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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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127
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.710.429-**, MKS9496,
FRMEV01126482023, 606-82;
***.432.136-**,
MRR5B55, 
FRMEV00716472023, 
606-82; 
09.247.387/0001-50, 
IWF1g11,
FRMEV01136942023,
606-82;
ING8B17, 
FRMEV01056582023,
606-82;
JAT5B35,
FRMEV01150662023, 
606-82; 
IVH9A30,
FRMEV01172372023, 
606-82; 
JAL4H65,
FRMEV00125732024, 606-82; JAW4A29, FRMEV00599412023, 606-82; 23.515.385/0002-
06,
RYF1G18, 
FRMEV00666452023,
606-82; 
***.916.775-**,
RPY5C00,
FRMEV01030782023, 606-82; 24.961.269/0001-00, QJR9275, FRMEV00969262023, 606-82;
***.027.929-**, DZZ7610, FRMEV00631372023, 606-82; ***.314.895-**, HMV6418,
FRMEV01269252023, 606-82; 12.245.638/0001-71, IYK5661, FRMEV01266022023, 606-82;
05.830.301/0001-66, 
BEL2F88,
FRMEV01380042023, 
606-82;
29.992.944/0001-74,
RHJ6D97, FRMEV00148092024, 606-82; ***.208.616-**, CUL9A86, FRMEV00095182024,
606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2G22, FRMEV00080992024, 606-82; 44.696.129/0001-51,
FDC7241,
FRMEV01365252023, 
606-82;
11.991.394/0001-03,
MCD7555,
FRMEV01336892023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12255/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.020.350-**, KPB4576, FRMEV01254092023, 606-82; 33.303.765/0001-50,
PGB2J18, 
FRMEV00609842023, 
606-82;
79.877.700/0001-19, 
EWK3F93,
FRMEV01303302023, 606-82; 15.814.994/0001-57, AXO0J50, FRMEV00533972023, 606-82;
07.393.269/0001-24,
OQV2H92, 
FRMEV00522342023,
606-82;
FDT6818,
FRMEV00522472023, 606-82; 01.448.441/0001-13, JAF9G95, FRMEV01358632023, 606-82;
IXA2F00, FRMEV01287392023, 606-82; JAG4B21, FRMEV01263562023, 606-82; IXA2F00,
FRMEV01269672023,
606-82;
IXA2F00, FRMEV01269742023,
606-82;
***.169.619-**,
MIX4C90, FRMEV00989142023, 606-82; ***.121.179-**, AUM4H15, FRMEV00136502024,
606-82; 27.366.969/0001-37, SET3H85, FRMEV00101492024, 606-82; 28.259.369/0001-32,
SCH5B81, FRMEV00603442023, 606-82; SCZ4H24, FRMEV00579962023, 606-82; SCH5B81,
FRMEV00600232023, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9268, FRMEV01134092023, 606-82;
***.507.349-**, MDT4647, FRMEV00456052023, 606-82; 07.091.102/0001-09, MTQ0C81,
FRMEV00208012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12264/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.962.799/0001-10, GIZ1070, FRMEV01350832023, 606-82; 07.703.052/0001-
73,
FCU6B05,
FRMEV01278542023, 
606-82;
25.195.750/0001-97,
OXJ7I95,
FRMEV00725602023, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV00472712023, 606-82;
26.451.180/0001-11, 
FFD0G84, 
FRMEV00891632023,
606-82; 
EVO3F88,
FRMEV00574332023, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXT4H95, FRMEV01155682023, 606-82;
23.518.141/0001-04, 
RHG2A59,
FRMEV01123472023, 
606-82;
05.207.730/0003-43,
SRM2D19, FRMEV01053682023, 606-82; ***.014.169-**, AMB0H30, FRMEV01241052023,
606-82; 21.388.130/0001-13, REV6B54, FRMEV00525922023, 606-82; 02.605.607/0001-20,
RLE1D86, 
FRMEV01154652023,
606-82; 
94.624.665/0001-10,
JDO8D26,
FRMEV01030312023, 606-82; JDO8J30, FRMEV00116252024, 606-82; 72.313.018/0001-54,
AVD6A79, 
FRMEV01158102023, 
606-82; 
08.061.243/0001-41, 
JBI3399,
FRMEV01101342023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JBZ4J44, FRMEV01303372023, 606-82;
