DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.846.400-**, MKM5B25, FRMEV00885302023, 606-82; 07.225.160/0001-88,
JDO4I40, FRMEV01142262023, 606-82; ***.506.789-**, AGZ3G17, FRMEV00861432023,
606-82; 04.910.644/0001-78, QIH3890, FRMEV00866152023, 606-82; 01.097.817/0004-35,
RTP3I08, FRMEV00578392023, 606-82; ***.325.810-**, ILM1727, FRMEV00838332023,
606-82; 07.957.769/0001-41, IPF6I57, FRMEV00977852023, 606-82; 44.567.471/0001-51,
IZI5D01, FRMEV00687012023, 606-82; 33.085.637/0001-87, FYN5I73, FRMEV01216772023,
606-82;
82.918.939/0001-02,
RLF1C79,
FRMEV01225732023,
606-82;
RLO8A21,
FRMEV01226122023, 606-82; ***.719.409-**, OBG4F63, FRMEV00554052023, 606-82;
04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV01021632023, 606-82; ***.196.280-**, LZF1378,
FRMEV00794242023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV01123812023, 606-82;
83.475.475/0001-61,
OKF5429,
FRMEV01302532023,
606-82;
37.013.161/0001-20,
MLZ8A84,
FRMEV01356512023,
606-82;
10.655.370/0001-10,
JAK9D56,
FRMEV01372582023, 606-82; ***.532.899-**, ISM0I43, FRMEV00168032024, 606-82;
20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV00184722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12224/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.568.933/0001-02, PKX8939, FRMEV01329952023, 606-82; 13.461.321/0001-
35,
IUV3B19,
FRMEV01021952023,
606-82;
06.983.881/0001-94,
GAZ5E13,
FRMEV00668732023,
606-82;
GES3I87,
FRMEV00552432023,
606-82;
FFB1F57,
FRMEV00616882023,
606-82;
GFF6H22,
FRMEV00632012023,
606-82;
GCY9G04,
FRMEV00647942023, 606-82; GAV6B01, FRMEV00636532023, 606-82; 20.474.877/0001-21,
JBY1E84, FRMEV00645562023, 606-82; FFN7861, FRMEV00655872023, 606-82; J BT 8 A 6 6 ,
FRMEV00637872023,
606-82;
JAY9C68,
FRMEV00964432023,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV00960592023,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV00960792023,
606-82;
JBC8C48,
FRMEV00697402023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHS7B74, FRMEV01155802023, 606-82;
15.043.578/0001-00,
RVH3C84,
FRMEV01142602023,
606-82;
RVE0J50,
FRMEV01383042023, 606-82; RVH3C84, FRMEV01382222023, 606-82; ***.357.509-**,
MGY6F10, FRMEV00685372023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12226/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00640452023, 606-82; ***.054.959-**,
MIY2E01,
FRMEV00701652023,
606-82;
01.832.166/0001-37,
QIX5773,
FRMEV00515962023, 606-82; ***.089.180-**, IJD6D34, FRMEV00552882023, 606-82;
06.539.516/0001-95, JAI1J07, FRMEV00774672023, 606-82; 35.786.728/0001-75, NFT7F44,
FRMEV00948722023, 606-82; 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV00922672023, 606-
82; 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV00670892023, 606-82; ***.140.686-**, HJA7071,
FRMEV00882012023, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ4E99, FRMEV00642972023, 606-82;
02.556.290/0001-80, JBX4B66, FRMEV01152402023, 606-82; ***.945.916-**, FUV3166,
FRMEV00124172024, 606-82; 07.402.066/0002-38, RDS5E40, FRMEV00878632023, 606-
82;
46.252.029/0001-61,
ECS1G69,
FRMEV00533562023,
606-82;
***.358.288-**,
EFT2573,
FRMEV00622612023,
606-82;
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV01198722023, 606-82; QHC6A63, FRMEV01198132023, 606-82; ***.057.759-**,
IWM2J31,
FRMEV01070242023,
606-82;
97.546.284/0001-58,
OAV3130,
FRMEV01252502023, 606-82; 29.750.400/0001-04, HIA4464, FRMEV00194132024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12230/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.277.010/0001-18,
OMH3G46,
FRMEV01403002023,
606-82;
07.695.443/0003-55,
RUO5E75,
FRMEV00547602023,
606-82;
85.377.836/0001-62,
QHJ1007,
FRMEV00711122023,
606-82;
19.476.596/0002-00,
RHZ5C96,
FRMEV01048952023, 606-82; RHZ5C96, FRMEV01165082023, 606-82; 32.816.462/0001-78,
RAF7I00,
FRMEV00783842023,
606-82;
RAF7I00,
FRMEV01223632023,
606-82;
32.640.753/0001-58,
MMB2E26,
FRMEV01199722023,
606-82;
08.182.900/0001-09,
MIA3200,
FRMEV00645052023,
606-82;
17.678.286/0001-61,
RHX2C53,
FRMEV00461512023, 606-82; 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV00534742023, 606-82;
05.042.500/0001-00,
RLL7G71,
FRMEV00562742023,
606-82;
RLL7G71,
FRMEV00641472023, 606-82; 72.166.861/0001-55, RLL1I46, FRMEV01378992023, 606-82;
37.566.852/0001-50,
JCC4A72,
FRMEV00125412024,
606-82;
JCC4A72,
FRMEV00656462023, 606-82; 81.817.017/0001-38, RLJ0B62, FRMEV00889592023, 606-82;
21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV01140052023, 606-82; IVF1I97, FRMEV00571822023,
606-82; 05.032.192/0001-31, RTF6B37, FRMEV00210212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12232/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.340.868/0001-00, CPI2F66, FRMEV00571992023, 606-82; 03.531.880/0001-
10,
FHG1A40,
FRMEV00844592023,
606-82;
32.551.641/0001-20,
MIW9D53,
FRMEV01027742023, 606-82; 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV01317932023, 606-82;
RCF9I77,
FRMEV01234762023,
606-82;
75.311.209/0001-75,
RKW1B94,
FRMEV00816532023, 606-82; RKW1B84, FRMEV00830892023, 606-82; 05.117.756/0001-39,
CVN8H79,
FRMEV00838082023,
606-82;
07.932.466/0001-74,
OUH6C93,
FRMEV00520162023,
606-82;
OLG4G63,
FRMEV00518362023,
606-82;
OLC8J61,
FRMEV00522072023,
606-82;
CVN9J66,
FRMEV00769622023,
606-82;
OLC8E81,
FRMEV00715152023,
606-82;
CVN9J66,
FRMEV00715372023,
606-82;
RBD8G17,
FRMEV00715812023, 606-82; 22.683.934/0001-08, SDR2D92, FRMEV01282042023, 606-82;
10.940.312/0001-39,
BED8E25,
FRMEV00781662023,
606-82;
52.452.141/0001-49,
FOH7C77,
FRMEV00953432023,
606-82;
FOH7C77,
FRMEV00958702023,
606-82;
07.274.398/0001-01, JAZ7G53, FRMEV00190762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12234/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
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