DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 418/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE MARÇO DE 2024
Processo TC 000.037/2022-2
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA CENNEG
CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.866.328/0001-71, na pessoa de seu
representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou
recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo
recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até
25/3/2024: R$ 565.958,37; em solidariedade com o responsável LUCIANO PEREIRA DOS
SANTOS, CPF - 141.521.935-49.
O débito decorre da seguinte irregularidade: realização de pagamentos
indevidos à empresa contratada para a realização das obras e serviços no âmbito do
Convênio 1704/2004, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Constituição
Federal, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Decreto-Lei
nº 200/1967, art. 93; Decreto nº 93.872/1986, art. 66.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 25/3/2024: R$ 817.500,13; b)
imputação de
multa (arts.
57 e
58 da
Lei 8.443/1992);
c) julgamento
pela
irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure
do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei
8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º
da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros
cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a
oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6911346 GABSGE DPGU, de 29.2.2024, acatando a sugestão contida no
Parecer Técnico 20 CPIS DPGU, aplicou à empresa Judá Administradora de Mão de Obra
Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 23.105.301/0001-85, pelo: a) não pagamento de salário
da competência de dezembro, de 2023, e vale-alimentação que deveria ter sido pago até
25 de dezembro de 2023, passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; b)
atraso no pagamento da 1º e 2º parcelas do 13º salário de 2023; e, c) impor a rescisão
contratual caracterizando indício de abandono do Contrato nº 140/2020, a sanção de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Defensoria Pública da União, pelo prazo de 6 (seis) meses, iniciando na data de publicação
deste Aviso, combinada com a de multa o valor total de R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta
e oito reais e dez centavos), conforme disposto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, c/c a
gradação prevista nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Tabela I c/c Item 9 - Tabela II),
Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 140/2020, com fulcro nos
artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com seu registro no SICAF, tudo em
consonância com o disposto no Processo nº 08038.013055/2023-69.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo Adjunto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 28/2019.
Nº Processo: 08038.006903/2018-16.
Pregão. Nº 17/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 028/2019, por
mais 12 (doze) meses ou até que se conclua o novo processo licitatório, o que ocorrer
primeiro, a contar de 29/04/2024 a 28/04/2025.. Vigência: 29/04/2024 a 28/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 46.429,08. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 74/2023.
Nº Processo: 08038.003070/2023-07.
Pregão. Nº 35/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: Alterar o endereço de prestação dos serviços
executados na unidade de porto alegre/rs, devido à mudança de sede ocorrida em
15/02/2024, para o seguinte endereço: avenida augusto de carvalho, 1133 - bairro
praia de belas - cep: 90010- 390, porto alegre/rs.. Vigência: 26/03/2024 a 02/02/2026.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
11.562.054,30. 
Data 
de 
Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 23/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: CFR SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais
e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$
118.706,00 (cento e dezoito mil, setecentos e seis reais).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 24/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a LAVARE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos
Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE
VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União. VALOR TOTAL: R$ 8.909,60 (oito mil, novecentos e nove reais e sessenta
centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 25/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a ELETROQUIP COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA. OBJETO:
fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE V A L I DA D E :
Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALOR TOTAL: R$ 5.436,40 (cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 26/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DF MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. OBJETO:
fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE V A L I DA D E :
Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALOR TOTAL: R$ 1.263,60 (mil duzentos, sessenta e três reais e sessenta centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 27/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a CONTROLLTEC BRASIL LTDA. OBJETO: fornecimento de
materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$
43.326,40 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 28/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DOMINI TELECOM LTDA. OBJETO: fornecimento de
materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$
53.371,50 (cinquenta
e três
mil, trezentos
e setenta
e um
reais e
cinquenta
centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 29/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a VOLTELE CONECTA LTDA. OBJETO: fornecimento de
materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$
17.234,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 30/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a BALI COMERCIAL LTDA. OBJETO: fornecimento de
materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 31/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a FERRAGENS CENTERLIDER CONSTRUTOR COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede
Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 32/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a INFODIGITAL ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.
OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos
Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE
VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União. VALOR TOTAL: R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 33/2024, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DADB EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara
dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023.
PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais).
Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 34/2024, lavrada pela CÂMARA DOS
DEPUTADOS e aceita pela: a PLAXIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
TECNOLÓGICOS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede
Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023.
PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação /no Diário Oficial
da União. VALOR TOTAL: R$ 3.079,20 (três mil, setenta e nove reais e vinte centavos).

                            

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