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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.759.387-**, , FREVP00205412023, 773-0; ***.547.907-**, , FREVP00113902023, 773-
0; ***.477.207-**, , FREVP00113302023, 773-0; ***.365.656-**, , FREVP00021332023,
773-0; 
***.540.748-**, 
, 
FREVP00045942023, 
773-0; 
***.666.007-**, 
,
FREVP00036622023, 
773-0;
, 
FREVP00041172023,
773-0; 
***.320.817-**,
,
FREVP00152422023, 
773-0;
***.838.497-**, 
,
FREVP00049042023, 
773-0;
,
FREVP00073022023, 773-0; ***.807.697-**, , FREVP00171482023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12053/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.874.747-**, , FREVP00021202023, 773-0; , FREVP00100792023, 773-0;
***.839.207-**, , FREVP00265612023, 773-0; ***.892.194-**, , FREVP00326522023, 773-0;
, 
FREVP00331532023, 
773-0; 
***.494.567-**, 
, 
FREVP00021232023, 
773-0; 
,
FREVP00105552023, 773-0; ***.728.177-**, , FREVP00091302023, 773-0; 26.530.462/0001-
04, , FREVP00052002023, 773-0; 29.358.095/0001-00, , FREVP00038652023, 773-0; ,
FREVP00043112023, 773-0; 32.326.202/0001-14, , FREVP00111302023, 773-0; ***.515.037-
**,
, 
FREVP00562692023,
773-0; 
***.796.337-**,
, 
FREVP00206332023,
773-0;
***.487.627-**, , FREVP00457972023, 773-0; ***.835.477-**, , FREVP00523972023, 773-0;
***.640.597-**, , FREVP00453492023, 773-0; , FREVP00431702023, 773-0; ***.647.697-**,
, FREVP00357162023, 773-0; ***.691.997-**, , FREVP00344652023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.449.487-**, , FREVP00039192023, 773-0; , FREVP00049182023, 773-0;
***.002.751-**, , FREVP00124822023, 773-0; 20.310.839/0001-33, , FREVP00242192023,
773-0; , FREVP00137152023, 773-0; ***.796.337-**, , FREVP00255112023, 773-0; ,
FREVP00267422023, 
773-0;
, 
FREVP00182192023,
773-0; 
***.737.897-**,
,
FREVP00078012023, 
773-0;
***.491.387-**, 
,
FREVP00083732023, 
773-0;
,
FREVP00084802023, 
773-0;
07.636.275/0001-65, 
,
FREVP00086252023, 
773-0; 
,
FREVP00063002023, 773-0; ***.774.737-**, , FREVP00061002023, 773-0; ***.459.807-**, ,
FREVP00117502023, 
773-0;
, 
FREVP00079332023,
773-0; 
***.859.727-**,
,
FREVP00286292023, 773-0; ***.504.637-**, , FREVP00037542023, 773-0; ***.611.947-**, ,
FREVP00162982023, 773-0; 45.358.331/0001-36, , FREVP00431132023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12055/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.196.347-**,
,
FREVP00208442023, 
773-0;
***.753.917-**,
,
FREVP00280972023, 773-0; 01.195.637/0001-43, , FREVP00102092023, 773-0; ***.432.127-
**, , FREVP00027292023, 773-0; ,
FREVP00082112023, 773-0; ***.496.747-**, ,
FREVP00150242023, 773-0; ***.940.587-**, , FREVP00119542023, 773-0; ***.161.367-**, ,
FREVP00187782023, 773-0; ***.113.857-**, , FREVP00184322023, 773-0; ***.173.377-**, ,
FREVP00257772023, 773-0; ***.681.807-**, , FREVP00087032023, 773-0; ***.936.697-**, ,
FREVP00071892023, 
773-0;
***.643.357-**, 
,
FREVP00113592023, 
773-0;
,
FREVP00116642023, 
773-0;
***.864.337-**, 
,
FREVP00140292023, 
773-0;
,
FREVP00142782023, 773-0; ***.314.017-**, , FREVP00298302023, 773-0; ***.713.197-**, ,
FREVP00533282023, 773-0; ***.057.567-**, , FREVP00084512023, 773-0; ***.658.407-**, ,
FREVP00136692023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12056/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.676.906-**,
,
FREVP00214672023, 
773-0;
***.878.578-**,
,
FREVP00227232023, 773-0; ***.464.207-**, , FREVP00325912023, 773-0; ***.386.797-**, ,
FREVP00301232023, 
773-0;
, 
FREVP00349822023,
773-0; 
***.990.287-**,
,
FREVP00381232023, 773-0; ***.442.927-**, , FREVP00171332023, 773-0; ***.232.981-**, ,
FREVP00207192023, 
773-0;
***.215.662-**, 
,
FREVP00145882023, 
773-0;
,
FREVP00145282023, 773-0; ***.770.237-**, , FREVP00226882023, 773-0; ***.554.407-**, ,
FREVP00174792023, 773-0; ***.993.867-**, , FREVP00138552023, 773-0; ***.873.327-**, ,
FREVP00148442023, 773-0; ***.929.787-**, , FREVP00037722023, 773-0; ***.873.287-**, ,
FREVP00425922023, 773-0; ***.614.177-**, , FREVP00481132023, 773-0; ***.099.327-**, ,
FREVP00351472023, 773-0; ***.515.307-**, , FREVP00613482023, 773-0; ***.390.067-**, ,
FREVP00220282023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12057/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.512.977-**,
,
FREVP00214382023, 
773-0;
***.010.657-**,
,
FREVP00146462023, 
773-0;
***.981.887-**, 
,
FREVP00392852023, 
773-0;
,
FREVP00399112023, 
773-0;
, 
FREVP00382312023,
773-0; 
***.374.639-**,
,
FREVP00478792023, 773-0; ***.577.168-**, , FREVP00096512023, 773-0; 39.942.111/0001-
52,
, 
FREVP00193882023,
773-0;
***.207.257-**,
, 
FREVP00381042023,
773-0;
***.003.097-**, , FREVP00485192023, 773-0; 11.285.689/0001-64, , FREVP00714432023,
773-0; 
***.512.589-**, 
, 
FREVP00726902023, 
773-0; 
30.383.508/0001-87, 
,
FREVP00052712024, 773-0; ***.763.337-**, , FREVP00501312023, 773-0; ***.511.917-**, ,
FREVP00498422023, 773-0; ***.228.663-**, , FREVP00601122023, 773-0; ***.657.987-**, ,
FREVP00076282023, 
773-0;
, 
FREVP00042982023,
773-0; 
***.185.477-**,
,
FREVP00096262023, 773-0; , FREVP00120422023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12061/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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