01.646.693/0001-57, 
EVU5G27,
FRMEV00574492023, 
606-82;
97.538.141/0001-02,
OYB9I62, FRMEV00657062023, 606-82; ***.231.305-**, DAO9J89, FRMEV00532212023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12267/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.043.667/0001-60, 
QOW1868,
FRMEV00525772023, 
606-82;
46.285.657/0001-43, 
CYN1C48, 
FRMEV00840592023,
606-82; 
31.522.093/0001-48,
RDA7A54, FRMEV00523332023, 606-82; ***.229.356-**, JFI3J20, FRMEV01015322023, 606-
82; 01.472.861/0001-35, BEE4H53, FRMEV00828552023, 606-82; 40.131.151/0001-01,
RUC7B19, 
FRMEV00677282023, 
606-82; 
30.128.018/0001-34, 
MLV7A99,
FRMEV00537692023, 606-82; 05.730.415/0001-34, JCD9J16, FRMEV01021402023, 606-82;
***.407.135-**, JZZ6A64, FRMEV00982372023, 606-82; 56.764.822/0022-28, GCX9655,
FRMEV01001872023, 606-82; 66.271.883/0001-82, HNC7I76, FRMEV01272222023, 606-82;
***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV00143732024, 606-82; 07.639.029/0001-67, RXY8G76,
FRMEV00098382024, 
606-82;
RDW3B53, 
FRMEV01377952023,
606-82; 
QJC7177,
FRMEV01358902023, 606-82; RXY8G16, FRMEV01360052023, 606-82; ***.017.261-**,
RWE2G00, 
FRMEV00093712024,
606-82; 
26.312.733/0001-55,
QMP2E08,
FRMEV01308442023, 606-82; 45.113.705/0001-53, OQN7J25, FRMEV00790092023, 606-82;
***.792.135-**, PKJ9A43, FRMEV00836432023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12268/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.306.958/0001-30, IRN7550, FRMEV00842812023, 606-82; 00.785.573/0001-
78, 
MIL4347, 
FRMEV00742842023, 
606-82; 
14.707.944/0001-08, 
OKD1H39,
FRMEV00610702023, 606-82; RLN1J88, FRMEV00631032023, 606-82; 03.968.890/0001-18,
QHR1H56, 
FRMEV00783482023,
606-82; 
11.578.995/0001-99,
BEL9694,
FRMEV00555542023, 606-82; 14.048.772/0001-08, SHH4J17, FRMEV00546582023, 606-82;
RUS9E56,
FRMEV00658202023, 
606-82;
08.038.972/0001-87,
IYS8B37,
FRMEV01297712023, 606-82; MLS1B35, FRMEV01328962023, 606-82; 37.851.965/0001-06,
KKE5H19,
FRMEV01305972023, 
606-82;
00.341.210/0001-43,
JBQ7D59,
FRMEV01327312023, 606-82; ***.921.096-**, GZG2770, FRMEV00159522024, 606-82;
29.678.352/0001-82, IWY7164, FRMEV00126992024, 606-82; 10.209.417/0001-12, IZJ3B50,
FRMEV00706892023, 606-82; 10.482.270/0001-30, IZN5F92, FRMEV00862632023, 606-82;
03.571.147/0001-20, 
ARC6D21, 
FRMEV00523672023, 
606-82; 
93.049.617/0001-82,
IVR2016, FRMEV00792942023, 606-82; ***.766.998-**, DJC5I57, FRMEV00494082023, 606-
82; ***.698.206-**, MSE3I61, FRMEV00574032023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12270/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.340.821/0001-20, 
MKR1A84,
FRMEV00908052023, 
606-82;
28.162.281/0001-06, GYI1654, FRMEV00481232023, 606-82; ***.682.000-**, JAM8D50,
FRMEV01026732023,
606-82;
JAM8D50, 
FRMEV01254702023,
606-82;
JAM8D50,
FRMEV00138092024, 606-82; ***.353.566-**, PKV0G30, FRMEV01350502023, 606-82;
***.762.486-**, GSW9E61, FRMEV00536012023, 606-82; 95.591.723/0001-19, FEC2883,
FRMEV00149562024, 606-82; FUQ7534, FRMEV00145562024, 606-82; 02.350.315/0001-
94, 
QJZ1D23, 
FRMEV01152592023, 
606-82; 
10.560.794/0001-00, 
ATL7A86,
FRMEV01321842023, 606-82; ATL7A86, FRMEV01380562023, 606-82; 27.775.243/0001-58,
IQS1I08, FRMEV01350192023, 606-82; ***.011.976-**, OQY6H97, FRMEV00140322024,

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