6F38, FRMEV01301952023, 606-82; JBB8J48, FRMEV01302632023, 606-82; IZH3J64,
FRMEV01320692023, 606-82; 07.494.510/0001-01, QWC5A81, FRMEV01356052023, 606-
82; 77.649.283/0015-27, RIM5G01, FRMEV00089322024, 606-82; 37.450.522/0001-03,
MIC4J66,
FRMEV00559392023,
606-82;
07.944.172/0001-62,
QJN0A76,
FRMEV00189812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12250/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.769.270-**,
PUS0D10,
FRMEV00511502023,
606-82;
***.043.080-**,
GVP5898,
FRMEV01301442023,
606-82;
12.245.638/0001-71,
IYK5661,
FRMEV00553372023, 606-82; 35.504.738/0001-70, MSW4858, FRMEV00605512023, 606-
82;
02.453.377/0001-21,
ABT9B13,
FRMEV00529482023,
606-82;
***.123.746-**,
MGX3E18, FRMEV00829532023, 606-82; ***.432.498-**, MLW6A38, FRMEV00865692023,
606-82; ***.675.890-**, CZC5790, FRMEV01376312023, 606-82; ***.589.215-**, ELQ3I49,
FRMEV01015892023, 606-82; ***.438.526-**, HTE1A50, FRMEV01293152023, 606-82;
30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV01358732023, 606-82; ***.289.386-**, HHG2C30,
FRMEV01352012023, 606-82; 21.374.708/0001-82, JBW9C02, FRMEV01373692023, 606-82;
***.924.951-**, DVT8271, FRMEV00150892024, 606-82; 35.100.672/0001-53, ITP4H36,
FRMEV01038572023, 606-82; ***.783.291-**, HTV7G70, FRMEV00182322024, 606-82;
***.855.861-**, NTZ3I75, FRMEV00137762024, 606-82; 95.441.119/0001-06, AWR3J66,
FRMEV00872352023, 606-82; ***.403.911-**, OOM9B28, FRMEV00811172023, 606-82;
***.033.589-**, RHM6E83, FRMEV00745072023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12253/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
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