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DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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58
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.192, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº: 48500.000411/2024-76.
Interessado: Energisa
Minas Rio
-
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Muriaé II -
Votorantim, na Subestação Muriaé 3, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 1,90
(um vírgula noventa) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
Muriaé II - Votorantim à Subestação Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado
de Minas Gerais.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.194, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001469/2023-56. Interessado: CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto:
Altera a Resolução Autorizativa nº 14.301, de 11 de abril de 2023, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição e servidão administrativa, em favor da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão João Neiva 2 - Viana 2, nos municípios de João Neiva, Ibiraçu,
Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e Viana, (ES).
A íntegra desta Resolução e anexos consta dos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 819, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
constam 
dos 
Processos
nos 
48500.004191/2022-98, 
48500.004192/2022-32,
48500.004193/2022-87, 
48500.004185/2022-31, 
48500.004186/2022-85,
48500.004187/2022-20, 48500.004188/2022-74 e 48500.004189/2022-19, decide por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Vento Solar Energia Renovável Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.802.116/0001-78 e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada nos termos do Despacho nº 4.319, de 8 de novembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 821, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.005079/2023-55, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Laticínios Abaete Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
00.554.750/0001-05, em face
do Despacho nº 3.858, de
2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria nº 6.883, de 11 de março de 2024, publicada no DOU nº 53, de 18 de
março de 2024, seção 1, página 65, no inciso II do art. 1º, incluir 1 cargo comissionado CA I na
tabela vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:
A
íntegra
desta Portaria
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
.
CARGO
AÇ ÃO
UNIDADE VINCULADA
.
1 CA II
Extinguir
GDG
.
1 CAS II
Extinguir
GDG
.
1 CA I
Criar
GDG
.
1 CA III
Criar
GDG
.
1 CCT III
Criar
Núcleo de Qualidade Regulatória - NQR/GDG
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.773, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003338/2023-11 Interessado
Espírito Santo Centrais
Elétricas - ESCELSA CNPJ 28.152.650/0001-71 Decisão: (i) reconhecer o total de R$
48.888,49 (quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove
centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0380-0002/2010; e (ii)
declarar o encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 966, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 48500.001291/2002-57. Interessada: Eletrobras CGT Eletrosul (CNPJ
nº 02.016.507/0001-69). Decisão: indeferir o pedido de Cessão/Locação Onerosa de Direito de
Uso de Áreas Marginais da UHE São Domingos para a operação da CGH Cachoeira Branca.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 890, de 20 de março DE 2024, constante dos Processos nº
48500.004005/2013-20, 48500.004000/2013-05 e 48500.003938/2016-42, disponível no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 22.03.2024, seção 1,
p. 64, v. 162, n. 57,
onde se lê: "F9 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F9 Geração de
Energias SPE S.A.";
onde se lê: "F11 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F11 Geração de
Energias SPE S.A." e
onde se lê: "F13 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F13 Geração de
Energias SPE S.A.".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024
Nº 127 - Processo nº: 48500.003262/2014-25. Interessado: Ventos de Povo Novo S.A. Decisão:
Aplicar multa de R$ 2.280.855,50 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta
e cinco reais e cinquenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Povo Novo.
Nº 128 - Processo nº: 48500.002994/2014-06. Interessado: Ventos de Vera Cruz S.A.
Decisão: Aplicar multa de R$ 6.051.709,30 (seis milhões, cinquenta e um mil, setecentos e
nove reais e trinta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Fazenda Vera Cruz.
Nº 129 - Processo nº: 48500.002992/2014-17. Interessado: Ventos de Curupira S.A. Decisão:
Aplicar multa de R$ 6.722.695,70 (seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e setenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Curupira.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de abril de 2024.
Nº 1.015 - Processo nº:
48500.003035/2019-12. Interessados: Central Geradora
Hidroelétrica Santa Maria Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Santa Maria.
Unidades Geradoras: UG1, de 670,00 kW. Localização: Município de São Bonifácio, no
estado de Santa Catarina.
Nº 1.016 - Processo nº: 48500.001892/2021-94. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada A
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada I. Unidades Geradoras: UG9
a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.
Nº 1.017 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 03. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, UG9 e UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização:
Município de Ibitiara, no estado da Bahia.
Nº 1.018 - Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra da Mangabeira S/A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras:
UG13, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.
Nº 1.019 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Eólica Serra das Vacas IX S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra das Vacas A. Unidades Geradoras: UG1
a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Paranatama e Saloá, no estado
de Pernambuco.
Nº 1.020 - Processo nº: 48500.003929/2022-08. Interessados: Eólica Serra das Vacas
Holding III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra das Vacas B. Unidades
Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Saloá, no estado
de Pernambuco.
Nº 1.021 - Processo nº: 48500.006022/2021-10. Interessados: Rio Alto STL IV Geração De
Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia IV. Unidades
Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no
estado da Paraíba.
Nº 1.022 - Processo nº: 48500.005534/2022-31. Interessados: RIO ALTO UFV STL V SPE LTDA.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia V. Unidades Geradoras: UG1 a
UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.
Nº 1.023 - Processo nº: 48500.002479/2022-28. Interessados: RIO ALTO UFV STL IX SPE LTDA.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia IX. Unidades Geradoras: UG1 a
UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.
Nº 1.024 - Processo nº: 48500.002489/2022-63. Interessados: RIO ALTO STL VII GERAÇÃO
DE ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia VII.
Unidades Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa
Luzia, no estado da Paraíba.
Nº 1.025 -
Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados:
Concrem Wood
Agroindustrial Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Concremwood I.
Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Dom Eliseu, no
estado de Pará.
Nº 1.026 - Processo nº: 48500.003647/2022-01. Interessados: Pequena Central Hidrelétrica
Cachoeira do Cambara LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Cachoeira do
Cambará. Unidades Geradoras: UG2, de 1.652,00 kW e UG1, de 1.848,00 kW. Localização:
Município de Vilhena, no estado de Rondônia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.013, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa
nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000759/2024-63, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora, Cooperativa Regional de Energia e
Desenvolvimento Ijuí Ltda. - Ceriluz, CNPJ 87.656.989/0001-74, e a vendedora, Santa
Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda., CNPJ nº 32.023.463/0001-65,
pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório 'Edital de Leilão de
Compra de Energia Elétrica - Ceriluz - 2023', realizado em 1º/11/2023; e
(ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem alteração de preço, prazo,
montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da Aneel por meio do mecanismo de Aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

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