DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. Processo TC-032.806/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito
Fe d e r a l .
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Jose Carlos de Barros (OAB/DF 33.903) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 491/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta deliberação, os prazos para
atendimento às determinações contidas no subitem 9.1.7 e na segunda parte do item 9.1.8 do
Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3 (RELATÓRIO
DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência;
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira;
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência
Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde
Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância
Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do
Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da
Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores
Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos;
Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo;
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito
Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do
Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de
Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas
Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de
Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho
Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de
Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho
Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho
Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de
Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal
de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de
Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do
Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da
Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG;
Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho Regional
da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP;
Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba;
Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de Goiás;
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de
Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de
Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho
Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe;
Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá;
Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do
Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de
Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho
Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de
Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de
Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho
Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de
Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC);
Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de
Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE
e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de
Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e
ES);
Conselho Regional
de Biblioteconomia
7ª
Região (RJ);
Conselho Regional de
Biblioteconomia 8ª Região (SP); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR);
Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª
Região (RJ, ES); Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC); Conselho Regional de Biologia
- 4ª Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN);
Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho Regional de
Biologia - 7ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA, AL, SE); Conselho
Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª
Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA,
AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional
de Biomedicina - 6ª Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (GO, DF, MG,
MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 11ª Região (SC); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 15ª Região (CE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 18ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional
de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho
Regional de Economia 12ª Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM);
Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região
(MA); Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia 17ª
Região (ES); Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de Economia
19ª Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB); Conselho Regional
de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC); Conselho
Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO);
Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho Regional de Economia 3ª Região
(PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS); Conselho Regional de Economia 5ª Região
(BA); Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR); Conselho Regional de Economia 7ª Região
(SC); Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região
(PA); Conselho Regional de Economistas Domésticos III (extinta); Conselho Regional de
Educação Física da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB);
Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação
Física da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho
Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da
15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA,
AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho
Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª
Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho Regional de
Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF);
Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR); Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho
Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais;
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de
Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem
de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de
Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional
de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato
Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do
Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná;
Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª
Região (SP); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de
Estatística da 5ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho Regional de Estatística da
6ª Região (ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO);
Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado
da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso
do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR,

                            

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