DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.918.277-**,
,
FREVP00024082023,
773-0;
10.571.692/0001-81,
,
FREVP00152272023,
773-0;
***.999.757-**,
,
FREVP00210782023,
773-0;
11.660.757/0001-28,
,
FREVP00173342023,
773-0;
28.690.998/0004-65,
,
FREVP00031482023, 773-0; , FREVP00135042023, 773-0; , FREVP00198762023, 773-0;
13.744.379/0001-96, , FREVP00148352023, 773-0; ***.696.817-**, , FREVP00026322023,
773-0;
***.438.678-**,
,
FREVP00297982023,
773-0;
***.088.637-**,
,
FREVP00298582023,
773-0;
,
FREVP00305602023,
773-0;
39.249.429/0001-52,
,
FREVP00030162023,
773-0;
23.229.531/0001-56,
,
FREVP00127532023,
773-0;
***.904.969-**, , FREVP00037622024, 773-0; 02.378.451/0001-92, , FREVP00041212024,
773-0;
22.917.526/0001-73,
,
FREVP00045332024,
773-0;
***.825.246-**,
,
FREVP00040532024, 773-0; ***.640.209-**, , FREVP00576952023, 773-0; ***.200.217-**,
, FREVP00027532023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12048/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.677.717-**,
,
FREVP00073002023,
773-0;
43.608.152/0001-84,
,
FREVP00032042023,
773-0;
18.391.402/0001-20,
,
FREVP00218352023,
773-0;
,
FREVP00122872023, 773-0; 07.792.269/0001-05, , FREVP00137192023, 773-0; ***.024.607-
**, , FREVP00197652023, 773-0; 24.546.637/0001-46, , FREVP00176352023, 773-0; ,
FREVP00141322023,
773-0;
28.686.103/0001-76,
,
FREVP00152072023,
773-0;
,
FREVP00172542023, 773-0; 39.249.429/0001-52, , FREVP00022102023, 773-0; ***.708.267-
**, ,
FREVP00194432023, 773-0; 31.868.834/0001-47, ,
FREVP00634442023, 773-0;
08.029.379/0001-74,
,
FREVP00408372023,
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00677062023, 773-0; , FREVP00676312023, 773-0; , FREVP00176422023, 773-0;
08.214.536/0001-11,
,
FREVP00616362023,
773-0;
43.278.237/0001-41,
,
FREVP00383312023, 773-0; ***.326.808-**, , FREVP00690322023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12049/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.906.757-**,
,
FREVP00120672023,
773-0;
***.014.417-**,
,
FREVP00137882023, 773-0; ***.127.497-**, , FREVP00181012023, 773-0; ***.201.907-
**, , FREVP00126832023, 773-0; ,
FREVP00130212023, 773-0; ***.753.277-**, ,
FREVP00286282023,
773-0;
***.539.987-**,
,
FREVP00163772023,
773-0;
,
FREVP00141062023,
773-0;
,
FREVP00146382023,
773-0;
***.696.007-**,
,
FREVP00053892023, 773-0; ***.288.707-**, , FREVP00123122023, 773-0; ***.811.427-
**, , FREVP00155562023, 773-0; , FREVP00155722023, 773-0; 21.611.848/0001-27, ,
FREVP00137612023,
773-0;
,
FREVP00163582023,
773-0;
***.363.597-**,
,
FREVP00026782023, 773-0; ***.324.297-**, , FREVP00421102023, 773-0; ***.943.107-
**, ,
FREVP00202612023, 773-0;
***.353.937-**, ,
FREVP00297952023, 773-0;
***.271.437-**, , FREVP00215852023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.780.811/0001-02,
,
FREVP00531242023,
773-0;
***.964.227-**,
,
FREVP00147822023,
773-0;
,
FREVP00139762023,
773-0;
26.118.507/0001-38,
,
FREVP00154302023,
773-0;
,
FREVP00211712023,
773-0;
***.990.057-**,
,
FREVP00028802023,
773-0;
,
FREVP00041572023,
773-0;
13.808.642/0001-63,
,
FREVP00639972023, 773-0; , FREVP00636102023, 773-0; , FREVP00636112023, 773-0;
***.554.707-**,
,
FREVP00119162023,
773-0;
,
FREVP00039502023,
773-0;
,
FREVP00036862023, 773-0; 27.595.780/0025-93, , FREVP00105262023, 773-0; ***.938.247-
**, ,
FREVP00138802023, 773-0; 12.998.270/0001-12, ,
FREVP00026862023, 773-0;
***.949.287-**, , FREVP00126392023, 773-0; , FREVP00123052023, 773-0; ***.784.837-**,
, FREVP00145662023, 773-0; ***.680.255-**, , FREVP00040062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12051/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.099.187-**,
,
FREVP00226432023,
773-0;
***.271.397-**,
,
FREVP00203632023, 773-0; ***.135.037-**, , FREVP00290912023, 773-0; ***.219.867-**,
, FREVP00294122023, 773-0; ***.990.057-**, , FREVP00030212023, 773-0; ***.272.427-
**,
, FREVP00208492023,
773-0; ***.619.657-**,
,
FREVP00195232023, 773-0; ,
FREVP00130912023, 773-0; , FREVP00155492023, 773-0; , FREVP00130752023, 773-0;
***.780.763-**, , FREVP00089542023, 773-0; , FREVP00075912023, 773-0; ***.917.697-
**,
, FREVP00070302023,
773-0; ,
FREVP00056922023,
773-0; ***.736.787-**, ,
FREVP00091642023,
773-0;
,
FREVP00107542023,
773-0;
***.062.887-**,
,
FREVP00216022023, 773-0; ***.422.231-**, , FREVP00707192023, 773-0; ***.790.607-**,
, FREVP00061482023, 773-0; ***.050.377-**, , FREVP00218342023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.572.014-**,
,
FREVP00163652023,
773-0;
***.720.617-**,
,
FREVP00141162023, 773-0; ***.556.219-**, , FREVP00558182023, 773-0; ***.372.557-**,
,
FREVP00068892023,
773-0;
***.240.307-**,
,
FREVP00242792023,
773-0;
,
FREVP00220162023,
773-0;
***.886.857-**,
,
FREVP00130842023,
773-0;
,
FREVP00131442023,
773-0;
32.326.202/0001-14,
,
FREVP00117932023,
773-0;
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