DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.582, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008026/2021-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2675/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 4568/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00164/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda. do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme Portaria Contel nº
15, de 10 de janeiro de 1968, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de janeiro de 1968, transferida à Fundação L'Hermitage, pela Portaria nº 149, de 9 de setembro de 1999, publicada
no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 1999; e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda., por intermédio da Portaria nº 416, de 13 de fevereiro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2015, para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 37.294.632/0001-15, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 04008006672, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Bruno Jacques Carneiro
5.000
5.000,00
. Rodrigo Jacques Carneiro
5.000
5.000,00
. T OT A L
10.000
10.000,00
. NOME
CARGO
. Bruno Jacques Carneiro
Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.584, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008008/2021-26, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1826/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 4430/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00115/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.718.562/0001-63, por meio da Portaria nº 317, de 19 de março de 2002, publicada
em 26 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7, de 2004, publicado no dia 26 de janeiro de 2004, para a Brumadinho FM Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
37.295.149/0001-55, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50400080079, no município de
Brumadinho, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Bruno Jacques Carneiro
50.000
50.000,00
. Rodrigo Jacques Carneiro
50.000
50.000,00
. T OT A L
100.000
100.000,00
. NOME
CARGO
. Bruno Jacques Carneiro
Administrador
. Rodrigo Jacques Carneiro
Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Brumadinho FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 3.004, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização a LUCAS SANTANA DE JESUS, CPF nº ***.524.025-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 3.133, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Lavoura e
Pecuaria Igarashi Ltda em Recuperação Judicial, CNPJ nº 83.144.733/0012-80, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 3.214, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização a EVALDO PEREIRA MELO, CPF nº ***.401.235-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.949 - Processo nº 53516.000935/2024-28: JOAO HENRIQUE POZZOBON, CPF nº ***.398.889-**.
Nº 3.950 - Processo nº 53516.000950/2024-76: AMALGAMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS
SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 29.309.266/0001-00.
Nº 3.951 - Processo nº 53516.000958/2024-32: JONATAN ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.110.929-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 3.426, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização a MARCOS ALBANO MIRANDA DE ARAUJO, CPF nº
***.937.616-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 3.792, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização a CARLOS ALBERTO RAMIREZ DE OLIVEIRA, CPF nº
***.020.756-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente