DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00350062023, 
773-0;
***.732.597-**, 
,
FREVP00154712023, 
773-0;
,
FREVP00290432023, 
773-0;
, 
FREVP00276762023,
773-0; 
***.322.027-**,
,
FREVP00112252023, 
773-0;
***.557.357-**, 
,
FREVP00156412023, 
773-0;
,
FREVP00163872023, 773-0; , FREVP00215412023, 773-0; , FREVP00156432023, 773-0; ,
FREVP00127342023, 
773-0;
, 
FREVP00127402023,
773-0; 
***.592.998-**,
,
FREVP00693652023, 773-0; , FREVP00689312023, 773-0; , FREVP00723162023, 773-0;
***.039.997-**, , FREVP00361142023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.021.357-**,
,
FREVP00239872023, 
773-0;
***.177.527-**,
,
FREVP00045062023, 773-0; , FREVP00034132023, 773-0; , FREVP00180872023, 773-0;
***.942.807-**, , FREVP00125902023, 773-0; ***.815.797-**, , FREVP00168022023, 773-0;
***.941.727-**, 
, 
FREVP00202832023, 
773-0; 
, 
FREVP00118772023, 
773-0; 
,
FREVP00118252023, 
773-0;
***.175.207-**, 
,
FREVP00279032023, 
773-0;
,
FREVP00279312023, 773-0; ***.100.847-**, , FREVP00026882023, 773-0; ***.734.628-**, ,
FREVP00145872023, 
773-0;
, 
FREVP00153592023,
773-0; 
***.318.747-**,
,
FREVP00087122023, 
773-0;
, 
FREVP00091842023,
773-0; 
***.563.319-**,
,
FREVP00562222023, 773-0; ***.856.317-**, , FREVP00206202023, 773-0; ***.454.337-**, ,
FREVP00422142023, 773-0; ***.789.966-**, , FREVP00045162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12043/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.487.927-**,
,
FREVP00169312023, 
773-0;
***.018.807-**,
,
FREVP00122442023, 
773-0;
***.738.597-**, 
,
FREVP00075582023, 
773-0;
,
FREVP00113642023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00128422023, 773-0; ***.692.777-
**, , FREVP00224182023, 773-0; ***.665.287-**,
, FREVP00126562023, 773-0; ,
FREVP00126422023, 
773-0;
, 
FREVP00128282023,
773-0; 
***.481.817-**,
,
FREVP00298072023, 773-0; ***.113.977-**, , FREVP00204162023, 773-0; ***.379.957-**, ,
FREVP00153922023, 773-0; ***.573.957-**, , FREVP00206702023, 773-0; ***.348.398-**, ,
FREVP00206392023, 
773-0;
, 
FREVP00513542023,
773-0; 
***.150.376-**,
,
FREVP00162092023, 773-0; ***.278.867-**, , FREVP00137372023, 773-0; ***.304.667-**, ,
FREVP00226732023, 773-0; ***.218.447-**, , FREVP00333832023, 773-0; ***.227.948-**, ,
FREVP00720192023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12044/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.299.418/0001-72,
,
FREVP00716542023, 
773-0;
***.120.927-**,
,
FREVP00082602023, 
773-0;
, 
FREVP00095052023,
773-0; 
06.122.877/0001-31, 
,
FREVP00126802023, 773-0; , FREVP00214152023, 773-0; , FREVP00227082023, 773-0; ,
FREVP00131782023, 773-0; , FREVP00130002023, 773-0; , FREVP00511592023, 773-0;
37.867.011/0001-83,
,
FREVP00128462023, 
773-0;
85.053.239/0001-82,
,
FREVP00536272023, 
773-0;
, 
FREVP00700942023,
773-0; 
***.081.307-**,
,
FREVP00172452023,
773-0; 
***.765.797-**,
, 
FREVP00229102023,
773-0;
43.607.769/0001-85, , FREVP00132882023, 773-0; ***.199.429-**, , FREVP00605532023,
773-0; 
***.993.759-**, 
, 
FREVP00660032023, 
773-0; 
***.678.337-**, 
,
FREVP00478702023, 
773-0;
***.575.067-**, 
,
FREVP00466652023, 
773-0;
,
FREVP00425582023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12045/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.798.257-**,
,
FREVP00029602023, 
773-0;
***.398.638-**,
,
FREVP00136212023, 773-0; , FREVP00138592023, 773-0; , FREVP00256592023, 773-0; ,
FREVP00292542023, 
773-0;
***.732.007-**, 
,
FREVP00169842023, 
773-0;
,
FREVP00265672023, 773-0; ***.378.987-**, , FREVP00022952023, 773-0; ***.178.797-**, ,
FREVP00191692023, 773-0; ***.344.417-**, , FREVP00179932023, 773-0; ***.751.497-**, ,
FREVP00045502023, 773-0; ***.359.937-**, , FREVP00031552023, 773-0; ***.908.507-**, ,
FREVP00562512023, 773-0; 18.756.747/0001-30, , FREVP00563902023, 773-0; ***.227.227-
**,
, 
FREVP00460952023,
773-0; 
***.141.876-**,
, 
FREVP00726362023,
773-0;
***.428.996-**, , FREVP00727402023, 773-0; ***.303.027-**, , FREVP00323532023, 773-0;
***.674.347-**, , FREVP00126822023, 773-0; ***.180.307-**, , FREVP00296822023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12046/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.643.318-**,
,
FREVP00723172023, 
773-0;
***.427.867-**,
,
FREVP00043142023, 773-0; ***.654.437-**, , FREVP00146932023, 773-0; ***.560.867-**, ,
FREVP00414122023, 
773-0;
***.936.357-**, 
,
FREVP00301272023, 
773-0;
,
FREVP00343812023, 773-0; ***.036.237-**, , FREVP00264992023, 773-0; ***.794.387-**, ,
FREVP00120742023, 773-0; ***.876.247-**, , FREVP00236912023, 773-0; ***.247.517-**, ,
FREVP00414512023, 
773-0;
, 
FREVP00389012023,
773-0; 
***.942.397-**,
,
FREVP00525232023, 773-0; ***.102.209-**, , FREVP00037352024, 773-0; ***.782.696-**, ,
FREVP00034302024, 773-0; ***.592.717-**, , FREVP00476632023, 773-0; ***.087.487-**, ,
FREVP00133432023, 773-0; , FREVP00119322023, 773-0; , FREVP00129982023, 773-0;
***.446.017-**, , FREVP00056762023, 773-0; ***.067.407-**, , FREVP00209922023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de